br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 78/1991

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 78 / 1991
Date 1991-04-15
EmentaTORNA-SE OBRIGATÓRIO O “TESTE DO PEZINHO” DOS RECÉM NASCIDOS EM ANÁPOLIS-GO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5931

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI MUNICIPAL N° 078/91, DE 15 DE ABRIL DE 1991.
TORNA-SE OBRIGATÓRIO O “TESTE DO 
PEZINHO” DOS RECÉM NASCIDOS EM 
ANÁPOLIS-GO, QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE 
ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica a partir desta data, obrigatório o Teste do Pezinho dos recén￾nascidos em Anápolis-GO, para pesquisa de Fenilcetonúria e Hipotirecidismo 
Congênito. 
Art. 2º - Os recén-nascidos de famílias comprovadamente carentes 
financeiramente, terão seus exames custeados pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 01 DE MARÇO DE 1991. 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
LMS/SC. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.

open original →