| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 924 / 2021 |
| Date | 2021-04-30 |
| Ementa | Aposenta HERDANDES JOSÉ XAVIER. |
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DECRETO DE Nº 924 DE 30 DE ABRIL DE 2021. Aposenta HERNANDES JOSÉ XAVIER. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo de nº 0869/2021. CONSIDERANDO, a Emenda Constitucional nº 041 de 19 de Dezembro de 2003, que trata da reforma previdenciária e o artigo 3º da Emenda nº 47, de 05 de Julho de 2005. CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 10.887 de 18 de Junho de 2004, que dispõe sobre aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 041/2003; CONSIDERANDO, ainda a Lei Complementar nº 077 de 30 de Dezembro de 2003, que regulamenta o Regime Próprio da Previdência Social dos servidores do Município de Anápolis, DECRETA: Art. 1º - Fica o servidor HERNANDES JOSÉ XAVIER, ocupante do cargo de Agente Administrativo Nivel C-2, aposentado no serviço público municipal, por tempo de contribuição e redutor de idade, com integralidade e paridade plena, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 047, de 05/07/2005, combinado com o art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 077, de 30 de Dezembro de 2003." Art. 2º - Os proventos serão integrais, calculados nos termos do caput do art. 3º da Emenda Constitucional de nº 047, e art.40 da Constituição Federal e revistos na forma do art. 7º da mesma Emenda, fixados em R$ 6.143,04 (seis mil cento e quarenta e três reais e quatro centavos) mensais, assim discriminados: Vencimentos... fureerererereedreeeserereaearereres R$ 1.156,30 Grat. Adicional ref.7 (quinquênio) i2.073/92...R$ 809,41 VPAN (L.C. 088/04)... A useseseeeestestsseese R$ 4.177,33 Art. 3º - Este Decreto tem seus efg tir do dia 01 de maio de 2021.. DA (LEIORGÂNICA DO ço, aápouis 32/02 Palácio de Santana, Praça 31 de julho, PUBLICADO NOS TERMOS DO ART 61 IN FINE S/N, Centro, Anápolis-GO . SERVIDOR DO EXPEDIENTE CEP: 75025-040 anapolis.go.leg.br