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norma nº 75/1991

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 75 / 1991
Date 1991-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 143 E PARÁGRAFOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 075/91, DE 04 DE MARÇO DE 1991.
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 143 E 
PARÁGRAFOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE 
ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Torna-se obrigatório que o servidor sem vínculo empregatório, 
ocupante de cargo e função de confiança ou cargo em comissão que for exonerado, 
receberá uma indenização compensatória. 
§ 1º - A indenização referida no “caput” do artigo, não se aplica ao servidor 
exonerado de seu cargo e que retorne à função atividade ou cargo efetivo; 
§ 2º - A indenização será paga ao servidor que exercia o cargo até o dia 
05.04.90, data da promulgação da Lei Orgânica Municipal; 
§ 3º - O servidor fará juz a indenização, desde a data de sua nomeação; 
§ 4º - O valor da indenização será calculado com base na remuneração na 
época da exoneração e na proporção de 1/12 por mês de serviço prestado ao município; 
§ 5º - O servidor que trabalhar no mínimo 15 (quinze) dias no mês, fará juz 
a 1/12 de indenização. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 01 DE MARÇO DE 1991. 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
LMS/SC. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES. 

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