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norma nº 94/1992

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 94 / 1992
Date 1992-04-10
EmentaCRIA O CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS E DOIS CARGOS NO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 094/92, DE 10 DE ABRIL DE 1992.
CRIA O CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS E DOIS 
CARGOS NO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE 
ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUNTE LEI: 
Art. 1º - Fica criado o Centro de Processamento de Dados (CPD) da Câmara 
Municipal de Anápolis. 
Art. 2° - Ficam criados 01 (um) cargo de Chefe do CPD, de símbolo C-3 e 01 
(um) cargo de Operador Técnico, símbolo C-4, de provimento em comissão e gratificação de 
até 100% (cem por cento). 
Art. 3º - O CPD tem caráter de Divisão e fica subordinado à Diretoria 
Administrativa. 
Art. 4º - Os dois cargos criados serão preenchidos por servidores do quadro 
efetivo da Câmara e com experiência no setor. 
§ 1º - Esses servidores não perderão, enquanto ocupar o cargo em comissão, as 
progressões naturais do cargo anterior, e preferencialmente terão oportunidade de promoções 
quando houver vagas. 
§ 2º - Esses servidores não poderão ter dupla função, nem dupla remuneração. 
Art. 5º - O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão – Anexo 4º da Lei nº
1805/90 passa a vigorar com as modificações introduzidas por esta Lei. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 01 DE MARÇO DE 1991. 
 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
LMS/SC. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.

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