| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1992 |
| Date | 1992-06-08 |
| Ementa | TRATA DA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA PARA O PODER EXECUTIVO. |
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LEI MUNICIPAL N° 105/92, DE 08 DE JUNHO DE 1992. TRATA DA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA PARA O PODER EXECUTIVO. EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUNTE LEI: Art. 1º - Todas as vezes que o Poder Executivo enviar Projeto de Lei ao Legislativo sobre suplementação de verbas deverá especificar no Projeto: I – Órgão; II – Função; III – Programa; IV – Subprograma; V – Detalhamento da despesa. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 22 DE ABRIL DE 1992. Dr. Achiles Mendes Ribeiro Valter Gonçalves de Carvalho =1º PRESIDENTE= Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =2º PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= LMS/SC. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.