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norma nº 76/1991

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 76 / 1991
Date 1991-03-04
EmentaINTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI DE Nº 1.805, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 076/91, DE 04 DE MARÇO DE 1991.
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI DE Nº 1.805, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE 
ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica introduzida no Anexo III da Lei nº 1.805/90 de 14 de 
dezembro de 1990, a seguinte modificação, conservada a classificação por grupos 
ocupacionais: 
Assistente Técnico de Gabinete 
CARGO NÍVEL LETRAS 
V A 
VI B 
VII C
VIII D
Art. 2º - Em decorrência desta Lei, fica automaticamente alterado o Anexo 
III – Quadro de Cargos e Provimentos Efetivos da Lei nº 1.805 de 14 de dezembro de 
1990. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo os seu efeitos a 1º de setembro de 1990. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 01 DE MARÇO DE 1991. 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
LMS/SC. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.

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