| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1991 |
| Date | 1991-03-04 |
| Ementa | INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI DE Nº 1.805, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5933 |
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LEI MUNICIPAL N° 076/91, DE 04 DE MARÇO DE 1991. INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI DE Nº 1.805, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica introduzida no Anexo III da Lei nº 1.805/90 de 14 de dezembro de 1990, a seguinte modificação, conservada a classificação por grupos ocupacionais: Assistente Técnico de Gabinete CARGO NÍVEL LETRAS V A VI B VII C VIII D Art. 2º - Em decorrência desta Lei, fica automaticamente alterado o Anexo III – Quadro de Cargos e Provimentos Efetivos da Lei nº 1.805 de 14 de dezembro de 1990. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seu efeitos a 1º de setembro de 1990. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 01 DE MARÇO DE 1991. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= LMS/SC. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.