| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.115 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (ARM); ORGANIZA SUA ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR; CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO; ATRIBUI COMPETÊNCIAS À ENTIDADE E DELIMITA ATRIBUIÇÕES AOS SEUS DIRIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLICADA NO D.0.M DIA: 17/03/2021 PÁG. 8-14 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.115 DE 17 DE MARÇO DE 2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (ARM); ORGANIZA SUA ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR; CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO; ATRIBUI COMPETÊNCIAS À ENTIDADE E DELIMITA ATRIBUIÇÕES AOS SEUS DIRIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, NATUREZA E FINALIDADES Art. 1º. Fica criada a Agência Reguladora do Município de Anápolis (ARM), com a finalidade de regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos concedidos, permitidos ou outorgados no âmbito do Município de Anápolis. Parágrafo único. A agência criada por esta Lei integra a Administração Pública Municipal Indireta e tem natureza autárquica de regime especial, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, com prazo de duração indeterminado, sendo dotada de autonomia funcional, administrativa e financeira. Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se: |- Poder Concedente: o Município de Anápolis; Il - Ente Regulado: órgão ou entidade pública ou privada, pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas ao qual foi outorgada ou delegada a prestação de serviço público mediante concessão, permissão ou autorização; III - Serviço Público Delegado: aquele cuja prestação foi delegada pelo Poder Concedente, mediante licitação, às pessoas físicas, jurídicas e/ou consórcios de empresas, nas modalidades de concessão, permissão e autorização; IV- Concessão de Serviço Público: a delegação de sua prestação, feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; V- Permissão de Serviço Público: a delegação a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo Poder Concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade e autonomia para o seu desempenho; PUBLICADA NO D.0.M DIA: 17/03/2021 PÁG. 8-14 GABINETE DO PREFEITO VI- Serviço Público Autorizado: aquele serviço transitório ou emergencial cuja prestação foi delegada pelo Poder Concedente, dispensada a licitação, às pessoas físicas, jurídicas e/ou consórcio de empresas, na modalidade de autorização; VII - Autorização de Serviço Público: é ato administrativo, unilateral e precário, que se presta para serviços públicos emergenciais que não se enquadrem nos itens acima. Art. 3º. A ARM poderá exercer as funções de regulação, controle e fiscalização dos serviços de competência da União e do Estado que lhe sejam delegadas por meio de lei ou convênio. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 4º. À Agência Reguladora do Município de Anápolis (ARM) compete o acompanhamento, regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos outorgados, concedidos, permitidos ou autorizados, de competência municipal e, por delegação, os de competência federal e estadual, especialmente: |- Apurar irregularidades na prestação de serviços públicos objetos de sua regulação, controle ou fiscalização; II - Fornecer as orientações necessárias à boa qualidade na prestação de serviços públicos, III - Exercer a moderação e solucionar conflitos de interesses relacionados aos contratos de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos; IV - Acompanhar e controlar as tarifas dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão ou autorização; V - Analisar, aprovar e propor ao Chefe do Executivo sobre pedidos de implementação e/ou revisão dos ajustes tarifários, tendo como objetivos a modicidade das tarifas e a garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, VI- Promover o estudo, acompanhamento e auditoria relativos à qualidade dos serviços públicos objetos de sua regulação; VII - Intervir em empresa ou organização titular de concessão, permissão ou autorização, com vistas a garantir qualidade, regularidade e continuidade na prestação dos serviços; VIII = Propor ao Chefe do Poder Executivo a extinção da concessão, da permissão ou dos atos de autorização do serviço público regulado, nos casos previstos em normas legais, regulamentares ou pactuadas; IX- Arrecadar e aplicar suas próprias receitas, podendo contratar serviços técnicos especializados necessários as suas operações, X- Avaliar planos e programas de investimentos de prestadores de serviços públicos, seu desempenho econômico-financeiro, podendo inclusive requisitar informações e empreender diligências necessárias ao cumprimento de suas atribuições; XI- Cumprir e fazer cumprir a legislação específica referente aos serviços concedidos, permitidos ou autorizados, bem como regular a prestação desses serviços e metas estabelecidas, por meio da fixação de normas, recomendações e procedimentos técnicos; PUBLICADA NO D.0.M DIA: 17/03/2021 PÁG. 8-14 A GABINETE DO PREFEITO XII - Acompanhar, regular, controlar e fiscalizar os serviços de competência do Município, de acordo com os padrões e as normas estabelecidos nos regulamentos e contratos de