| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1991 |
| Date | 1991-10-23 |
| Ementa | TRATA DE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ITU PARA IMÓVEIS CEDIDOS À COMUNIDADE. |
| native_id | 5925 |
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LEI MUNICIPAL N° 084/91, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991. TRATA DE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ITU PARA IMÓVEIS CEDIDOS À COMUNIDADE. EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Todo terreno com área superior a 5.000m2 e inferior a 10.000m2 que não tiver construção, poderá ter alíquota de itu de 0,5%, desde que seja cedido à comunidade para utilização esportiva. Parágrafo único – Fica uma área localizada entre as Ruas Ana Jacinta, Joaquim Esperidião e Manoel de Bastos, na Vila Santa Maria de Nazareth, como prioridade do projeto. Art. 2º - O proprietário deverá cadastrar o seu terreno junto à FUMEC (Fundação Municipal de Esportes e Cultura) que fará a implantação de campos de futebol ou outro tipo de competição esportiva, sendo que o mesmo proprietário só poderá fazer um único contrato com a FUMEC. Art. 3º - Não será cobrada nenhuma taxa dos usuários destes terrenos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 01 DE MARÇO DE 1991. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= LMS/SC. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.