| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Aposenta Randal Ferreira |
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DECRETO DE Nº 968 DE 03 DE MAIO DE 2022. Aposenta RANDAL FERREIRA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo de nº 1412/2022. CONSIDERANDO, a Emenda Constitucional nº 041 de 19 de Dezembro de 2003, que trata da reforma previdenciária e os dispositivos constitucionais da Emenda nº 47, de 05 de Julho de 2005. CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 10.887 de 18 de Junho de 2004, que dispõe sobre aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 041/2003; CONSIDERANDO, ainda a Lei Complementar nº 475, de 29 de Dezembro de 2020, que regulamenta o Regime Próprio da Previdência Social dos servidores do Município de Anápolis, DECRETA: Art. 1º- Fica o servidor RANDAL FERREIRA, matricula de nº 256, CPF nº 236.001.011-53, ocupante do cargo de Agente Administrativo Nível C-1, aposentado no serviço público municipal pelas regras de transição com proventos integrais e paridade plena, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 041, de 19 de dezembro de 2023, combinado com o art. 39 da Lei Complementar Municipal nº 457 de 29 de Novembro de 2020 Art. 2º - Os proventos serão integrais, calculados nos termos do caput do art. 6º da Emenda Constitucional de nº 041/2003, e revistos na forma do art. 7º da mesma Emenda, fixados em R$ 6.149,79 (seis mil cento e quarenta e nove reais setenta e nove centavos) mensais, assim discriminados: Vencimentos, ss. cssscssanesaoe csssersasessasssssezasemuecreemeneasse veces R$ 1.247,66 Grat. Adicional ref.7 (quinquênio) art. 99. Lei 2.073/92.. R$ 873,39 VPAN (LC. DESA) scans comessasornesmessmeseaso msm sm mneseses R$ 4. Presideyite PUBLICADO NOS TERMOS DO ART.61 IN FINE Eadácio desert DA (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO) lácio de Santani ( Av. Jemel Caco 50. L14 ANÁPOLIS 05 / Juba Bairro Jundiai, Anápolis-go Dava > colo SERVIDOR DO EXPEDIENIE anapolis.go.leg.br