concessão, permissão ou autorização, apurando e aplicando as sanções cabíveis; XIII - Prestar orientações necessárias aos ajustes na prestação dos serviços e, se for o caso, ordenar providências visando o término de infrações e do descumprimento de obrigações legais ou contratuais, fixando prazo para os seus cumprimentos; XIV - Manter atualizados sistemas de informações sobre os serviços regulados, visando apoiar e subsidiar estudos e decisões sobre o setor; XV - Analisar e emitir pareceres, submetendo-os à análise da Procuradoria-Geral do Município e ao crivo do Chefe do Poder Executivo, sobre propostas de legislação e normas que digam respeito à regulação, ao controle e à fiscalização dos serviços públicos por ela regulados, controlados e fiscalizados; XVI- Propor à autoridade competente planos e propostas de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos; XVII- Orientar os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal na preparação, montagem e execução de processos para delegação da prestação dos serviços por meio de concessão, permissão ou autorização, visando garantir a organicidade e compatibilidade daqueles processos com as normas e práticas adequadas de regulação, controle e fiscalização dos serviços; XVIII- Acompanhar a evolução e tendências das demandas pelos serviços regulados, controlados e fiscalizados nas áreas delegadas a terceiros, públicos ou privados, visando identificar e antecipar necessidades de investimentos em programas de expansão; XIX - Requisitar informações e providências necessárias ao cumprimento da lei aos órgãos públicos, fundações, autarquias e empresas públicas estatais e privadas, guardando o sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar diligências que se façam necessárias ao exercício de suas atribuições; XX.- Exercer a regulação e fiscalização das autorizações e permissões emitidas pelo Município de Anápolis. Art. 5º. A ARM aplicará as sanções pertinentes ao ente regulado nos casos de: |- Não observância da legislação vigente; I- Não cumprimento, parcial ou integral, dos contratos de concessão, permissão ou de atos de autorização. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 6º. integram a estrutura organizacional básica da ARM as seguintes unidades: |- Conselho de Gestão e Regulação (CGR); Il - Diretoria Executiva, constituída de: a) Presidência; b) Diretoria Administrativo Financeira; PUBLICADA NO D.0.M DIA: 17/03/2021 PÁG. 8-14 GABINETE DO PREFEITO c) Diretoria de Regulação, Fiscalização e Controle; d) Diretoria Jurídica. HI - Ouvidoria; IV - Coordenadorias Setoriais. Parágrafo único. A estrutura organizacional básica e complementar com o quantitativo de cargos, denominação e simbolo está especificada no Anexo Unico, parte integrante desta Lei. Art. 7º. O CGR é unidade colegiada, deliberativa e recursal, composta pelos seguintes membros: 1-1 (um) servidor público municipal, indicado pelo Chefe do Poder Executivo, que exercerá a função de Presidente do Conselho de Regulação da Agência Reguladora do Município de Anápolis (ARM); Il- 1 (um) representante titular, que exercerá a Vice-Presidência, e 1 (um) suplente, indicados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Licitação e Compras, ou seu equivalente; WI - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Companhia Municipal de Trânsito, Transporte e Serviços Urbanos - CMTT, ou seu equivalente; IV -1 (um) representante titular e 1 (um) suplente, indicados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano (SEMMA), ou seu equivalente; V-1 (um) representante titular e 1 (um) suplente, indicados pelo Poder Legislativo Municipal. 8 1º. Em caso de ausência de qualquer um dos membros, o suplente o substituirá automaticamente. & 2º. Os membros titulares do CGR e seus respectivos suplentes serão indicados para mandatos de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, obedecidas as mesmas condições da primeira investidura. & 3º. Em caso de exoneração, finalização de vinculo jurídico-administrativo ou extinção de mandato parlamentar de qualquer dos membros de que tratam os incisos II, Il, IV, V e VI do caput, os órgãos indicarão substitutivos para completar o mandato no prazo de 30 (trinta) dias contados da vacância. Art. 8º. Compete ao CGR: | - Apreciar e deliberar sobre as normas de funcionamento da ARM; II - Apreciar e aprovar os planos de trabalho e as propostas orçamentárias da ARM, que será enviada ao Poder Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, a quem incumbirá a decisão final sobre as rubricas orçamentárias; WII - Analisar, aprovar e encaminhar ao Poder Executivo propostas de normas, regulamentos gerais e específicos para a regulação, controle e fiscalização da prestação de serviços, inclusive a fixação das penalidades e valores das multas; IV - Acompanhar a evolução dos padrões de serviços e custos, determinando a análise e esclarecimentos nas situações de anormalidade; V- Analisar e decidir sobre os recursos das decisões do Presidente da ARM interpostos pelos prestadores dos serviços e usuários; 4 PUBLICADA NO D.0.M DIA: 17/03/2021 PÁG. 8-14 GABINETE DO PREFEITO VI - Analisar e opinar sobre as políticas públicas relativas aos serviços concedidos, permitidos ou autorizados; VII - Analisar, aprovar e propor ao