br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 4.168/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.168 / 2021
Date 2021-12-01
Ementa“Dispõe sobre a proibição das instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, inclusive via cartões de crédito, e refinanciamento de empréstimos, com idosos em geral, aposentados e pensionistas, por ligação telefônica ou outro meio telemático, no Município de Anápolis-GO e dá outras providências.”
native_id7305

Originating matéria

matéria 22587 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

G
GABINETE DO PREFEITO
LEIN4-36S DE OÀ DE udiagndhe DE 2021
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CORRESPONDENTES
BANCÁRIOS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE OFERTAR E
CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE VIA
CARTÕES DE CRÉDITO, E REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS, COM IDOSOS EM
GERAL, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA OU OUTRO
MEIO TELEMÁTICO, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam proibidas as instituições financeiras, correspondentes bancárias e sociedades de
arrendamento mercantil em atividade no Municipio de Anápolis-GO, diretamente ou por meio de
interposta pessoa fisica ou jurídica, de realizar qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta
comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer idosos (a finalidade
da norma é resguardar o direito desse grupo específico de consumidores) aposentados e pensionistas a
celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza, refinanciamento de empréstimos (e oferecer
cartão de crédito).
Art. 2º. Ficam proibidas as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de
arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de celebrar
contratos de empréstimos que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários idosos,
aposentados e pensionistas atravês de ligação telefônica ou outro meio telemático.
$ 1º. A celebração de empréstimos de qualquer natureza com idosos, aposentados e
pensionistas de que trata este artigo deve ser realizada mediante a assinatura de contrato de forma física
ou por certificado digital com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita
autorização dada por telefone e nem gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.
$ 2º. Quando atendidas as condições do caput deste artigo, a celebração de contrato de
empréstimo por canal não presencial, obriga a contratada a enviar as condições do contrato por e-mail, e
em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento
dos termos de contrato.
Art. 3º. As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento
mercantil poderão disponibilizar o canal gratuito telefônico para que aposentados e pensionistas solicitem
a contratação de empréstimos de qualquer natureza, ocasião em que deverão ser previamente
esclarecidos sobre todas as condições de contratação a ser realizada nos moldes do 81º e 82º do artigo
2º desta Lei e artigo 54-B-C-D da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Art. 4º. O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a
imposição das seguintes penalidades:
|- advertência;
G
GABINETE DO PREFEITO
IE - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na primeira reincidência;
HH - multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de nova reincidência;
IV - calculado o dobro deste valor em caso de novas reincidências até o limite de R$ 90.000,00
(noventa mil reais).
8 1º. Alcançado o patamar máximo descrito no inciso Il deste artigo, as demais infrações
seguirão esse limite monetário, ressalvada a constatação de não violação desta Lei pelo prazo de 90
(noventa) dias, caso em que adotar-se-á novamente a gradação inicial, sem prejuizo de buscar
jurisdicional para dirimir o dano.
8 2º. Em caso de condenação judicial com trânsito em julgado de dano moral coletivo, o infrator
estará sujeito ao pagamento do décuplo da multa estipulada no inciso IV do artigo 4º.
Art. 5º. As infrações decorrentes da presente Lei serão apuradas mediante Processo
Administrativo instaurado pelo órgão municipal de defesa do consumidor, que será responsável pela
fiscalização e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 6º. Os valores oriundos das multas a que se refere a presente Lei, serão destinadas ao
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições
em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, QA DE sngrdner DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
dá
ANDREIA REZENDE/AUT. 090/2021
Diário Oficial de Anápolis
Integração So-
3 EDEMERVAL DALTA DE SOUZA | 530.319.701-57 | cial, Esporte e
| Cultura
DE SÃ Procurado-
4 LARA NATHIFLLE DESA RO: | px) 402651-74 [ria Geralda
DRIGUES :
Município
ROBENITE MARQUES DE HO-
91-72 | Saú
LANDA ROSA 721,057.391-72 | Saúde
Art. 1º. Ficam nomeadas para os cargos em comissão de
Assessor Geral II do Banco de servidores comissionados
da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos,
as pessoas que menciona, designadas para exercerem suas
funções, de acordo com as Secretarias especificadas no quadro
abaixo:
Parágrafo único. Os servidores, ora nomeados, deverão
se apresentar na Gerência da Folha de Pagamentos da
Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Governo e Recursos Humanos para cfetuação de seu cadastro
admissional, munidos de documentação pessoal, antes de dar
início ao exercicio de suas funções.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, cm (1 de dezembro de
2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI
Secretária Municipal de Governo
e Recursos Humanos
EDI
IS DE COMUNICAÇÃ
CONVITE
O Presidente da Comissão para adequação,
acompanhamento e Implantação do Plano de Ação
SIAFIC, em cumprimento com as suas atribuições legais,
instituída pelo Decreto Municipal nº 46.893/2021, veem
por meio deste CONVIDAR a todos os Membros para 4º
Reunião a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2021, ás
09:00 (nove horas), na sala da Diretoria de Contabilidade,
prédio da Secretaria Municipal de Economia, sediada na
Avenida Brasil, nº 200, Centro Administrativo da Prefeitura
Municipal de Anápolis-Goiás, a fim de deliberar sobre o
Plano de Adequação do Município de Anápolis ao Sistema
Unico e Integrado de Execução Orçamentária, Administração
Financeira e Controle — SIAFIC.
