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norma nº 4260/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4260 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaDispõe sobre a implantação da Semana de Conscientização da Violência Obstétrica, visando, principalmente, a proteção das gestantes e das parturientes contra a violência obstétrica, no âmbito do Município de Anápolis-GO.
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atá
GABINETE DO PREFEITO
LEINCS 260 DE O! DE Mame DE 2023
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, VISANDO,
PRINCIPALMENTE, A PROTEÇÃO DAS GESTANTES E DAS
PARTURIENTES CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei tem por objeto a instituição da Semana de Conscientização da Violência
Obstétrica, no âmbito do Município de Anápolis-GO, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 15
de agosto, data em que se comemora o Dia da Gestante.
Parágrafo único. Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pela equipe de saúde
como abusos, desrespeito, maus-tratos e negligência durante a assistência ao parto nas instituições de
saúde.
Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica terá caráter
educativo com os objetivos de:
|. conscientizar a população acerca da temática de violência obstétrica, com ações culturais e
sociais;
Il - promover o acesso à informação sobre a violência obstétrica em empresas privadas,
entidades, conselhos municipais, associações de bairros, instituições de saúde públicas ou privadas do
Município e órgãos interessados.
Art. 3º. VETADO
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições
em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, O + DE YNonco DE 2023.
VES
j
ROBER E SIQUEIRA
REFEITO MUNICIPAL
ANDREIA REZENDE /AUT. Nº 080/2022
Diário Oficial de Anápolis
LEIS MUNICIPAIS
LEI Nº 4.260 DE 07 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO
DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA
VIOLÊNCIA — OBSTÉTRICA, VISANDO,
PRINCIPALMENTE, A PROTEÇÃO DAS
GESTANTES E DAS PARTURIENTES
CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, A presente Lei tem por objeto a instituição da Semana
de Conscientização da Violência Obstétrica, no âmbito do
Município de Anápolis-GO, a ser realizada, anualmente, na
semana do dia 15 de agosto, data em que se comemora o Dia
da Gestante.
Parágrafo único. Considera-se violência obstétrica todo ato
praticado pela equipe de saúde como abusos, desrespeito.
maus-tratos e negligência durante a assistência ao parto nas
instituições de saúde.
Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientização contra a
Violência Obstétrica terá caráter educativo com os objetivos
de:
E - conscientizar a população acerca da temática de violência
obstétrica, com ações culturais e sociais:
H - promover o acesso à informação sobre a violência
obstétrica em empresas privadas, entidades, conselhos
municipais, associações de bairros, instituições de saúde
públicas ou privadas do Município e órgãos interessados.
Art. 3º, VETADO
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando quaisquer disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 07 DE MARÇO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 089/2023
PROCESSO Nº 000006963/2022
CONTRATANTE: Município de Anápolis
CONTRATADA: LOISLENE GOMES DE ALMEIDA.
OBJETO: Prestação de serviços de CUIDADOR para atuação
nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação de
Anápolis-GO, conforme lotação definida pela Secretaria
Municipal de Educação e carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
VALOR TOTAL: R$ 18.784,56 (dezoito mil setecentos e
oitenta e quatro reais c cinquenta e seis centavos).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua
publicação, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as
partes, conforme os princípios estabelecidos no art. 57, inciso
POLIS 07 DE MARÇO DE 2023 - TERÇA- FEIRA
Página 2
Il da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
DATA DE ASSINATURA: 07 de março de 2023.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 090/2023
PROCESSO Nº 000006963/2022
CONTRATANTE: Município de Anápolis
CONTRATADA: SIMEIA DE CAMARGO RIBEIRO.
OBJETO: Prestação de serviços de CUIDADOR para atuação
nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação de
Anápolis-GO, conforme lotação definida pela Secretaria
Municipal de Educação e carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
VALOR TOTAL: R$ 18.784,56 (dezoito mil setecentos e
oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua
publicação, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as
partes, conforme os princípios estabelecidos no art. 57, inciso
TI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
DATA DE ASSINATURA: 07 de março de 2023.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 091/2023
PROCESSO Nº 000006963/2022
CONTRATANTE: Município de Anápolis
CONTRATADA: ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE
SOUZA.
OBJETO: Prestação de serviços de CUIDADOR para atuação
nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação de
Anápolis-GO, conforme lotação definida pela Secretaria
Municipal de Educação e carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
VALOR TOTAL: R$ 18.784,56 (dezoito mil setecentos c
oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua
publicação, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as
partes, conforme os princípios estabelecidos no art. 57, inciso
H da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
DATA DE ASSINATURA: 07 de março de 2023.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 092/2023
PROCESSO Nº 000006963/2022
CONTRATANTE: Município de Anápolis
CONTRATADA: GLAUCIANE DE FRANÇA MARTINS.
OBJETO: Prestação de serviços de CUIDADOR para atuação
nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação de
Anápolis-GO, conforme lotação definida pela Secretaria
Municipal de Educação c carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
VALOR TOTAL; R$ 18.784,56 (dezoito mil setecentos &
oitenta e quatro reais c cinquenta e seis centavos).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua
publicação, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as
partes, conforme os princípios estabelecidos no art. 57, inciso
H da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
DATA DE ASSINATURA: 07 de março de 2023,
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 093/2023

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