| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1992 |
| Date | 1992-06-08 |
| Ementa | ALTERA O SIMBOLO DE CARGOS COMISSIONADOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N° 107/92, DE 08 DE JUNHO DE 1992. ALTERA O SIMBOLO DE CARGOS COMISSIONADOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUNTE LEI: Art. 1º - Os cargos e funções de DIRETOR ADMINISTRATIVO e DIRETOR LEGISLATIVO, de provimento em comissão, passa do nível C-2 para o nível C-1. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo para 1º de março de 1992. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 22 DE ABRIL DE 1992. Dr. Achiles Mendes Ribeiro Valter Gonçalves de Carvalho =1º PRESIDENTE= Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =2º PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= LMS/SC. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.