Chefe do Executivo os reajustes tarifários dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados; VIII - Deliberar sobre todas e quaisquer questões afetas às atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos regulados controlados e fiscalizados, apresentadas pelo Presidente da ARM; IX- Fixar a alíquota da taxa de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados; X- Fixar procedimentos administrativos relacionados com o exercício das competências da ARM. 8 1º. As atribuições do CGR serão plenas relativamente às competências do Município de Anápolis e, em relação àquelas da União e do Estado, somente as que constarem dos respectivos convênios firmados entre os entes; 82º. O CGR será constituído por Câmaras Setoriais de Regulação, de caráter consultivo, sendo uma para cada serviço público, objeto de efetiva regulação, controle e fiscalização pela ARM, cujas competências serão definidas no Regimento Interno, o qual será submetido à aprovação por decreto do Chefe do Poder Executivo. & 3º. Todo processo que for submetido ao CGR, relacionado com determinado serviço público regulado, controlado e fiscalizado pela ARM, será, inicialmente, submetido à respectiva Câmara Setorial e, após, ao Plenário; $ 4º. O funcionamento do CGR, inclusive das suas câmaras setoriais, será definido no Regimento Interno da ARM; 8 5º. Os conselheiros e os membros das Câmaras Setoriais de Regulação exercerão seus mandatos gratuitamente, sendo essa atividade considerada de caráter relevante para o serviço público. & 6º, Terão assento junto a cada Câmara Setorial de Regulação do CGR 1 (um) representante titular e 1(um) suplente dos usuários dos serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados pela ARM, sem qualquer vínculo empregatício com os entes regulados ou poder público municipal, bem como 1 (um) representante titular e 1 (um suplente) das empresas operadoras dos serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados pela ARM. 8 7º, Os representantes dos usuários serão eleitos pelas entidades de classe, sindicais e associativas, deles representativas, em processo público, segundo normas definidas no regulamento, tendo por base proposta da ARM. Art. 9º. São atribuições do Presidente do Conselho de Regulação: |- Convocar as sessões e determinar a pauta respectiva; II - Presidir as sessões do CGR; II - atender as demais tarefas que lhe forem atribuídas. Art. 10. São atribuições dos Conselheiros do CGR: PUBLICADA NO D.0.M DIA: 17/03/2021 PÁG. 8-14 GABINETE DO PREFEITO |- Conhecer, analisar e votar as matérias submetidas ao CGR; Il - Relatar e emitir pareceres; III - Solicitar informações complementares, bem como requerer a realização de diligências que se fizerem necessárias; IV - Propor os indicadores de desempenho dos serviços e de procedimentos amostrais para o controle e fiscalização dos serviços públicos regulados pelo CGR; V - Atender às demais tarefas que lhe forem atribuídas pela regulamentação desta Lei e pelo regimento do CGR. Art. 11. A Diretoria Executiva da ARM é a autoridade pública revestida dos poderes legais para exercer a regulação, controle e fiscalização da prestação dos serviços públicos de competência municipal, concedidos, permitidos ou autorizados a terceiros para exploração, dirigindo para esse fim a estrutura executiva da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Anápolis. 8 1º. As decisões da Diretoria Executiva da ARM serão tomadas de forma colegiada entre os seus membros, com todos eles respondendo em consonância com os seus votos. 8 2º. O funcionamento da Diretoria Executiva será definido no regulamento. Art, 12. Todos os cargos da ARM, serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e serão exercidos em regime de exclusividade, com mandatos de 4 (quatro) anos. 8 1º. Os cargos de Presidente, Diretores, Ouvidor-Chefe, Coordenadores e Assessores Técnicos só poderão ser exercidos por cidadão(á) com curso superior. 8 2º. O mandato do Presidente e dos Diretores poderá ser renovado por mais um período, por meio de ato do Poder Executivo. & 3º. O(s) membro(s) da ARM, só perderá(ão) o(s) mandato(s) em caso de prática de ato(s) lesivo(s) ao interesse ou patrimônio público ou, ainda, nos demais casos previstos em lei, por meio de processo que lhe(s) garanta(m) amplo direito de defesa e contraditório, cuja instauração e deliberação meritória é privativa do Chefe do Poder Executivo, conduzido por servidor por este nomeado. Art. 13. Compete ao Presidente da ARM: |- Dirigir as atividades da ARM, praticando todos os atos de gestão necessários; II - Encaminhar ao Conselho de Gestão e Regulação todas as matérias sujeitas à análise e decisão daquele colegiado, bem como toda e qualquer matéria da qual dependa a expedição de parecer do CGR em caráter consultivo; III - Representar o poder público de regulação, controle e fiscalização perante os prestadores e usuários dos serviços, determinando procedimentos, orientações e aplicação de penalidades decorrentes da não observância ou transgressão de qualquer dispositivo legal ou contratual, nos termos definidos pela Diretoria Executiva; IV - Analisar e decidir sobre os conflitos de interesses e disputas entre o titular dos serviços concedidos, permitidos ou autorizados e os prestadores desses