| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1992 |
| Date | 1992-05-04 |
| Ementa | DISCIPLINA O CORTE DE ÁGUA E ENERGIA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N° 100/92, DE 04 DE MAIO DE 1992. DISCIPLINA O CORTE DE ÁGUA E ENERGIA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUNTE LEI: Art. 1º - A Saneamento de Goiás S/A (SANEAGO) e a Centrais Elétricas de Goiás S/A (CELG), ficam proibidas de suspender por falta de pagamento o fornecimento de água tratada e energia elétrica aos consumidores do Município de Anápolis, sem prévia notificação Judicial. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 22 DE ABRIL DE 1992. Dr. Achiles Mendes Ribeiro Valter Gonçalves de Carvalho =1º PRESIDENTE= Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =2º PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= LMS/SC. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.