| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1991 |
| Date | 1991-10-23 |
| Ementa | OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL A EXIGIR VAGAS DAS INDÚSTRIAS DO DAIA PARA MENORES DO PROJETO DOM BOSCO. |
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LEI MUNICIPAL N° 085/91, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991. OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL A EXIGIR VAGAS DAS INDÚSTRIAS DO DAIA PARA MENORES DO PROJETO DOM BOSCO. EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis obrigada a exigir das Indústrias que se instalarem no DAIA, com seus incentivos 1% (um por cento) de sua vagas, que serão destinadas aos menores do Projeto Dom Bosco. Parágrafo único – As Indústrias que tiver menos de 100 (cem) funcionários destinarão no mínimo uma vaga aos menores do Projeto Dom Bosco. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 01 DE MARÇO DE 1991. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= LMS/SC. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.