| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1992 |
| Date | 1992-03-27 |
| Ementa | SUPRIME O § 8º DO ART. 1º DA LEI Nº 1.810/90, DE 18-12-90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N° 093/92, DE 27 DE MARÇO DE 1992. SUPRIME O § 8º DO ART. 1º DA LEI Nº 1.810/90, DE 18-12-90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUNTE LEI: Art. 1º - Fica suprimido o § 8º do art. 1º da Lei nº 1810/90 de 18-12-90. § 1º - Havendo vacância no cargo, o Prefeito chamará para tomar posse o concorrente imediatamente mais votado. § 2º - Caso não haja outro concorrente, far-se-á nova eleição para provimento do cargo. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 01 DE MARÇO DE 1991 Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= LMS/SC. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.