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norma nº 87/1991

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 87 / 1991
Date 1991-12-20
EmentaOBRIGA A COLOCAÇÃO DE MEIO-FIO E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS REBAIXADAS EM ESQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 087/91, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.
OBRIGA A COLOCAÇÃO DE MEIO-FIO E 
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS REBAIXADAS EM 
ESQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE 
ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica obrigatória a colocação de meio-fio e construção de calçadas 
rebaixadas em esquinas. 
Art. 2º - As Calçadas já construídas no centro da cidade devem ser 
rebaixadas na distância para uma cadeira de rodas transitar. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 01 DE MARÇO DE 1991. 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
LMS/SC. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.

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