| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1992 |
| Date | 1992-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS QUE RESTRINGEM O DIREITO DA MULHER AO EMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N° 112/92, DE 06 DE AGOSTO DE 1992 DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS QUE RESTRINGEM O DIREITO DA MULHER AO EMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUNTE LEI: Art. 1º - A Prefeitura do Município de Anápolis penalizará os estabelecimentos comerciais ou industriais, entidades, representações, associações ou sociedades civis que restringirem o direito da mulher ao emprego. Art. 2° - Considera-se prática de restrição do direito da mulher ao emprego, entre outras, a doação de medidas não previstas na legislação pertinente, e especialmente: I – Exigência ou solicitação de teste de urina ou sangue para verificação de estado de gravidez, em processos de seleção para admissão ou permanência no emprego; II – Exigência ou solicitação de comprovação de esterelização, para admissão ou permanência no emprego; III – Exigência de exame ginecológico periódico, como condição para permanência no emprego; IV – Discriminação de mulheres casadas, ou mães, nos processos de seleção ou rescisão de emprego; Art. 3º - As penalidades previstas no artigo anterior, que poderão ser aplicadas cumulativamente, são: I – Advertência; II – Multa; III – Suspensão temporária da autorização de funcionamento; IV – Cassação da autorização de funcionamento. § 1º - A multa estabelecida no inciso II deste artigo será de 10 a 100 Unidades Fiscais do Município, outra unidade que venha a ser criada, levando-se em consideração a capacidade econômica do estabelecimento infrator. § 2º - A autoridade administrativa, responsável pela aplicação das penalidades previstas, deverá aplicá-las progressivamente. Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em sessenta (60) dias a partir de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 22 DE JUNHO DE 1992. Dr. Achiles Mendes Ribeiro =PRESIDENTE= Valter Gonçalves de Carvalho =1º SECRETÁRIO= José Borges =2º SECRETÁRIO= SC/RSM/92. FELIZ A NAÇÃO CUJO DEUS É O SENHOR