| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1002 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Aposenta Romília de Souza. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS DECRETO DE N° 1002 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. Aposenta ROMILIA DE SOUZA. 0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo de n° 2085/2022. CONSIDERANDO, a Emenda Constitucional n° 041 de 19 de Dezembro de 2003, que trata da reforma previdenciária e os dispositivos constitucionais da Emenda n° 47, de 05 de Julho de 2005. CONSIDERANDO, a Lei Federal n° 10.887 de 18 de Junho de 2004, que dispõe sobre aplicação de disposições da Emenda Constitucional n° 041/2003; CONSIDERANDO, ainda a Lei Complementar n° 457, de 29 de Dezembro de 2020, que regulamenta o Regime Próprio da Previdência Social dos servidores do Município de Anápolis, DECRETA: Art.1°-Fica a servidora ROMILIA DE SOUZA, matricula de n° 263, CPF n° 271.478.001-68, ocupante do cargo de Assistente Administrativo Nível C-2, aposentada no serviço público municipal pelas regras de transição com proventos integrais e paridade plena, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 041, de 19 de dezembro de 2023, combinado com o art. 39 da Lei Complementar Municipal n° 457 de 29 de Novembro de 2020. Art. 2° - Os proventos serão integrais, c Constitucional de n° 041/2003, e revistos na forma (seis mil setecentos e quarenta e seis reais e quare Vencimentos Grat. Adicional ref.7 (quinquênio) art. 9 Art. 3°- Este Decreto tem seus efeitos Gabinete da LEANDRO RIBEl Presid #::`::o\desantana, Av. Jamel Ceci'lio, Q 50, L 14 Bairro Jundia í, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.Ieg.br ulados nos termos do caput do art. 6° da Emenda 7° da mesma Emenda, fixados em R$ 6.746,47 te centavos) mensais, assim discriminados: ......... R$ 3.968,52 3/92..R$ 2.777,95 vembro de 2022. f"umúNosTERMÚsDOAm.61tNRNE »LEioRGÂmAD,oN"!b nm SE"mEXPEDIEME