| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 2022 |
| Date | 2022-07-22 |
| Ementa | “INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Publicada no D.O.M Dia )0 / Or / A * Página do pç GABINETE DO PREFEITO TT LEICOMPLEMENTARNº SoM ,DE 22 DE SULNO DE 2022 “INSTITUI À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no 8 2º do Art. 165, da Carta Federal, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000, bem como a Lei Federal nº 4.320/64, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir de 1º de janeiro de 2023 e para todo o exercicio financeiro, as Diretrizes Orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do 8 2º do Art. 165 da Constituição Federal, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo: |. Orientação à elaboração da Lei Orçamentária; Il - Diretrizes das Receitas; e III - Diretrizes das Despesas. Parágrafo único. As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua Administração Direta e Indireta, estimada em R$ 1.771.180.000,00 (um bilhão, setecentos e setenta e hum milhões e cento e oitenta mil reais), obedecerão aos ditames contidos nas Constituições: Federal, do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goiás - TCM/GO, e, ainda, aos principios contábeis geralmente aceitos. SEÇÃO! DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2023 abrangerá os Poderes: Legislativo, Executivo, fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às disposições a serem contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades. Parágrafo único. É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita. Art. 3º. À proposta orçamentária para o exercício de 2023 conterá as prioridades da Administração Municipal a serem estabelecidas no PPA, da presente lei e deverá obedecer aos principios GABINETE DO PREFEITO da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela Administração Municipal. Parágrafo único. O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nivel de Função e Subfunção, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que deverá ocorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea c, do inciso Il, do art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei nº 4.320/64. Art. 4º. A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no Orçamento Geral do Município. Art. 5º. À proposta orçamentária para o exercicio de 2023 compreenderá: |- Mensagem; Il - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3º da presente Lei; Ill - Relação dos projetos e atividades. Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos do artigo 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 38% (trinta e oito por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, assim também como a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento, não alterando ação programática, bem como criar fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercicio realizado e projetado, o superavit financeiro, se houver, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e o produto de operações de crédito autorizadas. 8 1º. A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação. Quando fonte com nova codificação, seguirá o detalhamento da tabela de codificação das fontes de recursos, disponibilizada pelo TCM/GO, que não se enquadram em outros detalhamentos, para ações já existentes. 8 2º. Não será onerado o indice de suplementação os casos previstos e não computados pelo TCM/GO. Art. 7º. Fica autorizada alteração na codificação das receitas, despesas e fontes de recursos, sem alteração de valores ou do sentido da Lei aprovada, caso exista alguma modificação realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, e/ou TCM-GO, antes ou durante a execução orçamentária, caso haja necessidade. Art, 8º. O Municipio aplicará no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, e para a saude o minimo de 15% (quinze por cento). Parágrafo único. Para a Assistência Social o minimo de 3% (três por cento) calculados sobre o produto da arrecadação de impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso |, alínea b e & 3º, da Constituição Federal (art. 51, 8 3º da Lei nº 4.056, de 26 de dezembro de 2019.) Art. 9º. O Município contribuirá com 20% (vinte por cento) das transferências provenientes devidas para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com aplicação, no mínimo, de 70% (setenta por cento) para remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público e, no máximo, 30% (trinta por cento) para outras despesas. [S) cd GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO Il AS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 10. São receitas do Municipio: I- os Tributos de sua competência; Il - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado de Goiás; HI - o produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e fundações; IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas municipais; V- as rendas de seus próprios serviços; VI - o resultado de aplicações financeiras disponiveis no mercado de capitais; VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio; VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores: e IX - outras. Art. 11. Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas: | - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte; Il as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2021 e exercícios anteriores; HI - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação; IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial, Agropastoril e Prestacional do Municipio, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão de obra; V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000; VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da Previdência: VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2023; MIII - outras. Art. 12. Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. Parágrafo único. A Lei orçamentária: | - corrigirá os valores das dotações com a instituição de indice que reflita a variação de preços de julho a dezembro de 2022, e havendo necessidade, a correção se fará também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro de 2023, utilizando-se como forma de correção, sempre levando em consideração os valores orçamentários originais, atualizados; Il - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, va e” GABINETE DO PREFEITO em percentual de até 38% (trinta e oito por cento) do total da despesa fixada na própria lei; HI - conterá reserva de contingência que será prevista no valor minimo de 1% do valor da receita corrente líquida, destinada ao: a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficientes no decorrer do exercicio de 2023, nos limites e formas legalmente estabelecidas; b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. IV - autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 16% (dezesseis por cento) do total da receita corrente liquida. Art. 13. A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal. Art. 14. Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei nº 4.320/64. Art. 15. O orçamento municipal deverá consignar como receitas orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a ser feitas por outras pessoas de direito público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra- orçamentária, cujo produto não tenha destinação a atendimento de despesas públicas municipais. Art. 16. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviadas à Câmara Municipal, no prazo legal e constitucional. Parágrafo único. Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária observarão: I- revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos; Hl - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites máximos ja fixados em lei, respeitando a capacidade econômica do contribuinte e a função social da propriedade; HI - revisão e majoração das aliquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados; V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas. SEÇÃO III DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS Art. 17. Constituem despesas obrigatórias do Município: |. as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos: Il. as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo; HI - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa; IV - os compromissos de natureza social; V- as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos; MI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam prévias e especialmente autorizados, ressalvados as empresas ss (cas GABINETE DO PREFEITO Públicas e as Sociedades de Economia Mista; VII - o serviço da Divida Pública, fundada e flutuante: VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros reguisitórios; IX - a contrapartida previdenciária do Município; X-as relativas ao cumprimento de convênios; XI - os investimentos e inversões financeiras; e XII-- outras. Art. 18. Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas; I- os reflexos da Politica Econômica do Governo Federal; Il - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de Governo; HI - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa; IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos; V-os custos relativos ao serviço da Divida Pública, no exercício de 2022; MI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e objetos a serem programadas no PPA; VII - outros. Art. 19. Deverá haver um equilibrio entre a receita e a despesa para o periodo do orçamento de 2023, orientado no que segue: |- se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira; If - no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas; Ill - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da divida, a iluminação pública e a gastos com água, luz e telefone; IV - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que permitam a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, as despesas analisadas e consideradas de caráter relevante necessitam de prévia declaração orçamentária para sua execução conforme art. 16 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). V - Para efeito de limitação de empenho será utilizada a seguinte ordem de critério: a) redução das despesas gerais de manutenção dos órgãos que não afetem seu regular funcionamento; b) redução dos gastos com terceirizados; c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados: d) redução de ocupantes de cargos em comissão: e) redução de gastos com pessoal não estável; f) redução de gastos com pessoal estável. Art. 20. As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, realização de concurso público, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, na forma da lei, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, inclusive no Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis - ISSA. Parágrafo único. Fica autorizada a realização de concurso público quando da necessidade do Município para provimento de vagas. Os valores advindos das contratações deverão constar de programação orçamentária e ser compativel com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. Art. 21. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º, inciso Il do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior, Parágrafo único. De acordo com o inciso Ill do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo de Anápolis, Estado de Goiás é de 5% (cinco por cento). Art. 22. As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 23. Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos. Art. 24. A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Art. 25. O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços. Art. 26. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município para Clubes, Associações e quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras entidades com finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de convênios. Art. 27. O Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa, poderá firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico. Art. 28. A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e incentivo as entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades. Art. 29. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de lei especial. GABINETE DO PREFEITO estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 39. Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao orçamento de 2023, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos: | - de pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alinea “b”, do inciso Ill, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000; Il - pagamento do serviço da divida; e HI - transferências diversas. Art. 40. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. Art. 41. Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das Diretrizes objetivas e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das Políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair empréstimos, observadas a capacidade de endividamento do Municipio, subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários, bem como promover a atualização monetária do Orçamento de 2023, até o limite do índice acumulado da inflação no periodo que compreender o mês de janeiro a julho de 2022, se por ventura se fizer necessários, observados os Princípios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Municipio, a Lei Orçamentária, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes à matéria posta, bem como a promover, durante a execução orçamentária, abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas com dotações insuficientes. Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 22. DE SSitio DE 2022