| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.145 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação de caixas ou guichês em altura reduzida nos estabelecimentos privados do Município de Anápolis, a fim de viabilizar o atendimento de pessoas que dependam de cadeira de rodas para locomoção. |
| native_id | 7255 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
GABINETE DO PREFEITO LEINS4 145 .DE JOY DE ax apofer DE 2021 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAÇÃO DE CAIXAS OU GUICHÊS EM ALTURA REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, A FIM DE VIABILIZAR O ATENDIMENTO DE PESSOAS QUE DEPENDAM DE CADEIRA DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam os estabelecimentos privados e públicos, no âmbito do Município de Anápolis, obrigados a manter ao menos 1 (um) de seus caixas ou guichês em altura reduzida, compatível com a utilização por usuários de cadeiras de rodas e pessoas de baixa estatura, de acordo com as normas da ABNT. Art. 2º. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são as lojas, cinemas, teatros, casas de shows, hipermercados, supermercados ou todo e qualquer outro estabelecimento privado que utilize caixas ou guichês de atendimento público. Art. 3º. Os estabelecimentos privados terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequarem-se às exigências previstas nesta Lei. Art. 4º. O não cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei sujeitará o infrator à multa, a ser fixada em ato regulamentar do Poder Executivo. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 4% DE voe DE 2021. J A ] ROBERTO NA VES E SIQUEIRA PREFEITO DE ANÁPOLIS REAMILTON ESPÍNDOLA/AUT.052/2021. Diário Oficial de Anápolis conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito denominada de “MAIO AMARELO”, a ser comemorada anualmente durante o mês de maio, do dia 1º ao dia 31. Parágrafo único. O simbolo da ação aludida no caput deste artigo será um laço na cor amarela. Art. 2º. No mês “MAIO AMARELO” fica o Poder Público autorizado a estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos c a iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações e movimentos de conscientização no trânsito, além de atividades educativas e preventivas visando à defesa da vida e a participação da população num trânsito seguro e saudável. Art, 3º. O mês de maio a ser comemorado anualmente a campanha “MAIO AMARELO” passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Municipio de Anápolis-GO. Art, 4º. Caberá o Poder Executivo regulamentar as disposições desta Lei. Art, 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 DE AGOSTO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO DE ANÁPOLIS JOÃO DA LUZ/AUT.053/2021 LEINº 4.145, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAÇÃO DE CAIXAS OU GUICHÊS EM ALTURA REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, A FIM DE VIABILIZAR O ATENDIMENTO DE PESSOAS QUE DEPENDAM DE CADEIRA DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam os estabelecimentos privados e públicos, no âmbito do Município de Anápolis, obrigados a manter ao menos | (um) de seus caixas ou guichês em altura reduzida, compatível com a utilização por usuários de cadeiras de rodas e pessoas de baixa estatura, de acordo com as normas da ABNT. Art. 2º. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são as lojas, cinemas, teatros, casas de shows, hipermercados, supermercados ou todo e qualquer outro estabelecimento privado que utilize caixas ou guichês de atendimento público. Art, 3º. Os estabelecimentos privados terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequarem-se às exigências previstas nesta Lei. Art, 4º. O não cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei sujeitará o infrator à multa, a ser fixada em ato regulamentar do Poder Executivo. Art, 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 DE AGOSTO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO DE ANAPOLIS REAMILTON ESPÍNDOLA /AUT.052/2021 ÁPOLIS 17 DE AGOSTO DE 2021 - TERÇA - FEIRA LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 293/2021, UE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE NAPOLIS E WEBERTON SIQUEIRA DUARTE O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.067.479/0001- 46, com sede administrativa na Avenida Brasil, nº 200, Centro Administrativo Municipal, Anápolis-GO, neste ato representado pelo Prefeito Roberto Naves e Siqueira, CPF: 901.770.701-10, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, representada pelo Secretário Júlio César Teles Spíndola, CPF: 763.645.181-68, assistidos juridicamente pela Procuradoria Geral do Município, e WEBERTON SIQUEIRA DUARTE, pessoa física, CPF: 012.497.531-39, resultante do Edital de Credenciamento nº 007/2020, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão do Contrato nº 293/2021, mediante as cláusulas abaixo consignadas: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO DA RESCISÃO O objeto da presente rescisão é o Contrato nº 293/2021, celebrado entre as partes em 06 de março de 2021, para a prestação de serviços técnicos científicos especializados de TECNICO EM ENFERMAGEM, na prevenção e combate a epidemia caracterizada como “Pandemia” do Coronavirus — Covid-19, no sistema de Saúde Público do Município de Anápolis, Goiás, de importância Nacional e Internacional, conforme disposto no Edital de Credenciamento nº 007/2020. CLÁUSULASEGUNDA-DARESCISÃO CONTRATUAL Fica rescindido o Contrato nº 293/2021, conforme cláusula 11.5, firmado em 06/03/2021, entre o MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS e WEBERTON SIQUEIRA DUARTE, através do Processo Administrativo nº 000008465/2021 (oriundo do Processo nº 31322/2020), a partir do dia 23 de julho de 2021, conforme Memorando nº 463/2021/DUE. E, por estar justo e celebrado, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor c forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos jurídicos. Anápolis/GO, 06 de agosto de 2021. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº” 686/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE E ENTRE SI CEL M MUNICIPIO DE ANAPOLIS E MARIA APARECIDA AGOSTINHA DA SILVA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.067.479/0001- 46, com sede administrativa na Avenida Brasil, nº 200, Centro Administrativo Municipal, Anápolis-GO, neste ato representado pelo Prefeito Roberto Naves e Siqueira, CPF: 901.770.701-10, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, representada pelo Secretário Júlio César Teles Spíndola, CPF: 763.645.181-68, assistidos juridicamente pela Procuradoria Geral do Município, e MARIA APARECIDA AGOSTINHA DA SILVA, pessoa física, CPF: 323.648.731-34, resultante do Edital de Credenciamento nº 007/2020, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão do Contrato nº 686/2020, mediante as cláusulas abaixo consignadas: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DA RESCISÃO O objeto da presente rescisão é o Contrato nº 686/2020, celebrado entre as partes em 09 de outubro de 2020, para a prestação de serviços técnicos científicos especializados de