serviços, nos termos definidos pela Diretoria Executiva; PUBLICADA NO D.0.M DIA: 17/03/2021 PÁG. 8-14 GABINETE DO PREFEITO V- Cumprir e fazer cumprir as deliberações do CGR em matéria de sua competência; VI - Dar ampla publicidade, no mínimo semestralmente, por meio de publicação de relatório sobre as atividades da ARM; VII - Enviar ao Prefeito e à Câmara Municipal relatórios semestrais de atividades da ARM; VIII - Indicar substituto escolhido dentre os Diretores, para, na sua ausência e impedimento, participar das reuniões do Conselho de Gestão e Regulação; IX - Julgar em primeira instância a defesa interposta contra atos de fiscalização, praticados pela ARM; X- Representar a autarquia; XI - Cumprir e fazer cumprir as decisões do CGR; XII - Orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da ARM; XIII - Atender as demais obrigações decorrentes desta Lei, bem como as do Regimento da ARM. 8 1º. As atribuições e competências dos Diretores e demais cargos da estrutura complementar serão estabelecidas no regulamento. $ 2º. Aos impedimentos e suspeições do Presidente, na condução dos processos que lhes forem submetidos à apreciação, aplicam-se subsidiariamente as regras de impedimento e suspeição, dispostas nos artigos 144 ao 148 do Código de Processo Civil Brasileiro. Art. 14. Os integrantes da Diretoria Executiva da ARM deverão satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições, sob pena de perda do cargo: |- Não ter participação como sócio, acionista ou cotista do capital de empresa sujeita à regulação, controle e fiscalização da ARM; Il- Não ter relação de parentesco, por consanguinidade ou afinidade, em linha direta ou colateral, até o terceiro grau, com dirigente, administrador ou conselheiro de empresa controlada ou fiscalizada pela ARM, ou com pessoas que detenham mais de 1% (um por cento) de seu capital, Ill - Não exercer qualquer cargo ou função de controlador, dirigente, preposto, mandatário ou consultor da empresa sujeita à regulação, controle e fiscalização pela ARM; IV - Não receber, a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios de empresas operadoras de serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados pela ARM; V - Não ser dirigente de entidade sindical ou associativa que tenha como objetivo a defesa de interesses de empresas sujeitas à regulação, controle e fiscalização da ARM; VI - Não estar condenado por improbidade administrativa ou crime contra administração pública, com vedação de exercício de cargo público. Art. 15. É vedado ao Presidente e aos Diretores da ARM pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da extinção do respectivo mandato ou do seu afastamento por qualquer motivo, exercerem, direta ou indiretamente, qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário ou consultor de empresas operadoras de serviços públicos por ela regulados, controlados ou fiscalizados. PUBLICADA NO D.0.M DIA: 17/03/2021 PÁG. 8-14 GABINETE DO PREFEITO Art. 16. O Ouvidor-Chefe será nomeado pelo Prefeito Municipal e atuará, recebendo, processando e dando provimento às reclamações e proposições dos usuários, relacionados com a prestação de serviços públicos regulados por esta Lei e articular-se-á com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 8 1º. A ouvidoria manterá Sistema de Atendimento Usuário. 8 2º. A ouvidoria encaminhará ao CGR, trimestralmente, relatório contendo o registro das reclamações recebidas. 8 3º. O ouvidor-chefe participará das reuniões do CGR, sem direito a voto. Art. 17. Competirá à Diretoria Jurídica o exercício das seguintes atribuições: | Prestar assessoria jurídica à ARM e ao CGR, quanto aos assuntos internos; II - Propor informando ao CGR, medidas legais pertinentes visando à cessação de infrações à legislação e aos contratos de concessão ou aos termos de permissão dos serviços sob regulação da Agência; III - Zelar pelo cumprimento desta Lei; IV - Cumprir as demais tarefas que lhe sejam atribuídas pela regulamentação desta Lei e pelo regimento interno da ARM. Parágrafo único. O Diretor-Jurídico participará das reuniões do CGR, sem direito a voto. Art. 18. As atribuições da Diretoria-Jurídica estão relacionadas tão somente à assuntos de interesse interno e exclusivo da ARM, não conflitando com as competências inerentes à Procuradoria- Geral do Município de Anápolis, enquanto representante jurídico e judicial do ente federado. CAPÍTULO IV DA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Art. 19. A ARM terá suas relações de trabalho regidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Anápolis e demais legislações pertinentes. 