| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | Concede pensão por morte em favor de MARIA JOSÉ DE FATIMA SANTOS QUEIROZ, cônjuge do ex-servidor JAMES QUEIROZ. |
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DECRETO DE Nº 937, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo de nº 38487/2021 de 09/08/2021. E, considerando o disposto no art. 40, parágrafo 7º da constituição federal, cumulado com o art. 48 e seguinte à lei complementar nº 457 de 2020 e despacho jurídico nº 690/2021, lavrado pela diretoria jurídica do instituto de seguridade social dos servidores municipais e parecer jurídico da procuradoria geral da Câmara Municipal de Anápolis; DECRETA: Art. 1º - Conceder pensão por morte em favor de MARIA JOSÉ DE FATIMA SANTOS QUEIROZ, inscrita no CPF DE Nº295.206.221-87, cônjuge do ex-servidor JAMES QUEIROZ, inscrito no CPF de nº 165.223.701-15 aposentado no serviço público municipal, por tempo de contribuição no cargo de assistente administrativo nível C2 e falecido em 20 de julho de 2021. Parágrafo único. A pensão de que se trata este artigo, devera ser outorgado na forma do artigo 52, da lei complementar nº 457/2020, sendo, de forma vitalícia para o cônjuge, conforme art. 53, inciso V, alínea “b”, item 6, da Lei Complementar Municipal nº 457/2020. Art. 2º - Os proventos corresponderão no total de R$ 3.461,56 (três mil quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos) e calculados na forma do art. 52, da lei, composto por 50% do valor da cota familiar R$ 2.884,63 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos) e acrescidos de 10% do valor da cota por dependente, R$ 576,93 (quinhentos e setenta e seis e noventa e três centavos). 81º Tendo em vista que o dependente possui outra fonte formal de renda, o valor do pensionamento não exige complementação para atingir o valor do salário mínimo vigente, conforme o art. 40 8 7º da constituição federal. , 8 2º A forma de reajuste deverá ser aplicada em consonância com Art. 52 85 da Lei Complementar nº 457/2020, majorando-se na me benefícios do Regime Geral de Previdência Social. ua publicação, retroagindo seus efeitos a omplementar nº 457 de 2020. ara Municipal de Anápolis PUBLICADO NOS TERMS UU ART.GLIN FINE Palácio de Santana, DA (LEI ORGANI Ay. Jarnel Cecllio, Q 50, L14 [' õ) uv) Bairro Jundiaí, Anápolis-go f AúPnUs fo e CEP; 75110-330 N K : Nes anapolis.go.leg.br SERVIDOR DO EXPEDIENTE