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norma nº 109/1992

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 109 / 1992
Date 1992-06-22
EmentaCONCEDE GRATIFICAÇÃO DE 25% SOBRE O SALÁRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 109/92, DE 22 DE JUNHO DE 1992.
 
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE 25% 
SOBRE O SALÁRIO DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DE 
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 
 EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE 
ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUNTE LEI: 
 Art. 1º - O professor da Rede Municipal de Ensino de Anápolis, que ocupa 
cargo administrativo, mas que dobra sua carga horária, laborando em sala de aula, terá 
direito à gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o salário base, quando 
tiver na regência da sala de aula. 
 Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 22 DE JUNHO DE 1992. 
Dr. Achiles Mendes Ribeiro 
=PRESIDENTE= 
Valter Gonçalves de Carvalho
=1º SECRETÁRIO= 
José Borges
=2º SECRETÁRIO= 
SC/RSM/92. 
FELIZ A NAÇÃO CUJO DEUS É O SENHOR

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