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norma nº 102/1992

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 102 / 1992
Date 1992-05-04
EmentaPERMITE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E/OU CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 102/92, DE 04 DE MAIO DE 1992.
PERMITE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E/OU 
CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE 
ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUNTE LEI: 
Art. 1º - Para atender ao interesse social, bem como à carência de moradia no 
Município, poderá o Chefe do Poder Executivo aprovar loteamentos e/ou conjuntos 
habitacionais para famílias de baixa renda, ainda que fora de Zona Urbana ou de Expansão 
Urbana, desde que atendam às exigências mínimas de infra-estrutura necessárias à implantação, 
em especial as contidas no Plano Diretor. 
§ 1º - Para a aprovação referente ao art. 1º desta, a Prefeitura terá que enviar a esta 
Casa mensagem solicitando autorização para cada conjunto ou loteamento, provando que ali 
existe mínimo de infra-estrutura; luz; ruas abertas e meio fio, além do nome da Empresa que irá 
ser responsável pela construção, caso contrário não poderá haver o loteamento ou conjunto 
habitacional no Município, inclusive citando o local. 
§ 2º - A aprovação dos loteamentos que propõe a Prefeitura poderá ser feito quando 
destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, destinar lotes para edificação 
de logradouros públicos, tais como Igreja Católica e Protestante; Escola; Delegacia de Polícia; 
Posto de Saúde; Centro Comunitário, com medidas dos lotes destinados às referidas edificações 
com área a ser especificadas. O terreno não pode ser alagadiços e sujeitos a inundações bem 
como em declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento). As áreas de preservação 
ecológicas deverão ser preservadas. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 22 DE ABRIL DE 1992. 
Dr. Achiles Mendes Ribeiro Valter Gonçalves de Carvalho
=1º PRESIDENTE= 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=2º PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
LMS/SC. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.

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