| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1991 |
| Date | 1991-05-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. |
| native_id | 5930 |
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LEI MUNICIPAL N° 079/91, DE 06 DE MAIO DE 1991. DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: EMENDA 001/1991 Art. 1º - O Secretário Municipal para concorrer às eleições municipais será obrigado a afastar-se do seu cargo ou função, no máximo até dez (10) meses antes da data das respectivas eleições. Parágrafo único – O artigo anterior desta emenda é aplicável também aos demais cargos comissionados do Município. Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação e publicação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis, revogadas às disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 01 DE MARÇO DE 1991. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= LMS/SC. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.