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norma nº 100/1992

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 100 / 1992
Date 1992-05-04
EmentaDISCIPLINA O CORTE DE ÁGUA E ENERGIA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 100/92, DE 04 DE MAIO DE 1992.
DISCIPLINA O CORTE DE ÁGUA E ENERGIA NO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE 
ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUNTE LEI: 
Art. 1º - A Saneamento de Goiás S/A (SANEAGO) e a Centrais Elétricas 
de Goiás S/A (CELG), ficam proibidas de suspender por falta de pagamento o 
fornecimento de água tratada e energia elétrica aos consumidores do Município de 
Anápolis, sem prévia notificação Judicial. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 22 DE ABRIL DE 1992. 
 
Dr. Achiles Mendes Ribeiro Valter Gonçalves de Carvalho
=1º PRESIDENTE= 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=2º PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
 
LMS/SC. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.

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