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norma nº 96/1992

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 96 / 1992
Date 1992-05-04
EmentaISENTA DE PAGAMENTO DE TAXA OS BOXISTAS DO MERCADO PRODUTOR DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5962

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LEI MUNICIPAL N° 096/92, DE 04 DE MAIO DE 1992.
ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXA OS BOXISTAS DO 
MERCADO PRODUTOR DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE 
ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUNTE LEI: 
Art. 1º - Os boxistas do Mercado do Produtor (CEARANA), d=ficam 
isentos do pagamento da taxa de administração, limpeza, vigia noturno e de água. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 22 DE ABRIL DE 1992. 
 
Dr. Achiles Mendes Ribeiro Valter Gonçalves de Carvalho
=PRESIDENTE= =1º 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
 
LMS/SC. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES. 

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