| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Conceder pensão por morte em favor de FRANCISCO PINHEIRO ANDRADE, cônjuge da ex-servidora ENILDA ALVES DE PAIVA. |
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DECRETO DE Nº 943 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021. DELREIU LES Sit O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo de nº 48431/2021 de 20/10/2021. E, considerando o disposto no art. 40, parágrafo 7º da constituição federal, cumulado com o art. 48 e seguinte à lei complementar nº 457 de 2020 e despacho nº 762/2021, lavrado pelo Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis e parecer jurídico da procuradoria geral da Câmara Municipal de Anápolis; DECRETA: Art. 1º - Conceder pensão por morte em favor de FRANCISCO PINHEIRO ANDRADE, inscrita-no CPF DE Nº207.588.553-20, cônjuge da ex-servidora ENILDA ALVES DE PAIVA, inscrita no CPF de nº 133.267.911-00; aposentada no serviço público municipal, por tempo de contribuição no cargo de agente administrativo nível B-4 e falecida em 15 de outubro de 2021. Parágrafo único. A pensão de que se trata este artigo, deverá ser outorgado na forma do artigo 52, da lei complementar nº 457/2020, sendo, de forma vitalícia para O cônjuge, conforme art. 53, inciso V, alínea “b”, item 6, da Lei Complementar Municipal nº 457/2020. Art. 2º - Os proventos corresponderão no total de R$ 2.422,33 (dois mil e quatrocentos e É vinte e dois reais e trinta e três centavos) e calculados na forma do art. 52, da lei, composto por 50% do valor da cota familiar R$ 2.018,61 (dois mil e dezoito reais e sessenta e um centavos) e acrescidos de 10% do valor da cota por dependente, R$ 403,72 (quatrocentos e três reais e setenta e dois centavos). 81º Tendo em vista que o dependente possui outra fonte formal de renda, o valor do pensionamento não exige complementação para atingir o valor do salário mínimo vigente, conforme o art. 40 8 7º da constituição federal. $ 2º A forma de reajuste deverá ser aplicada em consonância com Art. 52 85 da Lei Complementar nº 457/2020, majoranÃo-se Wa mesma data e índice em que se alterarem os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Art. 3º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de outubro de 2021, nos termos do art. 48, isso j CÂMARA MUNICIRA “LEANDRO RiBB Presidente da Câghapa Municipal de Anápolis PUBLICADO NOS TERMOS DO ART.61 IN ANE esisods da DAAELONGÍNCA DO MC) je Santana, Au JemelCedlio,Q50,L14 anipous OS / É Bairro Jundiaí, Anápolis-go CEP; 75110-330 SERVIDOR DO EXPEDIENTE anapolis.go.leg.br