| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1992 |
| Date | 1992-06-08 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1888/91, DE 31/10/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N° 106/92, DE 08 DE JUNHO DE 1992. ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1888/91, DE 31/10/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUNTE LEI: Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1888/91, de 31 de outubro de 1991, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º ........................................................................................... Parágrafo único – O veículo destinado a tal finalidade, terá que ter no máximo 16 (dezesseis) anos de fabricação. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 22 DE ABRIL DE 1992. Dr. Achiles Mendes Ribeiro Valter Gonçalves de Carvalho =1º PRESIDENTE= Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =2º PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= LMS/SC. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.