| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1992 |
| Date | 1992-06-22 |
| Ementa | CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE 25% SOBRE O SALÁRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N° 109/92, DE 22 DE JUNHO DE 1992. CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE 25% SOBRE O SALÁRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUNTE LEI: Art. 1º - O professor da Rede Municipal de Ensino de Anápolis, que ocupa cargo administrativo, mas que dobra sua carga horária, laborando em sala de aula, terá direito à gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o salário base, quando tiver na regência da sala de aula. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 22 DE JUNHO DE 1992. Dr. Achiles Mendes Ribeiro =PRESIDENTE= Valter Gonçalves de Carvalho =1º SECRETÁRIO= José Borges =2º SECRETÁRIO= SC/RSM/92. FELIZ A NAÇÃO CUJO DEUS É O SENHOR