| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1991 |
| Date | 1991-05-17 |
| Ementa | CRIA CARGO DE PROCURADOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N° 081, DE 17 DE MAIO DE 1991. REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.085/1993 CRIA CARGO DE PROCURADOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criado um (01) Cargo de Procurador Geral do Legislativo, de Provimento em Comissão. § 1º - O ocupante do cargo, receberá vencimento de nível C-1 e Gratificação; § 2º - VETADO § 3º - Esse cargo integrará a Procuradoria Geral da Câmara, a ser criada, conforme estabelece o conteúdo do parágrafo único do artigo 14 das D. T. da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º - O ocupante do cargo deverá ser um profissional formado em direito pelo menos dez (10) anos e com o mesmo tempo de exercício da profissão. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 01 DE MARÇO DE 1991. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= LMS/SC.