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norma nº 1003/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 1003 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaAposenta Vandeir dos Santos Rodrigues.
native_id7475

Documents (1)

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CÂMARA
DMEUANN[AÇp'gAt
DECRETO DE N° 1003 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Aposenta VANDEIR DOS SANTOS RODRIGUES.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo de n° 2806/2022.
CONSIDERANDO, a Emenda Constitucional n° 041 de 19 de Dezembro de 2003, que trata da
reforma previdenciária e os dispositivos constitucionais da Emenda n° 47, de 05 de Julho de 2005.
CONSIDERANDO, a Lei Federal n° 10.887 de 18 de Junho de 2004, que dispõe sobre aplicação
de disposições da Emenda Constitucional n° 041/2003;
CONSIDERANDO, ainda a Lei Complementar n° 457, de 29 de Dezembro de 2020, que
regulamenta o Regime Próprio da Previdência Social dos servidores do Município de Anápolis,
DECRETA:
Art. 1°- Fica o servidor VANDEIR DOS SANTOS RODRIGUES, matricula de n° 306, CPF n°
262.767.551-68, ocupante do cargo de Agente Administrativo Nível 8-5, aposentado no serviço público
municipal por sistema de pontos, com calculo pela última remuneração mediante regra de transição prevista
no art. 39, da Lei complementar de n° 457 de 29 de novembro de 2020.
Art. 2° -Os proventos serão integrais, calculados nos termos do caput do art. 39, § 8°, da Lei
complementar n° 457/2020 e revistos na forma do art.39, § 7°,. i.nciso 1, da Lei complementar n° 457/2020, re____.__ ___ nd` t= ÓIE= r`r` /^:n+`^ mil tividade, fixados em R$ 5.815,90 (cinco mil
discriminados:
com os servidores e
õitocentos e qúinze reais e noventa centavos) mensais,
garantindo a paridade vencimental
Vencimentos
Grat. Adicional ref.7 (quinquênio) art. 99.
Art. 3°- Este Decreto tem seus
Gabinete da Presidên
LEANDRO Rl
#::t::o\desantana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápol is-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
....... R$ 3.421,13
/92..R$ 2.394,77
e novembro de 2022.
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RODA ILVA

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