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norma nº 4245/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4245 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaINSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2023”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.245, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2023”, QUE VISA
PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA
SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM
INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha pública TORCIDA PREMIADA 2023,
com finalidade de adquirir ingressos para distribuir a contribuintes na forma e quantidade abaixo discriminadas,
como meio de promoção de campanha de conscientização para pagamento de tributos municipais, e, ainda,
objetivando o auxílio da fiscalização e arrecadação de tributos de sua competência, nos termos da Lei Federal nº
5.678, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto Federal nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
8 1º. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 2.500 (dois mil e quinhentos) ingressos,
disponibilizados em cada evento sediado no Município de Anápolis, no valor máximo de R$ 20,00 (vinte reais)
cada;
8 2º. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo que ocorrer no Município de Anápolis, das
equipes esportivas neste ente federado sediadas, nos seguintes Campeonatos:
| - Campeonato Goiano, divisão principal e de acesso;
Il - Campeonato Brasileiro, todas as divisões;
8 3º. Os ingressos deverão ser adquiridos via consignação, diretamente da Federação Goiana de
Futebol ou Confederação corresponsável pelos eventos esportivos correspondentes, nos termos do $ 1º, ou, ainda,
junto à Associação Esportiva que faça a produção ou intermediação do (s) jogo (s);
8 4º. Serão quitados unicamente os ingressos efetivamente trocados dentro da Campanha;
8 5º. As pessoas físicas, proprietários ou inquilinos, por situação comprovada através de contrato de
aluguel, e as pessoas jurídicas, que comprovarem o adimplemento do IPTU ou ITU, ou outro incentivo ao
incremento da arrecadação do ISS, através da apresentação de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, emitida até 30
(trinta) dias antes da realização de cada jogo no Município, terão direito a 2 (dois) ingressos por inscrição imobiliária
ou por tomador, limitado a 4 (quatro) ingressos por cadastro de contribuinte.
Art. 2º, As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria
Municipal de integração Social, Esporte e Cultura, consignada no Orçamento do Município de Anápolis para o
exercício de 2023, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal, se necessário, a proceder abertura de crédito
especial ou suplementar ao orçamento vigente.
Art. 3º, Não se inclui nas obrigações do municipio despesas pela contratação e pagamento de quadros
móveis de apoio a serem utilizados para a realização dos jogos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Diário Oficial de Anápolis
necessário;
VIII - evitar o uso de siglas desconhecidas;
IX - reduzir comunicação duplicada desnecessária;
X - usar elementos não textuais, como imagens, tabelas e
gráficos de forma complementar.
$ 1º. Caberá ao Poder Executivo definir diretrizes
complementares a esta Lei,
$ 2º. A aplicação das diretrizes estabelecidas por esta Lei não
prejudicará a disponibilização integral das informações.
Art. 6º. Eventuais despesas decorrentes desta lei ocorrerão
conforme previsão geral da Lei Orçamentária Anual do
Municipio de Anápolis.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE DEZEMBRO DE
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA
LEI Nº 4.115, DE 17 DE MARÇO DE 2021,
REORGANIZA A ESTRUTURA BASICA
E COMPLEMENTAR DA — AGÊNCIA
REGULADORA DO MUNICÍPIO DE
ANAPOLIS - ARM.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do 81º e acrescido o & 4º ao
artigo 12 da Lei nº 4.115, de 17 de março de 2021, que assim
passa a viger:
“Art. 12, (...)
$ 1º. Para a nomeação e provimento dos cargos de direção
constantes do quadro da Diretoria Executiva, assim como
do cargo de Ouvidor-Chefe da ARM, exigir-se-á formação
superior completa em Instituição de Ensino devidamente
reconhecida;
(o):
$4º E restrito às Coordenadorias e Assessorias Técnicas, a
exigência de notória especialidade. ”
Art. 2º. Fica alterado o caput do artigo 26 da Lei nº 4.115, de
17 de março de 2021, que assim passa a viger:
“Art. 26. 4 alíquota da TRCF corresponderá a 1% (um
ponio percentual) do valor anual previsto no ato jurídico de
concessão, permissão ou autorização, com a prestação do
serviço regulado, controlado e fiscalizado pela ARM.”
