| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1992 |
| Date | 1992-01-17 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO DE DEMOLIÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N° 089/92, DE 17 DE JANEIRO DE 1992. CRIA O SERVIÇO DE DEMOLIÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUNTE LEI: Art. 1º - Fica criado o serviço de demolições da Prefeitura Municipal de Anápolis, com objetivo específico de demolir a pedido do proprietário, casas, edifícios e qualquer tipo de construção civil dentro da área urbana do Município. Art. 2° - A Prefeitura executará o serviço de demolição em troca dos materiais retirados das mesmas. Art. 3º - Os materiais de construção a que se refere o artigo anterior serão armazenados e posteriormente destinados ao mutirão da moradia popular do Município de Anápolis. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 01 DE MARÇO DE 1991. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= LMS/SC. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.