| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.168 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | “Dispõe sobre a proibição das instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, inclusive via cartões de crédito, e refinanciamento de empréstimos, com idosos em geral, aposentados e pensionistas, por ligação telefônica ou outro meio telemático, no Município de Anápolis-GO e dá outras providências.” |
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G GABINETE DO PREFEITO LEIN4-36S DE OÀ DE udiagndhe DE 2021 “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE OFERTAR E CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE VIA CARTÕES DE CRÉDITO, E REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS, COM IDOSOS EM GERAL, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA OU OUTRO MEIO TELEMÁTICO, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam proibidas as instituições financeiras, correspondentes bancárias e sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Municipio de Anápolis-GO, diretamente ou por meio de interposta pessoa fisica ou jurídica, de realizar qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer idosos (a finalidade da norma é resguardar o direito desse grupo específico de consumidores) aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza, refinanciamento de empréstimos (e oferecer cartão de crédito). Art. 2º. Ficam proibidas as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de celebrar contratos de empréstimos que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários idosos, aposentados e pensionistas atravês de ligação telefônica ou outro meio telemático. $ 1º. A celebração de empréstimos de qualquer natureza com idosos, aposentados e pensionistas de que trata este artigo deve ser realizada mediante a assinatura de contrato de forma física ou por certificado digital com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. $ 2º. Quando atendidas as condições do caput deste artigo, a celebração de contrato de empréstimo por canal não presencial, obriga a contratada a enviar as condições do contrato por e-mail, e em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos de contrato. Art. 3º. As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil poderão disponibilizar o canal gratuito telefônico para que aposentados e pensionistas solicitem a contratação de empréstimos de qualquer natureza, ocasião em que deverão ser previamente esclarecidos sobre todas as condições de contratação a ser realizada nos moldes do 81º e 82º do artigo 2º desta Lei e artigo 54-B-C-D da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Art. 4º. O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes penalidades: |- advertência; G GABINETE DO PREFEITO IE - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na primeira reincidência; HH - multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de nova reincidência; IV - calculado o dobro deste valor em caso de novas reincidências até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). 8 1º. Alcançado o patamar máximo descrito no inciso Il deste artigo, as demais infrações seguirão esse limite monetário, ressalvada a constatação de não violação desta Lei pelo prazo de 90 (noventa) dias, caso em que adotar-se-á novamente a gradação inicial, sem prejuizo de buscar jurisdicional para dirimir o dano. 8 2º. Em caso de condenação judicial com trânsito em julgado de dano moral coletivo, o infrator estará sujeito ao pagamento do décuplo da multa estipulada no inciso IV do artigo 4º. Art. 5º. As infrações decorrentes da presente Lei serão apuradas mediante Processo Administrativo instaurado pelo órgão municipal de defesa do consumidor, que será responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades cabíveis. Art. 6º. Os valores oriundos das multas a que se refere a presente Lei, serão destinadas ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, QA DE sngrdner DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL dá ANDREIA REZENDE/AUT. 090/2021 Diário Oficial de Anápolis Integração So- 3 EDEMERVAL DALTA DE SOUZA | 530.319.701-57 | cial, Esporte e | Cultura DE SÃ Procurado- 4 LARA NATHIFLLE DESA RO: | px) 402651-74 [ria Geralda DRIGUES : Município ROBENITE MARQUES DE HO- 91-72 | Saú LANDA ROSA 721,057.391-72 | Saúde Art. 1º. Ficam nomeadas para os cargos em comissão de Assessor Geral II do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos, as pessoas que menciona, designadas para exercerem suas funções, de acordo com as Secretarias especificadas no quadro abaixo: Parágrafo único. Os servidores, ora nomeados, deverão se apresentar na Gerência da Folha de Pagamentos da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos para cfetuação de seu cadastro admissional, munidos de documentação pessoal, antes de dar início ao exercicio de suas funções. