| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1990 |
| Date | 1990-10-11 |
| Ementa | INSTITUI ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS E INGRESSOS EM TODAS AS ATIVIDADES DA FUMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N° 063/90, DE 11 DE OUTUBRO DE 1990. · LEI SANCIONADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1789/1990. INSTITUI ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS E INGRESSOS EM TODAS AS ATIVIDADES DA FUMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal isentará as pessoas com mais de 60 anos de idade, ao pagamento de taxas e ingressos nas atividades culturais e esportivas promovidas pela FUMEC. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 11 DE OUTUBRO DE 1990. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= SC/RSM/90. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.