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norma nº 940/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 940 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaAltera o Decreto 937 de 2021, para fazer constar a data correta da concessão do benefício.
native_id7278

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DECRETO DE Nº 940, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o que consta no processo de nº 38487/2021 de 09/08/2021; e
Considerando o erro material contido no Art. 3º do Decreto de nº 937, de 20 de outubro de
2021, que concede pensão por morte em favor de Maria José de Fátima Santos, CPF nº 295.206.221-
87, cônjuge do ex-servidor James Queiroz, inscrito no CPF nº 165.223.701-15, aposentado no serviço
público municipal, por tempo de contribuição no cargo de assistente administrativo no nível C-2 e
falecido em 20 de julho de 2021. :
DECRETA:
Art. 1º - Dá nova redação ao Art. 3º do Decreto de nº 937, de 20 de outubro de 2021, que
assim passa a viger:
“Art, 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de julho
de 2021, nos termos do art. 48, inciso |, da Lei Complementar nº 457 de 2020.”
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 22 de outubro de 2021.
residenfe da Câmara Municipal de Anápolis
PUBLICADO NOS TERMS vÔ ART6I INFINE
DA (EI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
ANÁPOLIS JO vi
SERVIDOR DO EXPEDIENTE
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP: 75025-040
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