Anápolis — Goiás, 25 de novembro de 2021.
GABRIEL MOREIRA LIMA
Presidente da Comissão SIAFIC
CONVOCAÇÃO - BOLSA ATLETA — PRESTAÇÃO DE
CONTAS - 2020
A Secretária Municipal de Integração Social, Esporte e
Cultura de Anápolis, através da Diretoria de Esportes, no uso
de suas competências, NOTIFICA os responsáveis abaixo
relacionados a dirigirem-se até o Departamento do Bolsa
Atleta, localizado na Av. José Lourenço dias, s/n, Centro, nesta
urbe (Ginásio Internacional Newton de Faria), das 08:00hrs as
ANÁPOLIS 1º DE DEZEMBRO DE 2021 - QUARTA - FEIRA
11:00hrs e das 14:00hrs as 17:00hrs, para a regularização da
prestação de contas do Programa Bolsa Atleta - 2020, no prazo
de até 10 (dez) dias a partir da publicação deste, sob pena de
aplicação das sanções cominadas pela legislação vigente (Lei
Municipal nº 3.965, de 04 de junho de 2018, art. 2º 84, incisos
IV; VI; VII; VI e IX).
PROCESSO BOLSISTA /RESPONSÁVEI
000010932/2020 | ANDERSON VIEIRA DE CARVALHO
000010806/2020 | EVERTON DUTRA MASSAGLI JUNIOR
O00010661/2020 | FATIMA DE JESUS FONSECA DE MELO
000010469/2020 | GESSIANE SOUZA DE ARAUJO
000009892/2020 | GLAUCIA BOROSKI CARLOS
000010457/2020 | HEBERT LEANDRO FERREIRA
000010113/2020 | HELEN CRISTINA DE VASCONCELOS |
000010933/2020 | JANAÍNA RIBEIRO DA SILVA ARAÚJO
000010842/2020 | JORDANIA LOREN COSTA FERREIRA
G00010662/2020 | LEOSMAR PEREIRA BRANDÃO |
000010472/2020 | LORRANY DIAS COELHO
000010852/2020 | MARGARETH SILVA DO NASCIMENTO
000010481/2020 | MARIA APARECIDA DE SOUZA E SILVA
000010892/2020 | OZANA NERES AGUIAR
000010507/2020 | PAULO BORGES DE MELO
000010921/2020 | PAULO HENRIQUE DE
[oouoio646/2020 [RAINARA BRITO DA SILVA SANTOS
000010476/2020 | RENAN MARIANO MIRANDA
000010771/2020 | SONIA TEIXEIRA DA SILVA AVELAR
000010557/2020 | THIAGO PEDRO BENTO DE CASTRO,
000007566/2020 VALDEIR VALÉRIC ) DA SILVA
000010752/2020 | VALDILEIA DURANS OLIVEIRA
000010453/2020 |VALQUIRIA ESTEVAM DA SILVA
Por fim, informamos que o descumprimento da presente
notificação ensejará a tomada de todas as providências
administrativas cabíveis, nos termos da Lei Municipal.
Anápolis, 01 de dezembro de 2021.
ANDRÉA FERREIRA LINS
Secretária Municipal de Integração Social,
Esporte e Cultura
LEIS MUNICIP.
LEINº4.168 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO
DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,
CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E
SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL DE OFERTAR E CELEBRAR
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE QUALQUER
NATUREZA, INCLUSIVE VIA CARTÕES
DE CRÉDITO, E REFINANCIAMENTO DE
EMPRÉSTIMOS, COM IDOSOS EM GERAL,
APOSENTADOS E PENSIONISTAS, POR
LIGAÇÃO TELEFÔNICA OU OUTRO MEIO
TELEMÁTICO, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-
GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Ficam proibidas as instituições financeiras, correspondentes
bancárias e sociedades de arrendamento mercantil em atividade
no Município de Anápolis-GO, diretamente ou por meio de
Diário Oficial de Anápolis
interposta pessoa fisica ou jurídica, de realizar qualquer atividade
de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade
ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer idosos (a
finalidade da norma é resguardar o direito desse grupo específico de
consumidores) aposentados e pensionistas a celebrar contratos de
empréstimo de qualquer natureza, refinanciamento de empréstimos
e oferecer cartão de crédito.
Art. 2º, Ficam proibidas as instituições financeiras, correspondentes
bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente
ou por meio de interposta pessoa fisica ou jurídica, de celebrar
contratos de empréstimos que não tenham sido expressamente
solicitados pelos beneficiários idosos, aposentados e pensionistas
através de ligação telefônica ou outro meio telemático.
