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norma nº 79/1991

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 79 / 1991
Date 1991-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE AFASTAMENTO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO.
native_id5930

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LEI MUNICIPAL N° 079/91, DE 06 DE MAIO DE 1991.
DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO DE SECRETÁRIO 
MUNICIPAL PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO.
EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE 
ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: 
EMENDA 001/1991
Art. 1º - O Secretário Municipal para concorrer às eleições municipais será 
obrigado a afastar-se do seu cargo ou função, no máximo até dez (10) meses antes da 
data das respectivas eleições. 
Parágrafo único – O artigo anterior desta emenda é aplicável também aos 
demais cargos comissionados do Município. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação e 
publicação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis, revogadas às 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 01 DE MARÇO DE 1991. 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
LMS/SC. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.

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