| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1992 |
| Date | 1992-06-22 |
| Ementa | CRIA GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO FORENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI MUNICIPAL N° 110/92, DE 22 DE JUNHO DE 1992. CRIA GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO FORENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUNTE LEI: Art. 1º - Fica criada a gratificação de exercício forense para os advogados do quadro de serviços jurídicos do Município, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a emuneração salarial a partir do mês em curso. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 22 DE JUNHO DE 1992. Dr. Achiles Mendes Ribeiro =PRESIDENTE= Valter Gonçalves de Carvalho =1º SECRETÁRIO= José Borges =2º SECRETÁRIO= SC/RSM/92. FELIZ A NAÇÃO CUJO DEUS É O SENHOR