$ 1º. A celebração de empréstimos de qualquer natureza com
idosos, aposentados c pensionistas de que trata este artigo deve ser
realizada mediante a assinatura de contrato de forma física ou por
certificado digital com apresentação de documento de identidade
idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem
gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.
$ 2º. Quando atendidas as condições do caput deste artigo, a
celebração de contrato de empréstimo por canal não presencial,
obriga a contratada a enviar as condições do contrato por e-mail,
e em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico
que possibilite o correto acompanhamento dos termos de contrato.
Art. 3º. As instituições financeiras, correspondentes bancários
e sociedades de arrendamento mercantil poderão disponibilizar
o canal gratuito telefônico para que aposentados e pensionistas
solicitem a contratação de empréstimos de qualquer natureza,
ocasião em que deverão ser previamente esclarecidos sobre todas
as condições de contratação a ser realizada nos moldes do $1º e
$2º do artigo 2º desta Lei e artigo 54-B-C-D da Lei 8.078/1990
(Código de Defesa do Consumidor).
Art. 4º. O descumprimento das disposições contidas nesta Lei
acarretará ao infrator a imposição das seguintes penalidades:
1- advertência;
TH - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na primeira reincidência;
HT - multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de nova
reincidência;
IV - calculado o dobro deste valor em caso de novas reincidências
até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
81º. Alcançado o patamar máximo descrito no inciso II deste artigo,
as demais infrações seguirão esse limite monetário, ressalvada a
constatação de não violação desta Lei pelo prazo de 90 (noventa)
dias, caso em que adotar. novamente a gradação inicial, sem
prejuizo de buscar jurisdicional para dirimir o dano.
$ 2º. Em caso de condenação judicial com trânsito em julgado
de dano moral coletivo, o infrator estará sujeito ao pagamento do
décuplo da multa estipulada no inciso IV do artigo 4º.
Art. 5º. As infrações decorrentes da presente Lei serão apuradas
mediante Processo Administrativo instaurado pelo órgão municipal
de defesa do consumidor, que será responsável pela fiscalização e
aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 6º. Os valores oriundos das multas a que se refere a
presente Lei, serão destinadas ao Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando quaisquer disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANDREIA REZENDE/AUT. 090/2021
- FEIRA
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
I DO TERMO DE LABORAÇÃO Nº
048/2019 ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO
DE ANÁPOLI ATRAVE, DA ECRETARIA
MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, ESPORTE
E CULTU E O INSTITUTO LUZ DE JESUS, NA
FORMA ABAIXO;
ADITIV
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01,067.479/0001-
46, com sede administrativa na Avenida Brasil nº 200, Centro
Administrativo Municipal, Anápolis-GO, representado
pelo Prefeito Municipal Roberto Naves e Siqueira, portador
do CPF: 901.770.701-10 e pela Secretária firmátaria, e
do outro lado o Instituto Luz de Jesus, pessoa jurídica de
direito privado, sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ:
74.025.511/0001-02, representada pela Sra. Maria Fátima
Garcez Machado, portadora do CPF nº 586.164.541-87, com
sede na Rua 38 quadra 46 lotes 06 a 12, no bairro Recanto do
Sol, representante legal do Instituto Luz de Jesus, celebram
o presente Termo Aditivo II de prorrogação da vigência do
Termo de Colaboração nº 048/2018, mediante as seguintes
cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA PRORROGAÇÃO
O Termo de Colaboração nº 048/2019, cujo objeto é a oferta
de Serviço de Acolhimento institucional para jovens e adultos
com deficiência denominado — Residência Inclusiva — que tem
a finalidade de promover o exercício pleno e equitativo dos
direitos das pessoas com deficiência por meio da integração
e articulação de políticas, programas e ações no âmbito do
município de Anápolis, fica prorrogado para viger por mais
doze meses, ou seja 04/11/2021 a 03/11/2022.
CLAUSULA SEGUNDA —- DOS
FINANCEIROS
2.1 — O montante total de recursos a serem repassados será
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) distribuídos em 12
meses.
22 - O repasse do recurso correrá à conta da dotação
orçamentária: 1429.08.244.0828.2913 — Manutenção das
Ações e Serviços da Proteção Social Especial.
CLÁUSULA TERCEIRA DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e
condições do Termo de Colaboração nº 048/2019.
RECURSOS
E porque assim haverem acordadas as partes. os seus
representantes legais assinam este em 04 (quatros) vias
de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
nomeadas e indicadas, para que surta seus jurídicos e legais
efeitos.
Anápolis, 03 de novembro de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito do Município de Anápolis-GO
ANDREA FERREIRA LINS
Secretária de Integração Social
Esporte e Cultura
INSTITUTO LUZ DE JESUS:
DIRETOR PRESIDENTE

open original →