| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1992 |
| Date | 1992-05-04 |
| Ementa | PERMITE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E/OU CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N° 102/92, DE 04 DE MAIO DE 1992. PERMITE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E/OU CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUNTE LEI: Art. 1º - Para atender ao interesse social, bem como à carência de moradia no Município, poderá o Chefe do Poder Executivo aprovar loteamentos e/ou conjuntos habitacionais para famílias de baixa renda, ainda que fora de Zona Urbana ou de Expansão Urbana, desde que atendam às exigências mínimas de infra-estrutura necessárias à implantação, em especial as contidas no Plano Diretor. § 1º - Para a aprovação referente ao art. 1º desta, a Prefeitura terá que enviar a esta Casa mensagem solicitando autorização para cada conjunto ou loteamento, provando que ali existe mínimo de infra-estrutura; luz; ruas abertas e meio fio, além do nome da Empresa que irá ser responsável pela construção, caso contrário não poderá haver o loteamento ou conjunto habitacional no Município, inclusive citando o local. § 2º - A aprovação dos loteamentos que propõe a Prefeitura poderá ser feito quando destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, destinar lotes para edificação de logradouros públicos, tais como Igreja Católica e Protestante; Escola; Delegacia de Polícia; Posto de Saúde; Centro Comunitário, com medidas dos lotes destinados às referidas edificações com área a ser especificadas. O terreno não pode ser alagadiços e sujeitos a inundações bem como em declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento). As áreas de preservação ecológicas deverão ser preservadas. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 22 DE ABRIL DE 1992. Dr. Achiles Mendes Ribeiro Valter Gonçalves de Carvalho =1º PRESIDENTE= Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =2º PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= LMS/SC. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.