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norma nº 86/1991

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 86 / 1991
Date 1991-11-27
EmentaALTERA O ART. 9º DA LEI Nº 1.339, DE 11/11/85, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 086/91, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991.
ALTERA O ART. 9º DA LEI Nº 1.339, DE 11/11/85, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE 
ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Altera o art. 9º da Lei nº 1.339, de 11/11/85, Estatuto do 
Magistério Público de Anápolis, que passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 9º - O grupo de professores habilitados constitui a classe 
de professores com 04 (quatro) níveis, designados pelas letras 
A-B-C e D precedidas das letras PH. 
Parágrafo único – O nível “D” terá atuação em todas as áreas 
de ensino municipal, tanto pedagógicos quanto administrativas, 
pelos professores com pós-graduação na área da educação. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, a partir de 1º de abril de 1992. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 01 DE MARÇO DE 1991. 
 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
LMS/SC. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.

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