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norma nº 95/1992

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 95 / 1992
Date 1992-04-22
EmentaASSEGURA OS PONTOS DE PARADAS DE ÔNIBUS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS OU USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 095/92, DE 22 DE ABRIL DE 1992.
ASSEGURA OS PONTOS DE PARADAS DE 
ÔNIBUS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE 
DE PASSAGEIROS OU USUÁRIOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE 
ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUNTE LEI: 
-*21Art. 1º - Ficam mantidos e assegurados as empresas de transportes 
todos os pontos de parada de ônibus para embarque e desembarque de usuários pelos 
sistemas: Intermunicipal, Federal e Internacional, em Anápolis, que se encontrava 
funcionando até a data de 31-12- 1991. 
Art. 2° - Fica a SUTEG obrigada a instalar postos de cobranças da taxa que 
lhe é devida, nos locais referidos do artigo anterior. 
Parágrafo único – Caso a SUTEG não se interessar pela instalação dos 
postos de cobrança, poderá autorizar os proprietários das empresas a efetuar a cobrança, 
repassando posteriormente a SUTEG, de acordo com a combinação de ambas. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 22 DE ABRIL DE 1992. 
Dr. Achiles Mendes Ribeiro Valter Gonçalves de Carvalho
=PRESIDENTE= =1º 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=PRESIDENTE= 2º 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
 
LMS/SC. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.

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