| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | Altera o Decreto 937 de 2021, para fazer constar a data correta da concessão do benefício. |
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DECRETO DE Nº 940, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo de nº 38487/2021 de 09/08/2021; e Considerando o erro material contido no Art. 3º do Decreto de nº 937, de 20 de outubro de 2021, que concede pensão por morte em favor de Maria José de Fátima Santos, CPF nº 295.206.221- 87, cônjuge do ex-servidor James Queiroz, inscrito no CPF nº 165.223.701-15, aposentado no serviço público municipal, por tempo de contribuição no cargo de assistente administrativo no nível C-2 e falecido em 20 de julho de 2021. : DECRETA: Art. 1º - Dá nova redação ao Art. 3º do Decreto de nº 937, de 20 de outubro de 2021, que assim passa a viger: “Art, 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de julho de 2021, nos termos do art. 48, inciso |, da Lei Complementar nº 457 de 2020.” Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 22 de outubro de 2021. residenfe da Câmara Municipal de Anápolis PUBLICADO NOS TERMS vÔ ART6I INFINE DA (EI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ANÁPOLIS JO vi SERVIDOR DO EXPEDIENTE Palácio de Santana, Praça 31 de julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP: 75025-040 anapolis.go.leg.br