6 1º. A ARM poderá requisitar, servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública. & 2º.Ao pessoal em efetivo exercício na ARM, poderá ser concedida Gratificação de Desempenho Institucional (GDI), nos termos do regulamento e do Contrato de Gestão firmado pelo Chefe do Poder Executivo e a Agência Reguladora. Art. 20. O pessoal remanescente de órgão municipal extinto em decorrência de delegação de serviços públicos terá preferência na composição do quadro de pessoal da ARM, desde que atenda aos requisitos e ao perfil requeridos para as atividades de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos, na forma do regulamento. PUBLICADA NO D.0.M DIA: 17/03/2021 PÁG. 8-14 GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO V DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS Art. 21.0 patrimônio da ARM será constituído pelos bens porventura transferidos pelo Município, adquiridos pela própria Agência e por aqueles que lhes forem legados ou doados. Parágrafo único. Integra, também, o patrimônio da ARM o acervo de órgão municipal extinto em decorrência de delegação de serviços públicos. Art. 22. Constituem receitas da ARM: |- Percentual incidente sobre o faturamento mensal da concessionária ou permissionária decorrente da receita dos serviços públicos sob regulação da ARM nos termos dos contratos respectivos; Il- Valor de multas e de indenizações estabelecidas nos contratos de concessão e permissão, autorização ou decorrentes de decisões judiciais; III - Transferência de dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem consignados no orçamento anual do Município de Anápolis; IV - Rendas de bens patrimoniais ou produto de sua alienação, na forma da legislação pertinente; V- Transferência de recursos de outros órgãos públicos ou valores percebidos por órgãos e entidades municipais à conta de atividades de regulação e de fiscalização de serviços regulados pela ARM; VI - Receitas oriundas de aplicações financeiras e recursos de operações de crédito, inclusive os provenientes de empréstimos ou financiamentos; VII - Recursos oriundos da prestação de serviços a órgãos e entidades públicas ou particulares, mediante contratos, convênios, ajustes ou acordos; VII - Doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; IX - Transferências de recursos pelos titulares do poder concedente, a título de fiscalização dos serviços públicos delegados; X - Emolumentos e preços cobrados em decorrência do exercício de fiscalização bem como quantias recebidas pela aprovação de laudos; XI- Tarifas e remunerações que lhe sejam conferidas na forma da lei ou contrato de concessão, permissão ou autorização e outras receitas. Parágrafo único. Os recursos financeiros da ARM serão aplicados, exclusivamente, nas atividades do órgão, na forma prevista no seu orçamento. Art. 23. Fica instituída a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), no município de Anápolis, tributo vinculado e de receita afetada às atividades de regulação, controle e fiscalização da ARM, tendo por fato gerador o exercício do poder de polícia a cargo da Agência, no que diz respeito aos serviços concedidos, permitidos ou autorizados pelo Município. Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da TRCF a cada dia 1º de abril do exercício financeiro. PUBLICADA NO D.0.M DIA: 17/03/2021 PÁG. 8-14 GABINETE DO PREFEITO Art. 24. O sujeito passivo da TRCF é o concessionário, permissionário e autorizatário de serviços públicos delegados pelo município de Anápolis. Art. 25. A base de cálculo da TRCF é o valor anual previsto no ato jurídico de concessão, permissão ou autorização de serviço público delegado. Parágrafo único. O lançamento ou o pagamento da taxa não importa em reconhecimento, por parte do Poder Público Municipal, da regularidade da situação do contribuinte ou da atividade desempenhada por delegação. Art. 26. A alíquota da TRCF corresponderá a 0,5% (meio ponto percentual) do valor anual previsto no ato jurídico de concessão, permissão ou autorização, com a prestação do serviço regulado, controlado e fiscalizado pela ARM. Art. 27. A TRCF será lançada por homologação e calculada pelo sujeito passivo nos moldes dos artigos 26 e 27, até 31 de março, devendo ser paga, anualmente, até o 20º (vigésimo) dia do mês de abril de cada exercício. Art. 28. A prestadora dos serviços fica obrigada a apresentar à ARM, até o dia 30 do mês de abril de cada exercício, as informações relativas aos valores dos serviços e as planilhas de cálculo da TRCF relativas ao exercício anterior. Art. 29. O descumprimento das obrigações pertinentes ao tributo ensejará a aplicação das seguintes penalidades, em separado ou cumulativamente: | - Multa moratória de 5% (cinco por cento) do valor da TRCF, quando o recolhimento, no todo ou em parte, não for efetivado no prazo e na forma legal; e de 10% (dez por cento) do valor da taxa, no caso de reincidência; II - Multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da TRCF, nos casos de: a) Adulteração, falsificação ou fraude nas guias de recolhimento ou de participação, por qualquer modo; b) Falsificação ou adulteração de quaisquer documentos ou ações que permitam concorrer para estes fatos, referentes a atos, atividades ou serviços relacionados com a base de cálculo; HI - Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da TRFC: a) Pela não apresentação, ou pela apresentação em desacordo com o que dispuser o regulamento, das informações previstas no art. 28; b) Pela ocorrência de infração para a qual não haja penalidade expressamente determinada. Art. 30. Sobre o valor da TRFC não recolhida, no prazo e nas condições estabelecidas nesta lei, incidirá juros de mora, desde a data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao seu efetivo pagamento, no percentual de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, com base no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulada mensalmente e na hipótese da extinção desse índice será ele substituído por outro que vier a ser utilizado para a mesma finalidade. Art. 31. Aplica-se, subsidiariamente, ao disposto nesta Lei, o contido no Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis - CTRMA. 