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norma nº 112/1992

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 112 / 1992
Date 1992-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS QUE RESTRINGEM O DIREITO DA MULHER AO EMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 112/92, DE 06 DE AGOSTO DE 1992
DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS 
QUE RESTRINGEM O DIREITO DA MULHER AO 
EMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE 
ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUNTE LEI: 
Art. 1º - A Prefeitura do Município de Anápolis penalizará os 
estabelecimentos comerciais ou industriais, entidades, representações, associações ou 
sociedades civis que restringirem o direito da mulher ao emprego. 
Art. 2° - Considera-se prática de restrição do direito da mulher ao emprego, 
entre outras, a doação de medidas não previstas na legislação pertinente, e 
especialmente: 
I – Exigência ou solicitação de teste de urina ou sangue para verificação de 
estado de gravidez, em processos de seleção para admissão ou permanência no 
emprego; 
II – Exigência ou solicitação de comprovação de esterelização, para 
admissão ou permanência no emprego; 
III – Exigência de exame ginecológico periódico, como condição para 
permanência no emprego; 
IV – Discriminação de mulheres casadas, ou mães, nos processos de seleção 
ou rescisão de emprego; 
Art. 3º - As penalidades previstas no artigo anterior, que poderão ser
aplicadas cumulativamente, são: 
I – Advertência; 
II – Multa; 
III – Suspensão temporária da autorização de funcionamento; 
IV – Cassação da autorização de funcionamento. 
§ 1º - A multa estabelecida no inciso II deste artigo será de 10 a 100 
Unidades Fiscais do Município, outra unidade que venha a ser criada, levando-se em 
consideração a capacidade econômica do estabelecimento infrator. 
§ 2º - A autoridade administrativa, responsável pela aplicação das 
penalidades previstas, deverá aplicá-las progressivamente. 
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em sessenta 
(60) dias a partir de sua publicação. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 22 DE JUNHO DE 1992. 
 
Dr. Achiles Mendes Ribeiro 
=PRESIDENTE= 
Valter Gonçalves de Carvalho
=1º SECRETÁRIO= 
José Borges
=2º SECRETÁRIO= 
 
SC/RSM/92. 
FELIZ A NAÇÃO CUJO DEUS É O SENHOR

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