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norma nº 81/1991

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 81 / 1991
Date 1991-05-17
EmentaCRIA CARGO DE PROCURADOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 081, DE 17 DE MAIO DE 1991.
REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.085/1993
CRIA CARGO DE PROCURADOR QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE 
ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado um (01) Cargo de Procurador Geral do Legislativo, de 
Provimento em Comissão.
§ 1º - O ocupante do cargo, receberá vencimento de nível C-1 e 
Gratificação;
§ 2º - VETADO
§ 3º - Esse cargo integrará a Procuradoria Geral da Câmara, a ser criada, 
conforme estabelece o conteúdo do parágrafo único do artigo 14 das D. T. da Lei 
Orgânica Municipal.
Art. 2º - O ocupante do cargo deverá ser um profissional formado em 
direito pelo menos dez (10) anos e com o mesmo tempo de exercício da profissão.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 01 DE MARÇO DE 1991.
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO=
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO=
LMS/SC.

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