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norma nº 85/1991

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 85 / 1991
Date 1991-10-23
EmentaOBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL A EXIGIR VAGAS DAS INDÚSTRIAS DO DAIA PARA MENORES DO PROJETO DOM BOSCO.
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LEI MUNICIPAL N° 085/91, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991.
OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL A 
EXIGIR VAGAS DAS INDÚSTRIAS DO DAIA 
PARA MENORES DO PROJETO DOM 
BOSCO.
EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE 
ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis obrigada a exigir das 
Indústrias que se instalarem no DAIA, com seus incentivos 1% (um por cento) de sua 
vagas, que serão destinadas aos menores do Projeto Dom Bosco. 
Parágrafo único – As Indústrias que tiver menos de 100 (cem) funcionários 
destinarão no mínimo uma vaga aos menores do Projeto Dom Bosco. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 01 DE MARÇO DE 1991. 
 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
LMS/SC. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.

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