| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | Aposenta Vandeir dos Santos Rodrigues. |
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CÂMARA DMEUANN[AÇp'gAt DECRETO DE N° 1003 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. Aposenta VANDEIR DOS SANTOS RODRIGUES. 0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo de n° 2806/2022. CONSIDERANDO, a Emenda Constitucional n° 041 de 19 de Dezembro de 2003, que trata da reforma previdenciária e os dispositivos constitucionais da Emenda n° 47, de 05 de Julho de 2005. CONSIDERANDO, a Lei Federal n° 10.887 de 18 de Junho de 2004, que dispõe sobre aplicação de disposições da Emenda Constitucional n° 041/2003; CONSIDERANDO, ainda a Lei Complementar n° 457, de 29 de Dezembro de 2020, que regulamenta o Regime Próprio da Previdência Social dos servidores do Município de Anápolis, DECRETA: Art. 1°- Fica o servidor VANDEIR DOS SANTOS RODRIGUES, matricula de n° 306, CPF n° 262.767.551-68, ocupante do cargo de Agente Administrativo Nível 8-5, aposentado no serviço público municipal por sistema de pontos, com calculo pela última remuneração mediante regra de transição prevista no art. 39, da Lei complementar de n° 457 de 29 de novembro de 2020. Art. 2° -Os proventos serão integrais, calculados nos termos do caput do art. 39, § 8°, da Lei complementar n° 457/2020 e revistos na forma do art.39, § 7°,. i.nciso 1, da Lei complementar n° 457/2020, re____.__ ___ nd` t= ÓIE= r`r` /^:n+`^ mil tividade, fixados em R$ 5.815,90 (cinco mil discriminados: com os servidores e õitocentos e qúinze reais e noventa centavos) mensais, garantindo a paridade vencimental Vencimentos Grat. Adicional ref.7 (quinquênio) art. 99. Art. 3°- Este Decreto tem seus Gabinete da Presidên LEANDRO Rl #::t::o\desantana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14 Bairro Jundiaí, Anápol is-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br ....... R$ 3.421,13 /92..R$ 2.394,77 e novembro de 2022. HxilmoomsTE"SDO«T.Çl"" mtB`O"lpIMÜNm sftvmDOExPE" RODA ILVA