| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1990 |
| Date | 1990-04-05 |
| Ementa | CRIA SEÇÃO DE RECLAMAÇÕES E INFORMAÇÕES NA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N° 053/90, DE 05 DE ABRIL DE 1990. CRIA SEÇÃO DE RECLAMAÇÕES E INFORMAÇÕES NA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Poder Executivo deverá criar uma seção de reclamações e informações, ligada à Secretaria de Administração, com a estrutura já existente. Art. 2° - A pessoa interessada em solicitar informações ou fazer reclamações, poderá fazê-lo pessoalmente ou por telefone. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 05 DE ABRIL DE 1990. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= SC/RSM/90. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES