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norma nº 4249/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4249 / 2023
Date 2023-01-03
EmentaDETERMINA O TOMBAMENTO DA PRAÇA DOS ROMEIROS, CONSIDERANDO-A COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO PREFEITO
LEINS 249 DE O) DE om o DE 2023
"DETERMINA O TOMBAMENTO DA PRAÇA DOS ROMEIROS, CONSIDERANDO-A
COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada como parte integrante do Patrimônio Histórico e Cultural do Município
a Praça dos Romeiros, localizada no Jardim Alexandrina.
Art. 2º. A Praça dos Romeiros fica protegida de forma especial, sendo proibida sua alienação,
destruição, demolição ou mutilação.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a promover, em órgão próprio, o registro e
a fiscalização deste tombamento de bem de interesse do Patrimônio do Municipio de Anápolis, de
conformidade com o Decreto Lei nº 25, de 30 de novembro de 1.097.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, O 2DE Adro DE 2023.
se É
ROBERTO nhye6 E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
SC/IRSM/EAN CARLOS/179/2022
“DETERMINA O TOMBAMENTO DA
PRAÇA DOS ROMEIROS, CONSIDERANDO-A
CcoMo PATRIMÔNIO HISTÓRICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
»
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada como parte integrante do Patrimônio
Histórico e Cultural do Município a Praça dos Romeiros,
localizada no Jardim Alexandrina.
Art. z. A Praça dos Romeiros fica protegida de forma
endo proibida sua alienação, destruição, demolição
ou mutilação.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
promover, em órgão próprio, o registro e a fiscalização deste
tombamento de bem de interesse do Patrimônio do Município
de Anápolis, de conformidade com o Decreto Lei nº 25, de
30 de novembro de 1.037.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 03 DE JANEIRO DE
2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JEAN CARLOS/AUT. Nº 089/2022
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E
COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS
URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Anápolis a Semana
Municipal de conscientização, prevenção e combate a prática
de queimadas urbanas, com as seguintes finalidades:
I- orientar os servidores públicos municipais e os prestadores
de serviços contratados pela Administração direta e indireta
sobre a proibição de atear fogo em terrenos, áreas públicas, e
nos materiais resultantes de limpeza realizada;
KH - promover campanhas educativas no âmbito das esc
municipais sobre o perigo das queimadas e suas consequências
para a saúde das pessoas, sobre comprometimento do meio
ambiente, e o risco da extinção de espécies vegetais e animais;
NT - inibir as queimadas com a intensificação das ações de
fiscalização;
IV - reduzir a emissão de fumaça e dos poluentes em
dispersão na atmosfera;
V = diminuir o número de pacientes atendidos pelo SUS
com problemas respiratórios, e o agravamento das doenças
respiratórias;
VI - preservar o meio ambiente e os biomas regionais.
Parágrafo único. Nesta semana poderão ser realizadas
palestras e seminários com convite aberto a toda população,
enfocando-se a evolução dos trabalhos desenvolvidos no
âmbito municipal e os resultados alcançados, bem como as
metas propostas para os próximos anos.
Art. 2º. A Semana referida nesta lei será incluída no
calendário oficial do Município.
$ 1º. O evento será realizado anualmente na segunda semana
do mês de maio.
Art. 3º. Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei a
Administração Municipal poderá, caso seja conveniente:
I- a partir do mês de maio de cada ano mobilizar todos
os órgãos da Prefeitura para a realização de limpeza,
recolhimento de materiais depositados e implantação de
aceiros nas áreas envoltórias dos parques municipais, praças
e próprios municipais suscetíveis a queimadas;
IH - mobilizar, além da Defesa Civil, todos os órgãos da
Prefeitura na fiscalização contr: queimadas;
II - veicular em destaque nos sítios na internet dos órgãos da
administração direta e indireta, material informativo contra
as queimadas;
IV - veiculares mensagens alertando a população sobre o
risco das queimadas;
V - mobilizar os Bombeiros para, em conjunto com a Defesa
Civil, receber e verificar as denúncias de queimadas;
VI - mobilizar os órgãos de comunicação da cidade na
preparação de material e veiculação de campanhas educativas
contra as queimadas;
VII - produzir e distribuir material educativo contra as
queimadas nas unidades de saúde;
VIH - mobilizar as concessionárias de rodovia para, sob
orientação da Defesa Civil, divulgar material informativo
contra as queimadas, fiscalizar as áreas sob sua concessão,
coibir os abusos e combater os focos de incêndio;
IX- notificar os proprietários de grandes áreas não construídas
a adotarem medidas anti-incêndio.
Art. 4º. Os recursos necessários para atender as despesas com
a execução desta lei, poderão ser obtidos mediante parceria
com empresas de iniciativa privada ou governamental.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 03 DE JANEIRO DE
2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
THAIS SOUZA AUT. Nº 091/2022
LICITAÇÕES/CO S/TERMOS/ATOS
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 016/2023
PROCESSO Nº 000049345/2022 PE 028/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADA: COMERCIAL HORTIPRANA LTDA
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS | PARA
ALIMENTAÇÃO
VALOR TOTAL: R$ 1.875.777,49 (um milhão, oitocentos
e setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e
quarenta e nove centavos).
VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023, contados a
partir da data de publicação.
DATA DE ASSINATURA: 04 de janeiro de 2022

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