10 EE À PUBLICADA NO D.0.M a DIA: 17/03/2021 de PÁG. 8-14 GABINETE DO PREFEITO Art. 32. Parte do pagamento do Alvará de Licença, das empresas de publicidade será destinado a ARM. CAPÍTULO VI DAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Art. 33. O exercício das atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos se fará segundo os dispositivos legais que disponham sobre a sua prestação, a garantia dos direitos dos consumidores, a garantia da ordem econômica, a livre concorrência, a defesa da economia popular, a preservação do meio-ambiente, a defesa da vida e da saúde pública e o que dispuserem, de modo específico, as leis, regulamentos, normas, instruções e, em especial, os contratos de concessão e os instrumentos de permissão e autorização para a prestação dos serviços. Parágrafo único. A ARM articulará com outros órgãos e entidades, das diversas esferas de governo, responsáveis pela regulação, controle e fiscalização nas áreas de interface e de interesse comum para os serviços públicos, visando garantir uma ação integrada e econômica, concentrando suas ações diretamente naqueles aspectos que digam respeito especificamente à prestação dos serviços. Art. 34. Na competência de fiscalização plena dos serviços públicos delegados pelo Município de Anápolis fica a ARM com poderes para notificar, autuar, multar e aplicar outras penalidades cabíveis, previamente estipuladas no regulamento. Art. 35. Dos atos de fiscalização, praticados pela ARM, inclusive imposição de penalidades, caberá defesa em primeira instância ao Presidente da Agência e, em segunda e última instância administrativa, recurso administrativo ao Conselho de Gestão e Regulação, com efeito suspensivo nos prazos estabelecidos no Regimento Interno, nos atos administrativos da ARM ou nos contratos. Art. 36. Os órgãos, empresas, entidades e pessoas físicas prestadoras de serviços públicos ou privados, regulados, controlados e fiscalizados, que venham a incorrer em alguma infração à lei, ao regulamento, ao contrato e a outras normas pertinentes, ou, ainda, que não cumpram, adequadamente, as ordens, instruções e resoluções da ARM, estão sujeitos às seguintes sanções, sem prejuízos daquelas de natureza civil e penal aplicáveis: I- Advertência escrita; Il - Multas em valores atualizados; III - Suspensão temporária da concessão, permissão ou autorização; IV - Intervenção administrativa, nos casos previstos em lei, no contrato ou ato autorizativo; V- Revogação da autorização; VI - Outras previstas em lei ou contrato. Parágrafo único. A ARM definirá os procedimentos administrativos relativos à aplicação de penalidades, à cobrança e pagamento das multas legais e contratuais, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 11 PUBLICADA NO D.0.M DIA: 17/03/2021 PÁG. 8-14 GABINETE DO PREFEITO Art. 37. Os procedimentos de regulamentação e fiscalização, iniciar-se-ão pelos serviços prestados no transporte coletivo urbano e fornecimento de água tratada e saneamento, nos termos contratados pelo Município de Anápolis. Art. 38. Os procedimentos administrativos relativos à fiscalização, imposição de penalidades, atribuição de valores às multas e outros concernentes à regulação serão estabelecidos na regulamentação desta Lei, no regimento interno, nos atos normativos da ARM ou nos contratos. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 39. O valor das tarifas a serem cobradas pela prestação dos serviços públicos delegados será fixado pelo Prefeito Municipal, após cumpridos os procedimentos previstos nesta Lei. Art. 40. Na primeira gestão da ARM, considerando as disposições previstas no artigo 12 desta Lei, o Presidente e os Diretores poderão ter mandatos inferiores a 4 (quatro) anos e poderão ser nomeados a partir da publicação desta Lei. Art. 41. Fica autorizada a criação de créditos orçamentários de natureza especial, até o limite de 5% (cinco por cento) da Lei Orçamentária 2021, para fazer face às despesas decorrentes da implantação desta Lei. Parágrafo Único. Fica modificado, compatibilizado e adequado o Plano Plurianual, de 2018 a 2021, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com vigência no exercicio de 2021, segundo as alterações decorrentes desta lei. Art. 42. Enquanto não for realizado concurso público em âmbito municipal, poderão ser designados servidores públicos do município ou de outros entes federados para exercer funções de especificidades técnicas nas áreas de atuação da ARM, sejam efetivos ou comissionados. Art. 43. Os Anexos constantes da Lei Complementar n. 456, de 23 de dezembro de 2020, vigorarão de acordo com as alterações e inclusões nesta Lei previstas. Art. 44. