| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1991 |
| Date | 1991-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 143 E PARÁGRAFOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N° 075/91, DE 04 DE MARÇO DE 1991. DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 143 E PARÁGRAFOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Torna-se obrigatório que o servidor sem vínculo empregatório, ocupante de cargo e função de confiança ou cargo em comissão que for exonerado, receberá uma indenização compensatória. § 1º - A indenização referida no “caput” do artigo, não se aplica ao servidor exonerado de seu cargo e que retorne à função atividade ou cargo efetivo; § 2º - A indenização será paga ao servidor que exercia o cargo até o dia 05.04.90, data da promulgação da Lei Orgânica Municipal; § 3º - O servidor fará juz a indenização, desde a data de sua nomeação; § 4º - O valor da indenização será calculado com base na remuneração na época da exoneração e na proporção de 1/12 por mês de serviço prestado ao município; § 5º - O servidor que trabalhar no mínimo 15 (quinze) dias no mês, fará juz a 1/12 de indenização. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 01 DE MARÇO DE 1991. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= LMS/SC. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.