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norma nº 1004/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 1004 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaDá nova redação ao Art. 1º do Decreto nº 1003, de 26 de outubro de 2022.
native_id7484

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DECRETO DE Nº 1004 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dá nova redação ao Art. 1º do Decreto nº 1003 de 26 de outubro de 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo de nº 2806/2022.
CONSIDERANDO, a Emenda Constitucional nº 041 de 19 de Dezembro de 2003, que trata da
reforma previdenciária e os dispositivos constitucionais da Emenda nº 47, de 05 de Julho de 2005
CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 10.887 de 18 de Junho de 2004, que dispõe sobre aplicação
de disposições da Emenda Constitucional nº 041/2008;
CONSIDERANDO, ainda a Lei Complementar nº 457, de 29 de Dezembro de 2020, que
regulamenta o Regime Próprio da Previdência Social dos servidores do Município de Anápolis,
CONSIDERANDO, por fim, a existência de erro material na redação do Art. 1º do Decreto nº
1003 de 26 de outubro de 2022;
DECRETA:
Art. 1º. O Art. 1º do Decreto nº 1003 de 26 de outubro de 2022 passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica o servidor VANDEIR DOS SANTOS RODRIGUES, matricula de nº 306, CPF
nº 262.767.551-68, ocupante do cargo de Agente Administrativo Nível C-2, aposentado no
serviço público municipal por sistema de pontos, com cálculo pela última remuneração
mediante regra de transição prevista no art. 39, da Lei complementar de nº 457 de 29 de
novembro de 2020.” (NR)
Art. 2º. Este Decreto tem seus efeitos a partir ii dia 02 de novembro de 2022.
Gabinete da Presidência, êmbro de 2022.
LEANDRO RIBE RQ DA SILVA
Palácio de Santana PUBLICADO NOS TERMOS DO ART.61 IN FINE
DA (EI RGÂNICA DO MUNICÍPIO)
CEP: 7510-330 ANÁPOLIS
anapolis.go.leg.br SARA Etna are”
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