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norma nº 101/1992

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 101 / 1992
Date 1992-05-04
EmentaINTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 319, DE 24 DE JULHO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 101/92, DE 04 DE MAIO DE 1992.
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 319, DE 24 DE 
JULHO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE 
ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUNTE LEI: 
Art. 1º - O art. 4º da Lei 319, de 24 de julho de 1972, passa a ter a seguinte 
redação: 
“Art. 4º - O prazo da concessão será estipulado em contrato 
podendo, entretanto, ser revogado a qualquer tempo sem, 
prejuízos para o Município de Anápolis”. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário e em especial o art. 4º da 
Lei nº 319 de 24 de julho de 1972. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 22 DE ABRIL DE 1992. 
Dr. Achiles Mendes Ribeiro Valter Gonçalves de Carvalho
=1º PRESIDENTE= 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=2º PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
LMS/SC. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.

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