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norma nº 93/1992

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 93 / 1992
Date 1992-03-27
EmentaSUPRIME O § 8º DO ART. 1º DA LEI Nº 1.810/90, DE 18-12-90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 093/92, DE 27 DE MARÇO DE 1992.
SUPRIME O § 8º DO ART. 1º DA LEI Nº 1.810/90, DE 
18-12-90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE 
ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUNTE LEI: 
Art. 1º - Fica suprimido o § 8º do art. 1º da Lei nº 1810/90 de 18-12-90. 
§ 1º - Havendo vacância no cargo, o Prefeito chamará para tomar posse o 
concorrente imediatamente mais votado. 
§ 2º - Caso não haja outro concorrente, far-se-á nova eleição para 
provimento do cargo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 01 DE MARÇO DE 1991 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
LMS/SC. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES. 

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