| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1992 |
| Date | 1992-06-22 |
| Ementa | MODIFICA LEI Nº 1846/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N° 108/92, DE 22 DE JUNHO DE 1992. MODIFICA LEI Nº 1846/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUNTE LEI: Art. 1º - O art. 1º da Lei 1846/91, de 17 de junho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder o pagamento de pensão às viúvas de ex-funcionários (Estatutários), de 85% (oitenta e cinco por cento) da respectiva remuneração a que teria direito se em atividade”. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 22 DE JUNHO DE 1992. Dr. Achiles Mendes Ribeiro =PRESIDENTE= Valter Gonçalves de Carvalho =1º SECRETÁRIO= José Borges =2º SECRETÁRIO= SC/RSM/92. FELIZ A NAÇÃO CUJO DEUS É O SENHOR