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norma nº 4262/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4262 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaACRESCENTA O § 1º E § 2º AO ART, 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3.838 DE 13 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO EMPRESÁRIO ANAPOLINO.
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09/03/2023, 11:55 SEI/PMA - 0071663 - legislação
pts :
Procuradoria | & ANAPOLIS
Geraldo Município :
Orgulho de viver aqui
irtca
VAN
“tr
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
LELNº G.262 DE M DE Mama DE 2023.
“ACRESCENTA O 8 1º E $ 2º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL
DE Nº 3.838 DE 13 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO EMPRESÁRIO
ANAPOLINO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei;
Art, 1º. Acrescenta-se os 8 1º e $ 2º ao Art.1º da Lei Municipal de nº 3.838 de 13 de junho de 2016, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
$ 1º. Na semana da data estipulada no caput, será realizada Sessão Solene em comemoração ao
Dia do Empresário, ocasião em que será entregue o certificado “GEORGES HAJJAR”.
$2º. Na Sessão Solene serão homenageados 30 empresários anapolinos, sendo 23 (vinte e três)
indicados por cada vereador e 7 (sete) pela Mesa Diretora.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, O 4 DE Março DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JAKSON CHARLES/ AUT. Nº 001/2023
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 09/03/2023, às
10:26, conforme art. 1º, [IT, "b", da Lei 11.419/2006.
|
nica
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09/03/2023, 11:55 SEI/PMA - 0071663 - legislação
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: https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
É acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0071663 e o código
CRC AS8A6A24.
01102.00000216/2023-11 0071663v2
sei anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=87471 &infra sistem... 2/2
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 10 DE MARÇO DE 2023 - SEXTA- FEIRA Página 16
de 19 de maio de 2022.
Art. 5º. Fica sob a responsabilidade do Município de Anápolis
O levantamento das Certidões de Matrículas necessárias para
a alienação de cada uma das áreas descritas no art. 3º da
Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de
2019, assim como outras espécies de documentos, dados ou
informações indispensáveis para a realização do procedimento
licitatório destinado à venda dos imóveis.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da escrituração é
transferência das áreas após a alienação correrão às expensas
dos adquirentes.
Art. 6º. Os valores provenientes da alienação dos imóveis ora
tratados, ou outros utilizados para a complementação de que
trata o $ 2º do art. 3º desta Lei Complementar, e recolhidos
em favor do Instituto de Seguridade Social dos Servidores
Municipais de Anápolis — ISSA, não poderão ser utilizados
para o adimplemento do plano de benefícios estabelecido
na Lei Complementar nº 457, de 29 de dezembro de 2020,
e suas posteriores alterações, ou para fazer face às despesas
administrativas de funcionamento do Regime Próprio de
Previdência Social de Anápolis pelo prazo mínimo de 10 (dez)
anos.
$ 1º. Os valores tratados no caput deste artigo deverão ser
aplicados de acordo com a Política de Investimentos anual
do RPPS e deliberação do Comitê de Investimentos do ISSA,
para capitalização dos recursos.
$ 2º. Transcorrido o prazo indicado no caput deste artigo, os
recursos ficarão imediatamente liberados para utilização pelo
RPPS de Anápolis, independentemente de lei ou qualquer ato
administrativo.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal ressarcirá o Instituto de
Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis —
ISSA - os valores dispendidos pela Autarquia para os estudos
de viabilidade, constituição, manutenção e extinção do Fundo
de Investimento Imobiliário — FII, conforme apuração a ser
feita pela referida Autarquia em conjunto com a Secretaria
Municipal da Economia, com homologação expressa do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. Fica o Instituto de Seguridade Social dos Servidores
Municipais de Anápolis — ISSA autorizado a promover a
extinção do Fundo de Investimento Imobiliário — FII, criado
com o fito de gerir respectivos bens, independentemente da
alienação das áreas descritas no art. 3º da Lei Complementar
Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, c da quitação
dos valores junto a Autarquia.
Art. 9º. Os incisos [e V do artigo 3º da Lei Complementar
Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, passam a viger
com a seguinte redação:
“Art 3º (...)
1 - área de 87.268,97 mº de terreno situado na Avenida Brasil
Sul, Vila Esperança, registrado com a matrícula nº 47.876,
com as seguintes metragens e confrontações: confrontando
com a Avenida Brasil Sul: 31.00 + 69.70 + 76.95 + 108.00 +
211.60 metros; confrontando com Bairro São João: 635.00;
confrontando com a BR-153: 375.00 + 121.75 + 115.30 +
174.15 + 157.00 + 69.30 + 94,20 metros; e, confrontando com
o trevo de acesso ao DAIA-GOIÂNIA-BRASÍLIA-ANÁPOLIS:
33.20 metros;
(..)
V- área reservada para Edifícios Públicos com 20.324,33 m?,
situada no loteumento denominado Setor Residencial Pedro
Ludovico, desta cidade, medindo 101.00 metros de largura na
Jrente e fundos, por 206.27 metros de extensão de cada lado,
confrontando por seus diversos lados com as Ruas Paulo
Sergio Alves, Salomão Araújo de Andrade, com as quadras
16, 18 e 20 do mesmo loteamento e com o loteamento Setor
Sul Jamil 2º Etapa, registrada com a matrícula nº 20.965
no Cartório de Registro de Imóveis da 2º Circunscrição do
Município de Anápolis; ”
Parágrafo único. Para fins da alienação de que trata esta
Lei Complementar, fica autorizada a Procuradoria-Geral do
Município, por meio da Diretoria do Patrimônio Imobiliário,
a promover a correção das descrições cartorárias dos imóveis
descritos no art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 409,
de 22 de fevereiro de 2019, independentemente da expedição
de nova autorização legislativa, desde que homologada pelo
Chefe do Poder Executvo.
Art, 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 09 de março de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
“ACRESCENTA O $ 1º E $2º AO ART.
1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3.838 DE 13
DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO
EMPRESÁRIO ANAPOLINO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta-seos $ 1º e $2º ao Art.1º da Lei Municipal
de nº 3.838 de 13 de junho de 2016, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
CARD eis
$ 1º. Na semana da data estipulada no caput,
Sessão Solene em comemoração ao Dia do Empresário,
ocasião em que será entregue o certificado “GEORGES
HAJJAR”.
82º. Na Sessão Solene serão homenageados 30) empresários
anapolinos, sendo 23 (vinte e três) indicados por cada
vereador e 7 (sete) pela Mesa Diretora.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 DE MARÇO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 110/2023
PROCESSO Nº 01113.00000120/2023-98 PE 028/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADA: FONSECA MARTINS COMÉRCIO DE
GAS FIRELI
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS PARA
ALIMENTAÇÃO.
VALOR TOTAL: R$ 11.044,20 (onze mil, quarenta e

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