| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1992 |
| Date | 1992-04-10 |
| Ementa | CRIA O CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS E DOIS CARGOS NO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N° 094/92, DE 10 DE ABRIL DE 1992. CRIA O CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS E DOIS CARGOS NO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUNTE LEI: Art. 1º - Fica criado o Centro de Processamento de Dados (CPD) da Câmara Municipal de Anápolis. Art. 2° - Ficam criados 01 (um) cargo de Chefe do CPD, de símbolo C-3 e 01 (um) cargo de Operador Técnico, símbolo C-4, de provimento em comissão e gratificação de até 100% (cem por cento). Art. 3º - O CPD tem caráter de Divisão e fica subordinado à Diretoria Administrativa. Art. 4º - Os dois cargos criados serão preenchidos por servidores do quadro efetivo da Câmara e com experiência no setor. § 1º - Esses servidores não perderão, enquanto ocupar o cargo em comissão, as progressões naturais do cargo anterior, e preferencialmente terão oportunidade de promoções quando houver vagas. § 2º - Esses servidores não poderão ter dupla função, nem dupla remuneração. Art. 5º - O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão – Anexo 4º da Lei nº 1805/90 passa a vigorar com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 01 DE MARÇO DE 1991. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= LMS/SC. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.