| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1992 |
| Date | 1992-01-17 |
| Ementa | INSTITUI O DIA DO MUTIRÃO DA MORADA POPULAR EM ANÁPOLIS. |
| native_id | 5967 |
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LEI MUNICIPAL N° 090/92, DE 17 DE JANEIRO DE 1992. INSTITUI O DIA DO MUTIRÃO DA MORADA POPULAR EM ANÁPOLIS. EU, DR. ACHILES MENDES RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUNTE LEI: Art. 1º - Institui o último sábado do mês de Maio como o dia do Mutirão da Moradia Popular em Anápolis. Art. 2° - No dia do Mutirão da Moradia Popular de Anápolis, serão construídas casas populares destinadas à população carente do Município. Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Anápolis caberá o fornecimento de todo o maquinário e mão-de-obra necessário para a construção das referidas casas populares. Art. 4º - As casas populares poderão ser construídas tanto em área particulares como nas áreas públicas do Município. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 01 DE MARÇO DE 1991. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= LMS/SC. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.