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norma nº 937/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 937 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaConcede pensão por morte em favor de MARIA JOSÉ DE FATIMA SANTOS QUEIROZ, cônjuge do ex-servidor JAMES QUEIROZ.
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DECRETO DE Nº 937, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o que consta no processo de nº 38487/2021 de 09/08/2021.
E, considerando o disposto no art. 40, parágrafo 7º da constituição federal, cumulado com
o art. 48 e seguinte à lei complementar nº 457 de 2020 e despacho jurídico nº 690/2021, lavrado pela
diretoria jurídica do instituto de seguridade social dos servidores municipais e parecer jurídico da
procuradoria geral da Câmara Municipal de Anápolis;
DECRETA:
Art. 1º - Conceder pensão por morte em favor de MARIA JOSÉ DE FATIMA SANTOS
QUEIROZ, inscrita no CPF DE Nº295.206.221-87, cônjuge do ex-servidor JAMES QUEIROZ, inscrito
no CPF de nº 165.223.701-15 aposentado no serviço público municipal, por tempo de contribuição
no cargo de assistente administrativo nível C2 e falecido em 20 de julho de 2021.
Parágrafo único. A pensão de que se trata este artigo, devera ser outorgado na forma do
artigo 52, da lei complementar nº 457/2020, sendo, de forma vitalícia para o cônjuge, conforme art.
53, inciso V, alínea “b”, item 6, da Lei Complementar Municipal nº 457/2020.
Art. 2º - Os proventos corresponderão no total de R$ 3.461,56 (três mil quatrocentos e
sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos) e calculados na forma do art. 52, da lei,
composto por 50% do valor da cota familiar R$ 2.884,63 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro
reais e sessenta e três centavos) e acrescidos de 10% do valor da cota por dependente, R$ 576,93
(quinhentos e setenta e seis e noventa e três centavos).
81º Tendo em vista que o dependente possui outra fonte formal de renda, o valor do
pensionamento não exige complementação para atingir o valor do salário mínimo vigente, conforme o
art. 40 8 7º da constituição federal. ,
8 2º A forma de reajuste deverá ser aplicada em consonância com Art. 52 85 da Lei
Complementar nº 457/2020, majorando-se na me
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
ua publicação, retroagindo seus efeitos a
omplementar nº 457 de 2020.
ara Municipal de Anápolis
PUBLICADO NOS TERMS UU ART.GLIN FINE
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