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norma nº 53/1990

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 53 / 1990
Date 1990-04-05
EmentaCRIA SEÇÃO DE RECLAMAÇÕES E INFORMAÇÕES NA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 053/90, DE 05 DE ABRIL DE 1990.
 
CRIA SEÇÃO DE RECLAMAÇÕES E INFORMAÇÕES NA 
PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - O Poder Executivo deverá criar uma seção de reclamações e 
informações, ligada à Secretaria de Administração, com a estrutura já existente. 
Art. 2° - A pessoa interessada em solicitar informações ou fazer 
reclamações, poderá fazê-lo pessoalmente ou por telefone. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 05 DE ABRIL DE 1990. 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
SC/RSM/90. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES

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