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norma nº 968/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 968 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaAposenta Randal Ferreira
native_id7360

Documents (1)

texto integral #

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DECRETO DE Nº 968 DE 03 DE MAIO DE 2022.
Aposenta RANDAL FERREIRA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo de nº 1412/2022.
CONSIDERANDO, a Emenda Constitucional nº 041 de 19 de Dezembro de 2003, que trata da
reforma previdenciária e os dispositivos constitucionais da Emenda nº 47, de 05 de Julho de 2005.
CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 10.887 de 18 de Junho de 2004, que dispõe sobre
aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 041/2003;
CONSIDERANDO, ainda a Lei Complementar nº 475, de 29 de Dezembro de 2020, que
regulamenta o Regime Próprio da Previdência Social dos servidores do Município de Anápolis,
DECRETA:
Art. 1º- Fica o servidor RANDAL FERREIRA, matricula de nº 256, CPF nº 236.001.011-53,
ocupante do cargo de Agente Administrativo Nível C-1, aposentado no serviço público municipal pelas
regras de transição com proventos integrais e paridade plena, nos termos do artigo 6º da Emenda
Constitucional nº 041, de 19 de dezembro de 2023, combinado com o art. 39 da Lei Complementar
Municipal nº 457 de 29 de Novembro de 2020
Art. 2º - Os proventos serão integrais, calculados nos termos do caput do art. 6º da Emenda
Constitucional de nº 041/2003, e revistos na forma do art. 7º da mesma Emenda, fixados em R$ 6.149,79
(seis mil cento e quarenta e nove reais setenta e nove centavos) mensais, assim discriminados:
Vencimentos, ss. cssscssanesaoe csssersasessasssssezasemuecreemeneasse veces R$ 1.247,66
Grat. Adicional ref.7 (quinquênio) art. 99. Lei 2.073/92.. R$ 873,39
VPAN (LC. DESA) scans comessasornesmessmeseaso msm sm mneseses R$ 4.
Presideyite
PUBLICADO NOS TERMOS DO ART.61 IN FINE
Eadácio desert DA (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO)
lácio de Santani (
Av. Jemel Caco 50. L14 ANÁPOLIS 05 / Juba
Bairro Jundiai, Anápolis-go Dava >
colo SERVIDOR DO EXPEDIENIE
anapolis.go.leg.br

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