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norma nº 1002/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 1002 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaAposenta Romília de Souza.
native_id7474

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
DECRETO DE N° 1002 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Aposenta ROMILIA DE SOUZA.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo de n° 2085/2022.
CONSIDERANDO, a Emenda Constitucional n° 041 de 19 de Dezembro de 2003, que trata da
reforma previdenciária e os dispositivos constitucionais da Emenda n° 47, de 05 de Julho de 2005.
CONSIDERANDO, a Lei Federal n° 10.887 de 18 de Junho de 2004, que dispõe sobre aplicação
de disposições da Emenda Constitucional n° 041/2003;
CONSIDERANDO, ainda a Lei Complementar n° 457, de 29 de Dezembro de 2020, que
regulamenta o Regime Próprio da Previdência Social dos servidores do Município de Anápolis,
DECRETA:
Art.1°-Fica a servidora ROMILIA DE SOUZA, matricula de n° 263, CPF n° 271.478.001-68,
ocupante do cargo de Assistente Administrativo Nível C-2, aposentada no serviço público municipal pelas
regras de transição com proventos integrais e paridade plena, nos termos do artigo 6° da Emenda
Constitucional n° 041, de 19 de dezembro de 2023, combinado com o art. 39 da Lei Complementar Municipal
n° 457 de 29 de Novembro de 2020.
Art. 2° - Os proventos serão integrais, c
Constitucional de n° 041/2003, e revistos na forma
(seis mil setecentos e quarenta e seis reais e quare
Vencimentos
Grat. Adicional ref.7 (quinquênio) art. 9
Art. 3°- Este Decreto tem seus efeitos
Gabinete da
LEANDRO RIBEl
Presid
#::`::o\desantana,
Av. Jamel Ceci'lio, Q 50, L 14
Bairro Jundia í, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.Ieg.br
ulados nos termos do caput do art. 6° da Emenda
7° da mesma Emenda, fixados em R$ 6.746,47
te centavos) mensais, assim discriminados:
......... R$ 3.968,52
3/92..R$ 2.777,95
vembro de 2022.
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