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, cm (1 de dezembro de 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos EDI IS DE COMUNICAÇÃ CONVITE O Presidente da Comissão para adequação, acompanhamento e Implantação do Plano de Ação SIAFIC, em cumprimento com as suas atribuições legais, instituída pelo Decreto Municipal nº 46.893/2021, veem por meio deste CONVIDAR a todos os Membros para 4º Reunião a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2021, ás 09:00 (nove horas), na sala da Diretoria de Contabilidade, prédio da Secretaria Municipal de Economia, sediada na Avenida Brasil, nº 200, Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Anápolis-Goiás, a fim de deliberar sobre o Plano de Adequação do Município de Anápolis ao Sistema Unico e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle — SIAFIC. Anápolis — Goiás, 25 de novembro de 2021. GABRIEL MOREIRA LIMA Presidente da Comissão SIAFIC CONVOCAÇÃO - BOLSA ATLETA — PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2020 A Secretária Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura de Anápolis, através da Diretoria de Esportes, no uso de suas competências, NOTIFICA os responsáveis abaixo relacionados a dirigirem-se até o Departamento do Bolsa Atleta, localizado na Av. José Lourenço dias, s/n, Centro, nesta urbe (Ginásio Internacional Newton de Faria), das 08:00hrs as ANÁPOLIS 1º DE DEZEMBRO DE 2021 - QUARTA - FEIRA 11:00hrs e das 14:00hrs as 17:00hrs, para a regularização da prestação de contas do Programa Bolsa Atleta - 2020, no prazo de até 10 (dez) dias a partir da publicação deste, sob pena de aplicação das sanções cominadas pela legislação vigente (Lei Municipal nº 3.965, de 04 de junho de 2018, art. 2º 84, incisos IV; VI; VII; VI e IX). PROCESSO BOLSISTA /RESPONSÁVEI 000010932/2020 | ANDERSON VIEIRA DE CARVALHO 000010806/2020 | EVERTON DUTRA MASSAGLI JUNIOR O00010661/2020 | FATIMA DE JESUS FONSECA DE MELO 000010469/2020 | GESSIANE SOUZA DE ARAUJO 000009892/2020 | GLAUCIA BOROSKI CARLOS 000010457/2020 | HEBERT LEANDRO FERREIRA 000010113/2020 | HELEN CRISTINA DE VASCONCELOS | 000010933/2020 | JANAÍNA RIBEIRO DA SILVA ARAÚJO 000010842/2020 | JORDANIA LOREN COSTA FERREIRA G00010662/2020 | LEOSMAR PEREIRA BRANDÃO | 000010472/2020 | LORRANY DIAS COELHO 000010852/2020 | MARGARETH SILVA DO NASCIMENTO 000010481/2020 | MARIA APARECIDA DE SOUZA E SILVA 000010892/2020 | OZANA NERES AGUIAR 000010507/2020 | PAULO BORGES DE MELO 000010921/2020 | PAULO HENRIQUE DE [oouoio646/2020 [RAINARA BRITO DA SILVA SANTOS 000010476/2020 | RENAN MARIANO MIRANDA 000010771/2020 | SONIA TEIXEIRA DA SILVA AVELAR 000010557/2020 | THIAGO PEDRO BENTO DE CASTRO, 000007566/2020 VALDEIR VALÉRIC ) DA SILVA 000010752/2020 | VALDILEIA DURANS OLIVEIRA 000010453/2020 |VALQUIRIA ESTEVAM DA SILVA Por fim, informamos que o descumprimento da presente notificação ensejará a tomada de todas as providências administrativas cabíveis, nos termos da Lei Municipal. Anápolis, 01 de dezembro de 2021. ANDRÉA FERREIRA LINS Secretária Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura LEIS MUNICIP. LEINº4.168 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE OFERTAR E CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE VIA CARTÕES DE CRÉDITO, E REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS, COM IDOSOS EM GERAL, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA OU OUTRO MEIO TELEMÁTICO, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS- GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Ficam proibidas as instituições financeiras, correspondentes bancárias e sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Município de Anápolis-GO, diretamente ou por meio de Diário Oficial de Anápolis interposta pessoa fisica ou jurídica, de realizar qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer idosos (a finalidade da norma é resguardar o direito desse grupo específico de consumidores) aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza, refinanciamento de empréstimos e oferecer cartão de crédito. Art. 2º, Ficam proibidas as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa fisica ou jurídica, de celebrar contratos de empréstimos que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários idosos, aposentados e pensionistas através de ligação telefônica ou outro meio telemático. $ 1º. A