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norma nº 4.170/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.170 / 2021
Date 2021-12-08
Ementa"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOCAL SITUADO NA RUA PALESTINA, NO BAIRRO SANTA ISABEL COM RUA INGLATERRA COM RUA ARGENTINA, NO BAIRRO BOA VISTA, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS-GO DE PRAÇA PÚBLICA DELFINO FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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GABINETE DO PREFEITO
LEINÍIZO DE OS DE Albpmho DE 2021
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOCAL SITUADO NA RUA
PALESTINA, NO BAIRRO SANTA ISABEL COM RUA INGLATERRA
COM RUA ARGENTINA, NO BAIRRO BOA VISTA, LOCALIZADA NO
MUNICIPIO DE ANÁPOLIS-GO DE PRAÇA PÚBLICA DELFINO
FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado no local situado na Rua Palestina, no Bairro Santa Isabel com Rua
Inglaterra com Rua Argentina, no Bairro Boa Vista, localizada no Municipio de Anápolis-GO de PRAÇA
PÚBLICA DELFINO FERREIRA.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, as
Fá
aa
ROBERTO na S E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CLEIDE HILÁRIO/AUT.086/2021
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 8 DE DEZEMBRO DE 2021 - QUARTA - FEIRA
LEIS MUNICIPAIS
LELNº 4,169 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
“DENOMINA NOME DE RUA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Avenida L-|, no Bairro Jardim Europa - CEP 75094-605
passa a denominar-se Avenida Valter Gonçalves de Carvalho.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JEAN CARLOS AUT.089/2021
LEENº 4.170 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DO LOCAL SITUADO NA RUA PALESTINA,
NO BAIRRO SANTA ISABEL COM RUA
INGLATERRA COM RUA ARGENTINA, NO
BAIRRO BOA VISTA, LOCALIZADA NO
MUNICIPIO DE ANÁPOLIS-GO DE PRAÇA
PÚBLICA DELFINO FERREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica denominado no local situado na Rua Palestina, no
Bairro Santa Isabel com Rua Inglaterra com Rua Argentina, no
Bairro Boa Vista, localizada no Município de Anápolis-GO de
PRAÇA PUBLICA DELFINO FERREIRA.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 DE
DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CLEIDE HILÁRIO/AUT.086/2021
LEINº 4.171 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
»ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS
NA LEI 3.992/2018 QUE INSTITUIU O DIA
MUNICIPAL DA LUTA DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA, PARA O FIM DE INCLUIR
o “SETEMBRO VERDE” NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei no 3.992 de 20 de dezembro de 2018
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o “Setembro Verde” no Município
de Anápolis, com o objetivo de promover políticas públicas
voltadas às pessoas com deficiência, assim como sensibilizar a
população quanto à relevância da inclusão social das pessoas com
deficiência.
81º. O “Dia Municipal da Luta da Pessoa com Deficiência” no
Município de Anápolis, será comemorado anualmente, no dia 21
do mês de setembro.
$2º. Fica incluido o “Setembro Verde” no calendário oficial do
município. ”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
REAMILTON ESPÍNDOLA/AUT. 094/2021
LEI Nº 4.172, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
“ACRESCENTA DISPOSITIVO À
LEI 4.001, DE 06 DE MARÇO DE 2019, QUE
INSTITUI O PROGRAMA ,,O TRANSPORTE É
PÚBLICO, O MEU CORPO NÃO“, APLICANDO
MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AQ
ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS
DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO
DA CIDADE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.“
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o $ 1º e $ 2º ao artigo lo, c os artigos 4º- À e
5º- Aa Lei 4.001 de 06 de março de 2019 que assim passa a viger:
“Art 1º (..)
81º. A Campanha tem os seguintes objetivos especificos:
1 - alertar para os casos de assédio sexual nos veículos do
transporte coletivo;
11 - coibir o assédio sexual nos veículos do transporte coletivo;
HT - promover Campanhas Educativas para estimular denúncias
de assédio sexual por parte da vitima e conscientizar a
população, os passageiros, bem como os tripulantes dos veículos
do transporte coletivo sobre a importância do tema
$2º. Para os fins desta Lei, considera-se assédio sexual todo o
comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal,
não verbal ou fisica, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou
constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou de lhe criar
um ambiente intimidatório, hostil, degradante, humilhante ou
desestabilizador
Art. 4 A. À (s) concessionária (s) de transporte coletivo, a fim
de, no seu múnus público, colaborar permanentemente com a
Campanha, poderão criar ouvidoria (s) para receber denúncias
de assédio sexual e encuminhá-las à autoridade policial
competente, no intuito de coibir estes atos no interior dos ônibus,
no Município de Anápolis.
Parágrafo único. Tais dados devem ser tramitados somente
por meios oficiais entre os órgãos competentes, preservados os
direitos assegurados na Lei Geral da Proteção de Dados — Lei
Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 5 A. As empresas de transporte coletivo, quando cientificadas
de um assédio ocorrido dentro do transporte coletivo, verão
promover a guarda e arquivo das imagens das câmeras de vídeo
e monitoramento, para que estas sejam disponibilizadas, quando
requeri idas, pelas autoridades policiais e judiciais, pelo prazo
minimo de 05 (cinco) anos. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 DE
DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CLEIDE HILÁRIO /AUT Nº 087/2021

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