| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4245 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2023”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.245, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2023”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha pública TORCIDA PREMIADA 2023, com finalidade de adquirir ingressos para distribuir a contribuintes na forma e quantidade abaixo discriminadas, como meio de promoção de campanha de conscientização para pagamento de tributos municipais, e, ainda, objetivando o auxílio da fiscalização e arrecadação de tributos de sua competência, nos termos da Lei Federal nº 5.678, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto Federal nº 70.951, de 9 de agosto de 1972. 8 1º. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 2.500 (dois mil e quinhentos) ingressos, disponibilizados em cada evento sediado no Município de Anápolis, no valor máximo de R$ 20,00 (vinte reais) cada; 8 2º. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo que ocorrer no Município de Anápolis, das equipes esportivas neste ente federado sediadas, nos seguintes Campeonatos: | - Campeonato Goiano, divisão principal e de acesso; Il - Campeonato Brasileiro, todas as divisões; 8 3º. Os ingressos deverão ser adquiridos via consignação, diretamente da Federação Goiana de Futebol ou Confederação corresponsável pelos eventos esportivos correspondentes, nos termos do $ 1º, ou, ainda, junto à Associação Esportiva que faça a produção ou intermediação do (s) jogo (s); 8 4º. Serão quitados unicamente os ingressos efetivamente trocados dentro da Campanha; 8 5º. As pessoas físicas, proprietários ou inquilinos, por situação comprovada através de contrato de aluguel, e as pessoas jurídicas, que comprovarem o adimplemento do IPTU ou ITU, ou outro incentivo ao incremento da arrecadação do ISS, através da apresentação de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, emitida até 30 (trinta) dias antes da realização de cada jogo no Município, terão direito a 2 (dois) ingressos por inscrição imobiliária ou por tomador, limitado a 4 (quatro) ingressos por cadastro de contribuinte. Art. 2º, As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de integração Social, Esporte e Cultura, consignada no Orçamento do Município de Anápolis para o exercício de 2023, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal, se necessário, a proceder abertura de crédito especial ou suplementar ao orçamento vigente. Art. 3º, Não se inclui nas obrigações do municipio despesas pela contratação e pagamento de quadros móveis de apoio a serem utilizados para a realização dos jogos. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 21 DE DEZEMBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Diário Oficial de Anápolis necessário; VIII - evitar o uso de siglas desconhecidas; IX - reduzir comunicação duplicada desnecessária; X - usar elementos não textuais, como imagens, tabelas e gráficos de forma complementar. $ 1º. Caberá ao Poder Executivo definir diretrizes complementares a esta Lei, $ 2º. A aplicação das diretrizes estabelecidas por esta Lei não prejudicará a disponibilização integral das informações. Art. 6º. Eventuais despesas decorrentes desta lei ocorrerão conforme previsão geral da Lei Orçamentária Anual do Municipio de Anápolis. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE DEZEMBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4.115, DE 17 DE MARÇO DE 2021, REORGANIZA A ESTRUTURA BASICA E COMPLEMENTAR DA — AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ANAPOLIS - ARM.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a redação do 81º e acrescido o & 4º ao artigo 12 da Lei nº 4.115, de 17 de março de 2021, que assim passa a viger: “Art. 12, (...) $ 1º. Para a nomeação e provimento dos cargos de direção constantes do quadro da Diretoria Executiva, assim como do cargo de Ouvidor-Chefe da ARM, exigir-se-á formação superior completa em Instituição de Ensino devidamente reconhecida; (o): $4º E restrito às Coordenadorias e Assessorias Técnicas, a exigência de notória especialidade. ” Art. 2º. Fica alterado o caput do artigo 26 da Lei nº 4.115, de 17 de março de 2021, que assim passa a viger: “Art. 26. 4 alíquota da TRCF corresponderá a 1% (um ponio percentual) do valor anual previsto no ato jurídico de concessão, permissão ou autorização, com a prestação do serviço regulado, controlado e fiscalizado pela ARM.” Art. 3º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 4.115, de 17 de março de 2021. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE DEZEMBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LELN" 4,244, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI ANÁPOLIS 22 DE DEZEMBRO DE 2022 - Nº 3.965, DE 04 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUIU O “BOLSA-ATLETA”, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”. FEIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso XI, do 83º, do artigo 2º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim passa a viger: “Art. 2º (...) $3%(..) (..) XT - Não estar inadimplente com qualquer prestação de contas do Programa Bolsa Atleta ou qualquer outro programa do Municipio de Anápolis.” Art. 2º. Fica alterada a redação do inciso I, do 8 4º, do artigo 2º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim passa a viger: Madre: 26 (ea) $4(.) (ea) T- Cada modalidade terá 12 (doze) bolsas por ano, abaixo divididas, ressalvada a hipótese do não preenchimento do número de vagas, em que será permitida a redistribuição das vagas remanescentes, conforme critérios definidos em edital: ” (..) Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE DEZEMBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL 24, INSTITUL A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2023”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha pública TORCIDA PREMIADA 2023, com finalidade de adquirir ingressos para distribuir a contribuintes na forma e quantidade abaixo discriminadas. como meio de promoção de campanha de conscientização para pagamento de tributos municipais, e, ainda, objetivando o auxílio da fiscalização e arrecadação de tributos de sua competência, nos termos da Lei Federal nº 5.678, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto Federal nº 70.951 » de 9 de agosto de 1972. $ 1º. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 2.500 (dois mil e quinhentos) ingressos, disponibilizados em cada evento sediado no Município de Anápolis, no valor máximo de R$ 20,00 (vinte reais) cada; $ 2º. A distribuição dos ingressos scrá aplicada a cada jogo Diário Oficial de Anápolis que ocorrer no Municipio de Anápolis, das equipes esportivas neste ente federado sediadas, nos seguintes Campeonatos: [- Campeonato Goiano, divisão principal e de acesso; H- Campeonato Brasileiro, todas as divisões; $ 3º. Os ingressos deverão ser adquiridos via consignação, diretamente da Federação Goiana de Futebol ou Confederação corresponsável pelos eventos esportivos correspondentes, nos termos do $ 1º, ou, ainda, Junto à Associação Esportiva que faça a produção ou intermediação do (s Jogo (s); $ 4º. Serão quitados unicamente os ingressos efetivamente trocados dentro da Campanha; $ 5º. As pessoas físicas, proprietários ou inquilinos, por situação comprovada através de contrato de aluguel, e as pessoas jurídicas, que comprovarem o adimplemento do IPTU ou ITU, ou outro incentivo ao incremento da arrecadação do ISS, através da apresentação de Nota Fiscal Eletrônic: Serviços, emitida até 30 (trinta) dias antes da realiza cada jogo no Município, terão direito a 2 (dois) ingressos por inscrição i ia ou por tomador, limitado a 4 (quatro) i tro de contribuinte. Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura, consignada no Orçamento do Município de Anápolis para o exercício de 2023, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal, se necessário, a proceder abertura de crédito especial ou suplementar ao orçamento vigente. Art. 3º. Não se inclui nas obrigações do município despesas pela contratação e pagamento de quadros móveis de apoio a serem utilizados para a realização dos jogos, Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 21 DE DEZEMBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL EDITAIS DE COMUNICAÇÃO RESOLUÇÃO CME N. 70, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 APROVA O PROJETO DO CURSO AQUISIÇÃO DA LÍNGUA ESCRITA: PRÁTICAS DE LETRAMENTO E PROCESSOS DE ALFABETIZAÇÃO. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANAPOLIS, no uso das atribuições conferidas pelos dispositivos legais: Lei Orgânica do Município de Anápolis; Lei Municipal N. 2.699, de 01/09/2000, e Lei Municipal N. 2.822, de 28/12/2001, Resolução Normativa CMEN.2, de 28/04/2022, tendo em vista o Processo N. 000052091/2022, Parecer CME N. 76, de 12/12/2022, e em atendimento à solicitação expressa no Ofício N. 857/2022 — GAB/Semed, resolve Art. 1º - Aprovar o Projeto do Curso Aquisição da Língua Escrita: práticas de letramento e processos de alfabetização, com período de realização de Janeiro a novembro de 2023, Carga horária de 70 (setenta) horas. Art. 2º - Considerar aprovados, conforme o projeto, os ANÁPOLIS 22 DE DEZEMBRO DE 2022- QUINTA. FEIRA cursistas que obtiverem aproveitamento igual ou superior a 7,0 (sete) e frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) do total da carga horária. Art. 3º - Determinar que o Centro de Formação dos Profissionais em Educação - Cetope encaminhe a este Conselho o Relatório de Resultados Finais para análise e aprovação. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Presidência do Conselho Municipal de Educação, em Anápolis, aos 19 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. PROF. VALTO ELIAS DE LIMA Presidente CONSELHEIROS ANDRÉIA BORGES DE PAULA FABIANE SANTOS DE SOUSA FLÁVIA RODRIGUES MONTEIRO ROSSANE MACHADO FRANCIELE VIRGÍNIA DA SILVA CARVALHO IDELMA MARIA DOS REIS SILVA JANE DF OLIVEIRA MARA ANDRÉIA FERNANDES PEIXOTO ROSANGELA NOGUEIRA CASANOVA QUETROZ SUELY MIRANDA CAVALCANTE BASTOS VALTO ELIAS DE LIMA RESOLUÇÃO CMEN. 2022 74, DE 19 DE DEZEMBRO DE APROVA O RELATÓRIO FINAL DO CURSO LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANAPOLIS, no uso das atribuições conferidas pelos dispositivos legais: Lei Orgânica do Município de Anápolis; Lei Municipal N. 2.699, de 01/09/2000, e Lei Municipal N. 2.822, de 28/12/2001, Resolução CME N. 039, de 14 03/2012, Resolução CMEN, 053, de 23 de setembro de 201 5, Resolução CME N. 30, de 08/04/2020, Resolução CME N. 32, de 07 de Junho de 2021, tendo em vista o Processo N. 000087694/2019, Parecer CME N, 4, de 19/02/2020, Resolução CME N. t3; de 02/03/2020, e em atendimento à solicitação expressa no Ofício N. 1046/2022 GAB/Semed, de 0212/2022, resolve Art. 1º - Aprovar os resultados finais do Curso LIBRAS — Língua Brasileira de Sinais — Módulo Básico - Turma “A/2022”, com início em 04 de abril de 2022 e término em 29 de junho de 2022 e Turma “B”, com início em 29 de abril de 2022 e término em 27 de junho de 2022, perfazendo uma carga horária de 60 (sessenta) horas cada, aprovado pelo Parecer CME N. 4/2020 e Resolução CME N. 13/2020. Art. 2º - Considerar aprovados os cursistas constantes na nominata anexa, que obtiveram aproveitamento com média igual ou superior a 7,0 (sete) e frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) do total da carga horária. Art. 3º - Autorizar a Secretaria Municipal de Educação a expedição dos respectivos certificados aos cursistas à que se refere o artigo anterior. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua