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norma nº 105/1992

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 105 / 1992
Date 1992-06-08
EmentaTRATA DA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA PARA O PODER EXECUTIVO.
native_id5953

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI MUNICIPAL N° 105/92, DE 08 DE JUNHO DE 1992.
TRATA DA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA 
PARA O PODER EXECUTIVO.
EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE 
ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUNTE LEI: 
Art. 1º - Todas as vezes que o Poder Executivo enviar Projeto de Lei ao 
Legislativo sobre suplementação de verbas deverá especificar no Projeto: 
I – Órgão; 
II – Função; 
III – Programa; 
IV – Subprograma; 
V – Detalhamento da despesa. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 22 DE ABRIL DE 1992. 
Dr. Achiles Mendes Ribeiro Valter Gonçalves de Carvalho
=1º PRESIDENTE= 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=2º PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
LMS/SC. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES. 

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