| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1991 |
| Date | 1991-12-20 |
| Ementa | OBRIGA A COLOCAÇÃO DE MEIO-FIO E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS REBAIXADAS EM ESQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N° 087/91, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991. OBRIGA A COLOCAÇÃO DE MEIO-FIO E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS REBAIXADAS EM ESQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica obrigatória a colocação de meio-fio e construção de calçadas rebaixadas em esquinas. Art. 2º - As Calçadas já construídas no centro da cidade devem ser rebaixadas na distância para uma cadeira de rodas transitar. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 01 DE MARÇO DE 1991. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= LMS/SC. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.