celebração de empréstimos de qualquer natureza com idosos, aposentados c pensionistas de que trata este artigo deve ser realizada mediante a assinatura de contrato de forma física ou por certificado digital com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. $ 2º. Quando atendidas as condições do caput deste artigo, a celebração de contrato de empréstimo por canal não presencial, obriga a contratada a enviar as condições do contrato por e-mail, e em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos de contrato. Art. 3º. As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil poderão disponibilizar o canal gratuito telefônico para que aposentados e pensionistas solicitem a contratação de empréstimos de qualquer natureza, ocasião em que deverão ser previamente esclarecidos sobre todas as condições de contratação a ser realizada nos moldes do $1º e $2º do artigo 2º desta Lei e artigo 54-B-C-D da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Art. 4º. O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes penalidades: 1- advertência; TH - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na primeira reincidência; HT - multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de nova reincidência; IV - calculado o dobro deste valor em caso de novas reincidências até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). 81º. Alcançado o patamar máximo descrito no inciso II deste artigo, as demais infrações seguirão esse limite monetário, ressalvada a constatação de não violação desta Lei pelo prazo de 90 (noventa) dias, caso em que adotar. novamente a gradação inicial, sem prejuizo de buscar jurisdicional para dirimir o dano. $ 2º. Em caso de condenação judicial com trânsito em julgado de dano moral coletivo, o infrator estará sujeito ao pagamento do décuplo da multa estipulada no inciso IV do artigo 4º. Art. 5º. As infrações decorrentes da presente Lei serão apuradas mediante Processo Administrativo instaurado pelo órgão municipal de defesa do consumidor, que será responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades cabíveis. Art. 6º. Os valores oriundos das multas a que se refere a presente Lei, serão destinadas ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 01 DE DEZEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL ANDREIA REZENDE/AUT. 090/2021 - FEIRA LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS I DO TERMO DE LABORAÇÃO Nº 048/2019 ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE ANÁPOLI ATRAVE, DA ECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, ESPORTE E CULTU E O INSTITUTO LUZ DE JESUS, NA FORMA ABAIXO; ADITIV MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01,067.479/0001- 46, com sede administrativa na Avenida Brasil nº 200, Centro Administrativo Municipal, Anápolis-GO, representado pelo Prefeito Municipal Roberto Naves e Siqueira, portador do CPF: 901.770.701-10 e pela Secretária firmátaria, e do outro lado o Instituto Luz de Jesus, pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ: 74.025.511/0001-02, representada pela Sra. Maria Fátima Garcez Machado, portadora do CPF nº 586.164.541-87, com sede na Rua 38 quadra 46 lotes 06 a 12, no bairro Recanto do Sol, representante legal do Instituto Luz de Jesus, celebram o presente Termo Aditivo II de prorrogação da vigência do Termo de Colaboração nº 048/2018, mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA PRORROGAÇÃO O Termo de Colaboração nº 048/2019, cujo objeto é a oferta de Serviço de Acolhimento institucional para jovens e adultos com deficiência denominado — Residência Inclusiva — que tem a finalidade de promover o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações no âmbito do município de Anápolis, fica prorrogado para viger por mais doze meses, ou seja 04/11/2021 a 03/11/2022. CLAUSULA SEGUNDA —- DOS FINANCEIROS 2.1 — O montante total de recursos a serem repassados será de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) distribuídos em 12 meses. 22 - O repasse do recurso correrá à conta da dotação orçamentária: 1429.08.244.0828.2913 — Manutenção das Ações e Serviços da Proteção Social Especial. CLÁUSULA TERCEIRA DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração nº 048/2019. RECURSOS E porque assim haverem acordadas as partes. os seus representantes legais assinam este em 04 (quatros) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Anápolis, 03 de novembro de 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito do Município de Anápolis-GO ANDREA FERREIRA LINS Secretária de Integração Social Esporte e Cultura INSTITUTO LUZ DE JESUS: DIRETOR PRESIDENTE