| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.121 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | DAR-SE À O NOME À ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL – PRAÇA POLIESPORTIVA - ESTAÇÃO DO ESPORTES RESIDENCIAL MORADA NOVA – BAUER DOS REIS, SITUADO ENTRE AS RUA MN-1, RESIDENCIAL MORADA NOVA. |
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LEINSÍ LA DE 24 DELA DE 2021 DAR-SE-Á O NOME À ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL — PRAÇA POLIESPORTIVA - ESTAÇÃO DOS ESPORTES RESIDENCIAL MORADA NOVA - BAUER DOS REIS, SITUADO ENTRE A RUA MN-1, RESIDENCIAL MORADA NOVA. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado Praça Poliesportiva — Estação dos Esportes Residencial Morada Nova - Bauer dos Reis a área pública municipal na Rua MN- 1, Residencial Morada Nova. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE ANÁPOLIS, 7% DE (NL DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL MESADIRETORA/ AUT. 005/2021 Diário Oficial de Anápolis EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO - 000025844/2020 INTERESSADO - GERÊNCIA DE CORREGEDORIA- CONTROLADORIA ASSUNTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EMENTA. VII - CONCLUSÃO. 7.1 Ante o exposto e considerando os fundamentos esposados, ACOLHO o relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria n.º 257/2019 c/c Portaria nº 307/2019, designada para Portaria nº 100/2020, APLICANDO a pena de suspensão prevista no Art. 205, inciso IV, c/c Art. 208, parágrafo único da Lei Municipal 2.073/92, convertendo-a em multa, na forma do Art. 130, $2º, da Lei Federal nº 8.112/90, não obstante, ressalta-se que o pagamento deverá ocorrer de acordo com o Art. 82, da Lei Municipal nº 2.073/92, em razão da prática da transgressão tipificada no Art. 197, inciso IV, da Lei Municipal nº. 2.073/92, como resta comprovado nos autos a infração cometida enquanto o Sr. J.C, identificado no item 1.1, exercia funções de Fiscal de Postura do Município 7.2 Determino, ainda, que a decisão proferida nos presentes autos seja encaminhada para o órgão competente com o fito de NOTIFICAR e realizar a juntado no dossiê funcional do interessado. “3 CUMPRAM-SE. PUBLIQUEM-SE. CIENTIFIQUEM-SE. GABINETE DO PREFEITO EM, 28 DE ABRIL DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis LEIS MUNICIPAIS LELNº 4.118 DE 28 DE ABRIL DE 2021 “ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.738/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA EM ANAPOLIS COM INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o 8 6º do artigo 6º, da Lei Ordinária nº 3.738 de 14 de outubro de 2014, que assim passa a viger: “Art6º (...) (..) $6". Fica autorizada a dilação do prazo constante no caput deste artigo, enquanto houver interesse público, até o prazo máximo de 31 de dezembro de 2024. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 DE ABRIL DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal ANÁPOLIS 28 DE ABRIL DE 2021 - QUARTA - FEIRA LEI Nº 4.119 DE 28 DE ABRIL DE 2021 “DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA NEOQAV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA NEOQAV situada na Rua Conde Afonso Celso, 794, centro, Anápolis/GO, CEP 75.025- 030, inscrita sob o CNPJ: 35.008.376/0001-27. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE ANÁPOLIS, 28 DE ABRIL DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LELNº 4.120, DE 28 DE ABRIL DE 2021 REVOGA A LEI Nº 153, DE 24 DE SETEMBRO DE 1.969, QUE “CONCEDE AUXILIO-MORADIA AOS SARGENTOS INSTRUTORES DO TIRO DE GUERRA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E AS LEIS Nº 1.466, DE 15 DE JULHO DE 1.987 E Nº 1.587 DE 15 DE AGOSTO DE 1.988, QUE DISPÓEM SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 153/1969. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogado a Leinº 153, de 24 de setembro de 1.969, que “Concede auxilio-moradia aos sargentos instrutores do Tiro de Guerra local e dá outras providências”, bem como a Lei nº 1.466, de 15 de julho de 1.987; e, Lei nº 1.587 de 15 de agosto de 1.988. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de ABRIL de 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LELNº 4,121 DE 28 DE ABRIL DE 2021 'DAR-SE À O NOME À ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL —- PRAÇA POLIESPORTIVA — ESTAÇÃO DOS ESPORTES RESIDENCIAL MORADA NOVA - BAUER DOS REIS, SITUADO ENTRE A RUA MN-1, RESIDENCIAL MORADA NOVA. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado Praça Poliesportiva — Estação dos Esportes Residencial Morada Nova — Bauer dos Reis a área pública municipal na Rua MN-I, Residencial Morada Nova. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE ANÁPOLIS, 28 DE ABRIL DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL