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norma nº 4.145/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.145 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de adequação de caixas ou guichês em altura reduzida nos estabelecimentos privados do Município de Anápolis, a fim de viabilizar o atendimento de pessoas que dependam de cadeira de rodas para locomoção.
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GABINETE DO PREFEITO
LEINS4 145 .DE JOY DE ax apofer DE 2021
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ADEQUAÇÃO DE CAIXAS OU GUICHÊS EM ALTURA
REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, A FIM DE VIABILIZAR O
ATENDIMENTO DE PESSOAS QUE DEPENDAM DE
CADEIRA DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos privados e públicos, no âmbito do
Município de Anápolis, obrigados a manter ao menos 1 (um) de seus caixas ou
guichês em altura reduzida, compatível com a utilização por usuários de cadeiras de
rodas e pessoas de baixa estatura, de acordo com as normas da ABNT.
Art. 2º. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são as lojas,
cinemas, teatros, casas de shows, hipermercados, supermercados ou todo e
qualquer outro estabelecimento privado que utilize caixas ou guichês de atendimento
público.
Art. 3º. Os estabelecimentos privados terão o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias para adequarem-se às exigências previstas nesta Lei.
Art. 4º. O não cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei sujeitará o
infrator à multa, a ser fixada em ato regulamentar do Poder Executivo.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 4% DE voe DE 2021.
J A
]
ROBERTO NA VES E SIQUEIRA
PREFEITO DE ANÁPOLIS
REAMILTON ESPÍNDOLA/AUT.052/2021.
Diário Oficial de Anápolis
conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no
trânsito denominada de “MAIO AMARELO”, a ser comemorada
anualmente durante o mês de maio, do dia 1º ao dia 31.
Parágrafo único. O simbolo da ação aludida no caput deste
artigo será um laço na cor amarela.
Art. 2º. No mês “MAIO AMARELO” fica o Poder Público
autorizado a estabelecer parcerias com entidades da sociedade
civil, órgãos públicos c a iniciativa privada, com o objetivo de
realizar ações e movimentos de conscientização no trânsito, além
de atividades educativas e preventivas visando à defesa da vida e
a participação da população num trânsito seguro e saudável.
Art, 3º. O mês de maio a ser comemorado anualmente a campanha
“MAIO AMARELO” passa a integrar o calendário oficial de
datas e eventos do Municipio de Anápolis-GO.
Art, 4º. Caberá o Poder Executivo regulamentar as disposições
desta Lei.
Art, 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 DE AGOSTO
DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO DE ANÁPOLIS
JOÃO DA LUZ/AUT.053/2021
LEINº 4.145, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE ADEQUAÇÃO DE CAIXAS OU GUICHÊS EM
ALTURA REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS
PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, A
FIM DE VIABILIZAR O ATENDIMENTO DE
PESSOAS QUE DEPENDAM DE CADEIRA DE
RODAS PARA LOCOMOÇÃO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos privados e públicos, no
âmbito do Município de Anápolis, obrigados a manter ao menos
| (um) de seus caixas ou guichês em altura reduzida, compatível
com a utilização por usuários de cadeiras de rodas e pessoas de
baixa estatura, de acordo com as normas da ABNT.
Art. 2º. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior
são as lojas, cinemas, teatros, casas de shows, hipermercados,
supermercados ou todo e qualquer outro estabelecimento privado
que utilize caixas ou guichês de atendimento público.
Art, 3º. Os estabelecimentos privados terão o prazo de 180 (cento
e oitenta) dias para adequarem-se às exigências previstas nesta
Lei.
Art, 4º. O não cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei
sujeitará o infrator à multa, a ser fixada em ato regulamentar do
Poder Executivo.
Art, 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 DE AGOSTO
DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO DE ANAPOLIS
REAMILTON ESPÍNDOLA /AUT.052/2021
ÁPOLIS 17 DE AGOSTO DE 2021 - TERÇA - FEIRA
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 293/2021,
UE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE
NAPOLIS E WEBERTON SIQUEIRA DUARTE
O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.067.479/0001-
46, com sede administrativa na Avenida Brasil, nº 200,
Centro Administrativo Municipal, Anápolis-GO, neste ato
representado pelo Prefeito Roberto Naves e Siqueira, CPF:
901.770.701-10, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
representada pelo Secretário Júlio César Teles Spíndola, CPF:
763.645.181-68, assistidos juridicamente pela Procuradoria
Geral do Município, e WEBERTON SIQUEIRA DUARTE,
pessoa física, CPF: 012.497.531-39, resultante do Edital de
Credenciamento nº 007/2020, resolvem celebrar o presente
Termo de Rescisão do Contrato nº 293/2021, mediante as
cláusulas abaixo consignadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO DA RESCISÃO
O objeto da presente rescisão é o Contrato nº 293/2021,
celebrado entre as partes em 06 de março de 2021, para a
prestação de serviços técnicos científicos especializados de
TECNICO EM ENFERMAGEM, na prevenção e combate
a epidemia caracterizada como “Pandemia” do Coronavirus
— Covid-19, no sistema de Saúde Público do Município de
Anápolis, Goiás, de importância Nacional e Internacional,
conforme disposto no Edital de Credenciamento nº 007/2020.
CLÁUSULASEGUNDA-DARESCISÃO CONTRATUAL
Fica rescindido o Contrato nº 293/2021, conforme cláusula
11.5, firmado em 06/03/2021, entre o MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS e WEBERTON SIQUEIRA DUARTE, através
do Processo Administrativo nº 000008465/2021 (oriundo do
Processo nº 31322/2020), a partir do dia 23 de julho de
2021, conforme Memorando nº 463/2021/DUE.
E, por estar justo e celebrado, assinam o presente termo em 03
(três) vias de igual teor c forma, na presença das testemunhas
abaixo, para que produza seus efeitos jurídicos.
Anápolis/GO, 06 de agosto de 2021.
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº” 686/2020,
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
E ENTRE SI CEL M MUNICIPIO DE
ANAPOLIS E MARIA APARECIDA AGOSTINHA DA
SILVA
O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.067.479/0001-
46, com sede administrativa na Avenida Brasil, nº 200,
Centro Administrativo Municipal, Anápolis-GO, neste ato
representado pelo Prefeito Roberto Naves e Siqueira, CPF:
901.770.701-10, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
representada pelo Secretário Júlio César Teles Spíndola, CPF:
763.645.181-68, assistidos juridicamente pela Procuradoria
Geral do Município, e MARIA APARECIDA AGOSTINHA
DA SILVA, pessoa física, CPF: 323.648.731-34, resultante
do Edital de Credenciamento nº 007/2020, resolvem celebrar
o presente Termo de Rescisão do Contrato nº 686/2020,
mediante as cláusulas abaixo consignadas:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DA RESCISÃO
O objeto da presente rescisão é o Contrato nº 686/2020,
celebrado entre as partes em 09 de outubro de 2020, para a
prestação de serviços técnicos científicos especializados de

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