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norma nº 84/1991

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 84 / 1991
Date 1991-10-23
EmentaTRATA DE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ITU PARA IMÓVEIS CEDIDOS À COMUNIDADE.
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LEI MUNICIPAL N° 084/91, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991.
TRATA DE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ITU 
PARA IMÓVEIS CEDIDOS À COMUNIDADE.
EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE 
ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Todo terreno com área superior a 5.000m2 e inferior a 10.000m2 
que não tiver construção, poderá ter alíquota de itu de 0,5%, desde que seja cedido à 
comunidade para utilização esportiva. 
Parágrafo único – Fica uma área localizada entre as Ruas Ana Jacinta, 
Joaquim Esperidião e Manoel de Bastos, na Vila Santa Maria de Nazareth, como 
prioridade do projeto. 
Art. 2º - O proprietário deverá cadastrar o seu terreno junto à FUMEC 
(Fundação Municipal de Esportes e Cultura) que fará a implantação de campos de 
futebol ou outro tipo de competição esportiva, sendo que o mesmo proprietário só 
poderá fazer um único contrato com a FUMEC. 
Art. 3º - Não será cobrada nenhuma taxa dos usuários destes terrenos. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 01 DE MARÇO DE 1991. 
 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
LMS/SC. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.

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