br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 89/1992

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 89 / 1992
Date 1992-01-17
EmentaCRIA O SERVIÇO DE DEMOLIÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5966

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI MUNICIPAL N° 089/92, DE 17 DE JANEIRO DE 1992.
CRIA O SERVIÇO DE DEMOLIÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE 
ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUNTE LEI: 
Art. 1º - Fica criado o serviço de demolições da Prefeitura Municipal de 
Anápolis, com objetivo específico de demolir a pedido do proprietário, casas, edifícios e 
qualquer tipo de construção civil dentro da área urbana do Município.
Art. 2° - A Prefeitura executará o serviço de demolição em troca dos 
materiais retirados das mesmas. 
Art. 3º - Os materiais de construção a que se refere o artigo anterior serão 
armazenados e posteriormente destinados ao mutirão da moradia popular do Município 
de Anápolis. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 01 DE MARÇO DE 1991. 
 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
LMS/SC. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.

open original →