| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4260 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação da Semana de Conscientização da Violência Obstétrica, visando, principalmente, a proteção das gestantes e das parturientes contra a violência obstétrica, no âmbito do Município de Anápolis-GO. |
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atá GABINETE DO PREFEITO LEINCS 260 DE O! DE Mame DE 2023 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, VISANDO, PRINCIPALMENTE, A PROTEÇÃO DAS GESTANTES E DAS PARTURIENTES CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A presente Lei tem por objeto a instituição da Semana de Conscientização da Violência Obstétrica, no âmbito do Município de Anápolis-GO, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 15 de agosto, data em que se comemora o Dia da Gestante. Parágrafo único. Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pela equipe de saúde como abusos, desrespeito, maus-tratos e negligência durante a assistência ao parto nas instituições de saúde. Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica terá caráter educativo com os objetivos de: |. conscientizar a população acerca da temática de violência obstétrica, com ações culturais e sociais; Il - promover o acesso à informação sobre a violência obstétrica em empresas privadas, entidades, conselhos municipais, associações de bairros, instituições de saúde públicas ou privadas do Município e órgãos interessados. Art. 3º. VETADO Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, O + DE YNonco DE 2023. VES j ROBER E SIQUEIRA REFEITO MUNICIPAL ANDREIA REZENDE /AUT. Nº 080/2022 Diário Oficial de Anápolis LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 4.260 DE 07 DE MARÇO DE 2023 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA — OBSTÉTRICA, VISANDO, PRINCIPALMENTE, A PROTEÇÃO DAS GESTANTES E DAS PARTURIENTES CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, A presente Lei tem por objeto a instituição da Semana de Conscientização da Violência Obstétrica, no âmbito do Município de Anápolis-GO, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 15 de agosto, data em que se comemora o Dia da Gestante. Parágrafo único. Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pela equipe de saúde como abusos, desrespeito. maus-tratos e negligência durante a assistência ao parto nas instituições de saúde. Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica terá caráter educativo com os objetivos de: E - conscientizar a população acerca da temática de violência obstétrica, com ações culturais e sociais: H - promover o acesso à informação sobre a violência obstétrica em empresas privadas, entidades, conselhos municipais, associações de bairros, instituições de saúde públicas ou privadas do Município e órgãos interessados. Art. 3º, VETADO Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 07 DE MARÇO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 089/2023 PROCESSO Nº 000006963/2022 CONTRATANTE: Município de Anápolis CONTRATADA: LOISLENE GOMES DE ALMEIDA. OBJETO: Prestação de serviços de CUIDADOR para atuação nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação de Anápolis-GO, conforme lotação definida pela Secretaria Municipal de Educação e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. VALOR TOTAL: R$ 18.784,56 (dezoito mil setecentos e oitenta e quatro reais c cinquenta e seis centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes, conforme os princípios estabelecidos no art. 57, inciso POLIS 07 DE MARÇO DE 2023 - TERÇA- FEIRA Página 2 Il da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA: 07 de março de 2023. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 090/2023 PROCESSO Nº 000006963/2022 CONTRATANTE: Município de Anápolis CONTRATADA: SIMEIA DE CAMARGO RIBEIRO. OBJETO: Prestação de serviços de CUIDADOR para atuação nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação de Anápolis-GO, conforme lotação definida pela Secretaria Municipal de Educação e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. VALOR TOTAL: R$ 18.784,56 (dezoito mil setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes, conforme os princípios estabelecidos no art. 57, inciso TI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA: 07 de março de 2023. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 091/2023 PROCESSO Nº 000006963/2022 CONTRATANTE: Município de Anápolis CONTRATADA: ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE SOUZA. OBJETO: Prestação de serviços de CUIDADOR para atuação nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação de Anápolis-GO, conforme lotação definida pela Secretaria Municipal de Educação e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. VALOR TOTAL: R$ 18.784,56 (dezoito mil setecentos c oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes, conforme os princípios estabelecidos no art. 57, inciso H da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA: 07 de março de 2023. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 092/2023 PROCESSO Nº 000006963/2022 CONTRATANTE: Município de Anápolis CONTRATADA: GLAUCIANE DE FRANÇA MARTINS. OBJETO: Prestação de serviços de CUIDADOR para atuação nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação de Anápolis-GO, conforme lotação definida pela Secretaria Municipal de Educação c carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. VALOR TOTAL; R$ 18.784,56 (dezoito mil setecentos & oitenta e quatro reais c cinquenta e seis centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes, conforme os princípios estabelecidos no art. 57, inciso H da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA: 07 de março de 2023, EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 093/2023