| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1992 |
| Date | 1992-04-22 |
| Ementa | ASSEGURA OS PONTOS DE PARADAS DE ÔNIBUS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS OU USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5963 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL N° 095/92, DE 22 DE ABRIL DE 1992. ASSEGURA OS PONTOS DE PARADAS DE ÔNIBUS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS OU USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUNTE LEI: -*21Art. 1º - Ficam mantidos e assegurados as empresas de transportes todos os pontos de parada de ônibus para embarque e desembarque de usuários pelos sistemas: Intermunicipal, Federal e Internacional, em Anápolis, que se encontrava funcionando até a data de 31-12- 1991. Art. 2° - Fica a SUTEG obrigada a instalar postos de cobranças da taxa que lhe é devida, nos locais referidos do artigo anterior. Parágrafo único – Caso a SUTEG não se interessar pela instalação dos postos de cobrança, poderá autorizar os proprietários das empresas a efetuar a cobrança, repassando posteriormente a SUTEG, de acordo com a combinação de ambas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 22 DE ABRIL DE 1992. Dr. Achiles Mendes Ribeiro Valter Gonçalves de Carvalho =PRESIDENTE= =1º Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= 2º João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= LMS/SC. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.