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norma nº 924/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 924 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaAposenta HERDANDES JOSÉ XAVIER.
native_id7199

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DECRETO DE Nº 924 DE 30 DE ABRIL DE 2021.
Aposenta HERNANDES JOSÉ XAVIER.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo de nº 0869/2021.
CONSIDERANDO, a Emenda Constitucional nº 041 de 19 de Dezembro de 2003, que trata da
reforma previdenciária e o artigo 3º da Emenda nº 47, de 05 de Julho de 2005.
CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 10.887 de 18 de Junho de 2004, que dispõe sobre
aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 041/2003;
CONSIDERANDO, ainda a Lei Complementar nº 077 de 30 de Dezembro de 2003, que
regulamenta o Regime Próprio da Previdência Social dos servidores do Município de Anápolis,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o servidor HERNANDES JOSÉ XAVIER, ocupante do cargo de Agente
Administrativo Nivel C-2, aposentado no serviço público municipal, por tempo de contribuição e redutor de
idade, com integralidade e paridade plena, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 047, de
05/07/2005, combinado com o art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 077, de 30 de Dezembro de 2003."
Art. 2º - Os proventos serão integrais, calculados nos termos do caput do art. 3º da Emenda
Constitucional de nº 047, e art.40 da Constituição Federal e revistos na forma do art. 7º da mesma Emenda,
fixados em R$ 6.143,04 (seis mil cento e quarenta e três reais e quatro centavos) mensais, assim
discriminados:
Vencimentos... fureerererereedreeeserereaearereres R$ 1.156,30
Grat. Adicional ref.7 (quinquênio) i2.073/92...R$ 809,41
VPAN (L.C. 088/04)... A useseseeeestestsseese R$ 4.177,33
Art. 3º - Este Decreto tem seus efg tir do dia 01 de maio de 2021..
DA (LEIORGÂNICA DO ço,
aápouis 32/02
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,
PUBLICADO NOS TERMOS DO ART 61 IN FINE
S/N, Centro, Anápolis-GO . SERVIDOR DO EXPEDIENTE
CEP: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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