Art. 3º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº
4.115, de 17 de março de 2021.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE DEZEMBRO DE
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LELN" 4,244, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI
ANÁPOLIS 22 DE DEZEMBRO DE 2022 -
Nº 3.965, DE 04 DE JUNHO DE 2018, QUE
INSTITUIU O “BOLSA-ATLETA”, NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”.
FEIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso XI, do 83º, do artigo
2º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim passa
a viger:
“Art. 2º (...)
$3%(..)
(..)
XT - Não estar inadimplente com qualquer prestação de
contas do Programa Bolsa Atleta ou qualquer outro programa
do Municipio de Anápolis.”
Art. 2º. Fica alterada a redação do inciso I, do 8 4º, do artigo
2º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim passa
a viger:
Madre: 26 (ea)
$4(.)
(ea)
T- Cada modalidade terá 12 (doze) bolsas por ano, abaixo
divididas, ressalvada a hipótese do não preenchimento do
número de vagas, em que será permitida a redistribuição das
vagas remanescentes, conforme critérios definidos em edital: ”
(..)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE DEZEMBRO DE
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
24,
INSTITUL A CAMPANHA PÚBLICA
“TORCIDA PREMIADA 2023”, QUE VISA
PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA
POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA
SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM
INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA
DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a
campanha pública TORCIDA PREMIADA 2023, com
finalidade de adquirir ingressos para distribuir a contribuintes
na forma e quantidade abaixo discriminadas. como meio de
promoção de campanha de conscientização para pagamento
de tributos municipais, e, ainda, objetivando o auxílio da
fiscalização e arrecadação de tributos de sua competência, nos
termos da Lei Federal nº 5.678, de 20 de dezembro de 1971,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 70.951 » de 9 de agosto
de 1972.
$ 1º. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 2.500
(dois mil e quinhentos) ingressos, disponibilizados em cada
evento sediado no Município de Anápolis, no valor máximo
de R$ 20,00 (vinte reais) cada;
$ 2º. A distribuição dos ingressos scrá aplicada a cada jogo
Diário Oficial de Anápolis
que ocorrer no Municipio de Anápolis, das equipes esportivas
neste ente federado sediadas, nos seguintes Campeonatos:
[- Campeonato Goiano, divisão principal e de acesso;
H- Campeonato Brasileiro, todas as divisões;
$ 3º. Os ingressos deverão ser adquiridos via consignação,
diretamente da Federação Goiana de Futebol ou Confederação
corresponsável pelos eventos esportivos correspondentes,
nos termos do $ 1º, ou, ainda, Junto à Associação Esportiva
que faça a produção ou intermediação do (s Jogo (s);
$ 4º. Serão quitados unicamente os ingressos efetivamente
trocados dentro da Campanha;
$ 5º. As pessoas físicas, proprietários ou inquilinos, por
situação comprovada através de contrato de aluguel, e as
pessoas jurídicas, que comprovarem o adimplemento do IPTU
ou ITU, ou outro incentivo ao incremento da arrecadação do
ISS, através da apresentação de Nota Fiscal Eletrônic:
Serviços, emitida até 30 (trinta) dias antes da realiza
cada jogo no Município, terão direito a 2 (dois) ingressos por
inscrição i ia ou por tomador, limitado a 4 (quatro)
i tro de contribuinte.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à
conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal
de Integração Social, Esporte e Cultura, consignada no
Orçamento do Município de Anápolis para o exercício de
2023, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal,
se necessário, a proceder abertura de crédito especial ou
suplementar ao orçamento vigente.