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de MARÇO de 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL 12 PUBLICADA NO D.0.M DIA: 17/03/2021 PÁG. 8-14 GABINETE DO PREFEITO ANEXO |- CARGOS DE DIREÇÃO NÍVEL CARGO QTDE Me oia | PRESIDENTE 01 13.684,32 DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 01 8.396,91 DIRETORIA-EXECUTIVA DIRETOR DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E | q | p30691 CONTROLE | 386,91 | DIRETORIA JURÍDICA o 8.396,97 | OUVIDORIA OUVIDOR-CHEFE 01 4.198,45 | COORDENADORIAS SE TORINS COORDENADOR 02 19845 ANEXO Il- CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORIA SUPERIOR ASSESSOR TECNICO AT 4.198,45 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: a) Exercer atribuições de assessoramento em funções compatíveis com a área de formação, respeitada | a respectiva área de formação acadêmica e experiência profissional de cada ocupante; | b) Assessorar diretamente as autoridades titulares dos órgãos da administração direta nas diversas áreas do conhecimento técnico; c) Assessorar tecnicamente na elaboração legislativa das minutas de Leis, Emendas, Portaria, Decreto, Instruções Normativas, Normas Técnicas e outros; d) Auxiliar no controle dos prazos legais de resposta a indicações, requerimentos, convocações e Projetos de Leis; | e) Auxiliar, na seara de sua expertise, os titulares dos órgãos da administração direta e demais assessorias no controle das obrigações do Executivo; f) Elaborar pareceres e estudos técnicos com subsídios às decisões governamentais, de acordo com sua formação profissional; 9) Supervisionar, coordenar e colaborar na elaboração de projetos, laudos e outros documentos de natureza técnica, de acordo com sua formação profissional e demais exigências legais e regimentais. ANEXO Il - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA NÍVEL CARGO QTDE Er a | ASSESSORAMENTOASSESSORAMENTO GERAL| 02 2.519,05 GERAL ASSESSORAMENTO GERAL Il 02 1.574,40 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: 43 PUBLICADA NO D.0.M DIA: 17/03/2021 PÁG. 8-14, GABINETE DO PREFEITO a) Atividades de apoio administrativo e operacional às competências legais a cargo da ARM, contando com certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência profissional comprovada em assuntos relacionados às atividades a serem desempenhadas. ANEXO Ill - CARGOS EFETIVOS DE ANALISTAS nalista em Regulação de Publicidade AR 01 198,45 Analista em Regulação de Vigilância Sanitária AR 01 1.198,45 Analista em Regulação de Agua e Saneamento AR 01 4.198,45 Analista em Regulação de Serviços de Trânsito e AR 01 4.198,45 Transporte | Analista em Regulação de Serviços Funerários e AR 01 4.198,45 Sepultamentos e Correlatos PRÉ REQUISITOS DE INVESTIDURA PRÉ REQUISITOS DE Serão fixados nos respectivos editais de concurso INVESTIDURA DESCRIÇÃO DAS TAREFAS TÍPICAS DOS CARGOS DE ANALISTAS a) Promover inserção de informação junto à plataforma eletrônica; b) Manter o acompanhamento de entrada de material publicitário e faz a conferência de qualidade. Avaliar os contratos de serviço de novo fornecedor do Município; Manter o acompanhamento e quando necessário fazer o apontamento ordem de pagamento ao que é relativo ao setor, Atuar com a gestão de campanha publicitária, marketing digital essoal e impressa; Manter o acompanhamento de reunião de trabalho para a realização e nova parceria; | Criar, realizar e divulgar campanhas e peças publicitárias, procurando | melhor forma de apresentar um serviço público interno e externo; | Atuar na elaboração de estratégias e inovações na área de comunicação, visando obter melhoramentos na relação do poder público com a sociedade; i) Fazer a arte relacionada à publicidade seja em seus materias digitais bem como os físicos; |) Escolher a abordagem e os meios de comunicação mais adequados à publicidade: outdoors, anúncios de jornais e revistas, comerciais de rádio e TV e banners em sites da internet; criar os textos e as imagens e acompanhar sua produção; k) Realizar novas pesquisas para avaliar o impacto da propaganda sobre a população Anapolina, podendo trabalhar em departamentos de marketing ou nas áreas de comunicação de grandes instituições depois da campanha; ANALISTA EM REGULAÇÃO DE PUBLICIDADE Zoo ostTvo vao 14 PUBLICADA NO D.0.M DIA: 17/03/2021 PÁG. 8-14 GABINETE DO PREFEITO |) Emitir relatórios técnicos e/ou pareceres relativos a sua área de atuação; m) Dirigir veículos oficiais para cumprimento das atribuições do cargo. ANALISTA EM REGULAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA a) Auxiliar no planejamento e coordenação das atividades específicas de regulação nas diversas áreas de atuação da ARM; b) Assessorar as instituições sociais populares, organizações populares, comissões de associações de moradores, e nas reivindicações referentes à atuação da ARM; c) Realizar estudos socioeconômicos na sua área de atuação; d) Fiscalizar a correta coleta de amostras de produtos de interesse da vigilância sanitária (alimentos, água, medicamentos, cosméticos, saneastes, domissanitários e correlatos); e) Realizar levantamento do correto controle de produtos alimentares essenciais disponíveis; f) Analisar os mapas de comportamento das doenças veiculadas por alimentos, condições sanitárias dos estabelecimentos e o perfil da contaminação dos alimentos, de acordo com os dados do respectivo órgão ou com dados próprios; 9) Realizar e/ou acompanhar inspeções de rotinas (programadas) e emergenciais (surtos, reclamações, registros e outros) em estabelecimentos alimentares e outros de interesse da Vigilância Sanitária; | h) Fiscalizar a correição da inspeção industrial e sanitária de produtos de | origem animal; i) Fiscalizar a correta coleta de amostras de produtos de interesse da vigilância sanitária, com fins de análise fiscal, surto e controle de rotina; j) Controlar os mecanismos de notificação de casos e/ou surtos de doenças veiculadas por alimento e zoonoses; k) Fiscalizar a correta investigação epidemiológica de doenças veiculadas por alimentos e zoonoses; 1) Participar da avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas no âmbito da sua atividade fiscalizatória; m) Emitir relatórios técnicos e/ou pareceres relativos a sua área de atuação; Analisar a correição da fiscalização dos estabelecimentos de saúde, salões de beleza, academias e congêneres; o) Executar outras tarefas correlatas e decorrentes do múnus do cargo; e) Dirigir veículos oficiais para cumprimento das atribuições do cargo. =] ANALISTA EM REGULAÇÃO DE ÁGUA E SANEAMENTO a) Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar atividades específicas de regulação nas diversas áreas de atuação da Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária, no âmbito do abastecimento de água e saneamento; b) Acompanhar e fiscalizar as operações dos sistemas de saneamento ambiental, em todas as fases, desde a captação e coleta, tratamento, | 15 PUBLICADA NO D.0.M DIA: 17/03/2021 PÁG. 8-14 GABINETE DO PREFEITO afastamento, distribuição e manutenção; c) Fiscalizar e controlar as variáveis quali-quantitativas da operação dos sistemas; d) Fiscalizar, controlar e inspecionar o funcionamento das instalações operacionais; e) Fiscalizar o controle da programação de desinfecção de redes e reservatórios; f) Fiscalizar o desempenho do abastecimento de água, esgotamento sanitário e processos laboratoriais; 9) Executar inspeções sanitárias e de imóveis em geral; h) Participar do desenvolvimento de atividades de estudos, | | programação, pesquisa, inspeção técnica, cálculos, acompanhamento e controle das operações dos sistemas de saneamento ambiental; i) Acompanhar o cumprimento de ações de conservação dos recursos hídricos e mananciais; j) Elaborar relatórios técnico-descritivos, bem como cronogramas, tabelas de custos, especificações, planilhas de dados e resultados, dentre outros correlatos, de acordo com a área e amplitude de atuação; k) Fiscalizar a execução dos serviços de emissão, registro, controle e organização da documentação envolvida, providenciando transportes e materiais necessários; |) Realizar outras atividades correlatas e inerentes ao múnus do cargo; |) Propor a adoção de programas de atuação que envolvam conteúdos relativos à área de atuação ou neles atuar e executar outras atividades de interesse da área; m) Emitir relatórios técnicos e/ou pareceres relativos a sua área de atuação; n) Dirigir veículos oficiais para cumprimento das atribuições do cargo. ANALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRÂNSITO E TRANSPORTE a) Promover a regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação | de serviços públicos de transportes terrestres, e trânsito, incluindo sua infraestrutura; b) Promover a implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades; c) Participar da formulação de Políticas Públicas de Trânsito e| Transportes para o Município; | d) Desenvolver, orientar, coordenar, planejar, implementar programas, projetos, processos, sistemas, pesquisas e estudos sobre o trânsito, coleta de dados estatísticos, elaboração de estudo sobre acidentes de trânsito e suas causas, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação e segurança de trânsito, engenharia de trânsito e transportes, operação de sistemas viários, fiscalização de trânsito e transportes e operações especiais, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades; e) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito 16 PUBLICADA NO D.0.M DIA: 17/03/2021 PÁG. 8-14 GABINETE DO PREFEITO das respectivas atribuições, bem como executar outras atividades correlatas à sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional, cujas soluções implicam em elevados níveis de complexidade, articulação e tecnicidade; f) Emitir relatórios técnicos e/ou pareceres relativos a sua área de atuação; 9) Dirigir veículos oficiais para cumprimento das atribuições do cargo. ANALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E SEPULTAMENTOS E CORRELATOS Atender os contratantes do Serviço Funerário Municipal sejam eles no mbito da preparação de cadáveres, velórios e cemitérios municipais; Fiscalizar a regularidade documental dos óbitos, bem como sobre o custo dos serviços; | d) Controlar a atuação do setor público municipal quanto aos registros | dos óbitos e demais documentos necessários à gestão de funerárias e cemitérios públicos e privados; e) Fiscalizar a administração e conservação dos cemitérios públicos municipais, no tocante a inumação, ossários, relicários e correlatos; f) Controlar a correição da escrituração dos cemitérios; 9) Verificar estarem os cemitérios providos dos materiais necessários ao | desenvolvimento de seus serviços e obras; | h) Fiscalizar a regularidade da liberação, remoção e translado de cadáveres; i) Emitir relatórios técnicos e/ou pareceres relativos a sua área de atuação; )) Dirigir veículos oficiais para cumprimento das atribuições do cargo. o po 17