| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1991 |
| Date | 1991-04-15 |
| Ementa | TORNA-SE OBRIGATÓRIO O “TESTE DO PEZINHO” DOS RECÉM NASCIDOS EM ANÁPOLIS-GO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N° 078/91, DE 15 DE ABRIL DE 1991. TORNA-SE OBRIGATÓRIO O “TESTE DO PEZINHO” DOS RECÉM NASCIDOS EM ANÁPOLIS-GO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica a partir desta data, obrigatório o Teste do Pezinho dos recénnascidos em Anápolis-GO, para pesquisa de Fenilcetonúria e Hipotirecidismo Congênito. Art. 2º - Os recén-nascidos de famílias comprovadamente carentes financeiramente, terão seus exames custeados pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 01 DE MARÇO DE 1991. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= LMS/SC. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.