Art. 3º. Não se inclui nas obrigações do município despesas
pela contratação e pagamento de quadros móveis de apoio a
serem utilizados para a realização dos jogos,
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 21 DE DEZEMBRO
DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAIS DE COMUNICAÇÃO
RESOLUÇÃO CME N. 70, DE 19 DE DEZEMBRO
DE 2022
APROVA O PROJETO DO CURSO
AQUISIÇÃO DA LÍNGUA ESCRITA:
PRÁTICAS DE LETRAMENTO E
PROCESSOS DE ALFABETIZAÇÃO.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ANAPOLIS, no uso das atribuições conferidas pelos
dispositivos legais: Lei Orgânica do Município de Anápolis;
Lei Municipal N. 2.699, de 01/09/2000, e Lei Municipal N.
2.822, de 28/12/2001, Resolução Normativa CMEN.2, de
28/04/2022, tendo em vista o Processo N. 000052091/2022,
Parecer CME N. 76, de 12/12/2022, e em atendimento à
solicitação expressa no Ofício N. 857/2022 — GAB/Semed,
resolve
Art. 1º - Aprovar o Projeto do Curso Aquisição da Língua
Escrita: práticas de letramento e processos de alfabetização,
com período de realização de Janeiro a novembro de 2023,
Carga horária de 70 (setenta) horas.
Art. 2º - Considerar aprovados, conforme o projeto, os
ANÁPOLIS 22 DE DEZEMBRO DE 2022- QUINTA. FEIRA
cursistas que obtiverem aproveitamento igual ou superior a
7,0 (sete) e frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco
por cento) do total da carga horária.
Art. 3º - Determinar que o Centro de Formação dos
Profissionais em Educação - Cetope encaminhe a este
Conselho o Relatório de Resultados Finais para análise e
aprovação.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Presidência do Conselho Municipal de Educação, em
Anápolis, aos 19 dias do mês de dezembro do ano de dois mil
e vinte e dois.
PROF. VALTO ELIAS DE LIMA
Presidente
CONSELHEIROS
ANDRÉIA BORGES DE PAULA
FABIANE SANTOS DE SOUSA
FLÁVIA RODRIGUES MONTEIRO ROSSANE
MACHADO
FRANCIELE VIRGÍNIA DA SILVA CARVALHO
IDELMA MARIA DOS REIS SILVA
JANE DF OLIVEIRA
MARA ANDRÉIA FERNANDES PEIXOTO
ROSANGELA NOGUEIRA CASANOVA QUETROZ
SUELY MIRANDA CAVALCANTE BASTOS
VALTO ELIAS DE LIMA
RESOLUÇÃO CMEN.
2022
74, DE 19 DE DEZEMBRO DE
APROVA O RELATÓRIO FINAL DO
CURSO LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE
SINAIS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ANAPOLIS, no uso das atribuições conferidas pelos
dispositivos legais: Lei Orgânica do Município de Anápolis;
Lei Municipal N. 2.699, de 01/09/2000, e Lei Municipal N.
2.822, de 28/12/2001, Resolução CME N. 039, de 14 03/2012,
Resolução CMEN, 053, de 23 de setembro de 201 5, Resolução
CME N. 30, de 08/04/2020, Resolução CME N. 32, de 07 de
Junho de 2021, tendo em vista o Processo N. 000087694/2019,
Parecer CME N, 4, de 19/02/2020, Resolução CME N. t3;
de 02/03/2020, e em atendimento à solicitação expressa no
Ofício N. 1046/2022 GAB/Semed, de 0212/2022, resolve
Art. 1º - Aprovar os resultados finais do Curso LIBRAS
— Língua Brasileira de Sinais — Módulo Básico - Turma
“A/2022”, com início em 04 de abril de 2022 e término em
29 de junho de 2022 e Turma “B”, com início em 29 de abril
de 2022 e término em 27 de junho de 2022, perfazendo uma
carga horária de 60 (sessenta) horas cada, aprovado pelo
Parecer CME N. 4/2020 e Resolução CME N. 13/2020.
Art. 2º - Considerar aprovados os cursistas constantes na
nominata anexa, que obtiveram aproveitamento com média
igual ou superior a 7,0 (sete) e frequência igual ou superior a
75% (setenta e cinco por cento) do total da carga horária.
Art. 3º - Autorizar a Secretaria Municipal de Educação a
expedição dos respectivos certificados aos cursistas à que se
refere o artigo anterior.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua

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