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norma nº 90/1992

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 90 / 1992
Date 1992-01-17
EmentaINSTITUI O DIA DO MUTIRÃO DA MORADA POPULAR EM ANÁPOLIS.
native_id5967

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LEI MUNICIPAL N° 090/92, DE 17 DE JANEIRO DE 1992.
INSTITUI O DIA DO MUTIRÃO DA 
MORADA POPULAR EM ANÁPOLIS.
EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE 
ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUNTE LEI: 
Art. 1º - Institui o último sábado do mês de Maio como o dia do Mutirão da 
Moradia Popular em Anápolis. 
Art. 2° - No dia do Mutirão da Moradia Popular de Anápolis, serão 
construídas casas populares destinadas à população carente do Município. 
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Anápolis caberá o fornecimento de todo 
o maquinário e mão-de-obra necessário para a construção das referidas casas populares. 
Art. 4º - As casas populares poderão ser construídas tanto em área 
particulares como nas áreas públicas do Município. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 01 DE MARÇO DE 1991. 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
LMS/SC. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.

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