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norma nº 106/1992

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 106 / 1992
Date 1992-06-08
EmentaALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1888/91, DE 31/10/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 106/92, DE 08 DE JUNHO DE 1992.
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO 
ARTIGO 1º DA LEI Nº 1888/91, DE 31/10/91, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE 
ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUNTE LEI: 
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1888/91, de 31 de outubro 
de 1991, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 1º ........................................................................................... 
Parágrafo único – O veículo destinado a tal finalidade, terá que 
ter no máximo 16 (dezesseis) anos de fabricação. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 22 DE ABRIL DE 1992. 
Dr. Achiles Mendes Ribeiro Valter Gonçalves de Carvalho
=1º PRESIDENTE= 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=2º PRESIDENTE= 
João Batista Canedo 
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira 
=2º SECRETÁRIO= 
LMS/SC.
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES. 

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