| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1991 |
| Date | 1991-11-27 |
| Ementa | ALTERA O ART. 9º DA LEI Nº 1.339, DE 11/11/85, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5923 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL N° 086/91, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991. ALTERA O ART. 9º DA LEI Nº 1.339, DE 11/11/85, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Altera o art. 9º da Lei nº 1.339, de 11/11/85, Estatuto do Magistério Público de Anápolis, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º - O grupo de professores habilitados constitui a classe de professores com 04 (quatro) níveis, designados pelas letras A-B-C e D precedidas das letras PH. Parágrafo único – O nível “D” terá atuação em todas as áreas de ensino municipal, tanto pedagógicos quanto administrativas, pelos professores com pós-graduação na área da educação. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, a partir de 1º de abril de 1992. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 01 DE MARÇO DE 1991. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= LMS/SC. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.