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norma nº 110/1992

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 110 / 1992
Date 1992-06-22
EmentaCRIA GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO FORENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5948

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LEI MUNICIPAL N° 110/92, DE 22 DE JUNHO DE 1992.
CRIA GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO 
FORENSE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 
 EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE 
ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUNTE LEI: 
 Art. 1º - Fica criada a gratificação de exercício forense para os advogados do 
quadro de serviços jurídicos do Município, no percentual de 25% (vinte e cinco por 
cento) sobre a emuneração salarial a partir do mês em curso. 
 Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 22 DE JUNHO DE 1992. 
 
Dr. Achiles Mendes Ribeiro 
=PRESIDENTE= 
Valter Gonçalves de Carvalho
=1º SECRETÁRIO= 
José Borges
=2º SECRETÁRIO= 
SC/RSM/92. 
FELIZ A NAÇÃO CUJO DEUS É O SENHOR

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