| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4262 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | ACRESCENTA O § 1º E § 2º AO ART, 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3.838 DE 13 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO EMPRESÁRIO ANAPOLINO. |
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09/03/2023, 11:55 SEI/PMA - 0071663 - legislação pts : Procuradoria | & ANAPOLIS Geraldo Município : Orgulho de viver aqui irtca VAN “tr PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO LELNº G.262 DE M DE Mama DE 2023. “ACRESCENTA O 8 1º E $ 2º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3.838 DE 13 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO EMPRESÁRIO ANAPOLINO.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei; Art, 1º. Acrescenta-se os 8 1º e $ 2º ao Art.1º da Lei Municipal de nº 3.838 de 13 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: $ 1º. Na semana da data estipulada no caput, será realizada Sessão Solene em comemoração ao Dia do Empresário, ocasião em que será entregue o certificado “GEORGES HAJJAR”. $2º. Na Sessão Solene serão homenageados 30 empresários anapolinos, sendo 23 (vinte e três) indicados por cada vereador e 7 (sete) pela Mesa Diretora.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, O 4 DE Março DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL JAKSON CHARLES/ AUT. Nº 001/2023 Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 09/03/2023, às 10:26, conforme art. 1º, [IT, "b", da Lei 11.419/2006. | nica sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=87471&infra sistem... 1/2 09/03/2023, 11:55 SEI/PMA - 0071663 - legislação * A autenticidade do documento pode ser conferida no site : https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? É acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0071663 e o código CRC AS8A6A24. 01102.00000216/2023-11 0071663v2 sei anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=87471 &infra sistem... 2/2 Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 10 DE MARÇO DE 2023 - SEXTA- FEIRA Página 16 de 19 de maio de 2022. Art. 5º. Fica sob a responsabilidade do Município de Anápolis O levantamento das Certidões de Matrículas necessárias para a alienação de cada uma das áreas descritas no art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, assim como outras espécies de documentos, dados ou informações indispensáveis para a realização do procedimento licitatório destinado à venda dos imóveis. Parágrafo único. As despesas decorrentes da escrituração é transferência das áreas após a alienação correrão às expensas dos adquirentes. Art. 6º. Os valores provenientes da alienação dos imóveis ora tratados, ou outros utilizados para a complementação de que trata o $ 2º do art. 3º desta Lei Complementar, e recolhidos em favor do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis — ISSA, não poderão ser utilizados para o adimplemento do plano de benefícios estabelecido na Lei Complementar nº 457, de 29 de dezembro de 2020, e suas posteriores alterações, ou para fazer face às despesas administrativas de funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social de Anápolis pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos. $ 1º. Os valores tratados no caput deste artigo deverão ser aplicados de acordo com a Política de Investimentos anual do RPPS e deliberação do Comitê de Investimentos do ISSA, para capitalização dos recursos. $ 2º. Transcorrido o prazo indicado no caput deste artigo, os recursos ficarão imediatamente liberados para utilização pelo RPPS de Anápolis, independentemente de lei ou qualquer ato administrativo. Art. 7º. O Poder Executivo Municipal ressarcirá o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis — ISSA - os valores dispendidos pela Autarquia para os estudos de viabilidade, constituição, manutenção e extinção do Fundo de Investimento Imobiliário — FII, conforme apuração a ser feita pela referida Autarquia em conjunto com a Secretaria Municipal da Economia, com homologação expressa do Chefe do Poder Executivo. Art. 8º. Fica o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis — ISSA autorizado a promover a extinção do Fundo de Investimento Imobiliário — FII, criado com o fito de gerir respectivos bens, independentemente da alienação das áreas descritas no art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, c da quitação dos valores junto a Autarquia. Art. 9º. Os incisos [e V do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, passam a viger com a seguinte redação: “Art 3º (...) 1 - área de 87.268,97 mº de terreno situado na Avenida Brasil Sul, Vila Esperança, registrado com a matrícula nº 47.876, com as seguintes metragens e confrontações: confrontando com a Avenida Brasil Sul: 31.00 + 69.70 + 76.95 + 108.00 + 211.60 metros; confrontando com Bairro São João: 635.00; confrontando com a BR-153: 375.00 + 121.75 + 115.30 + 174.15 + 157.00 + 69.30 + 94,20 metros; e, confrontando com o trevo de acesso ao DAIA-GOIÂNIA-BRASÍLIA-ANÁPOLIS: 33.20 metros; (..) V- área reservada para Edifícios Públicos com 20.324,33 m?, situada no loteumento denominado Setor Residencial Pedro Ludovico, desta cidade, medindo 101.00 metros de largura na Jrente e fundos, por 206.27 metros de extensão de cada lado, confrontando por seus diversos lados com as Ruas Paulo Sergio Alves, Salomão Araújo de Andrade, com as quadras 16, 18 e 20 do mesmo loteamento e com o loteamento Setor Sul Jamil 2º Etapa, registrada com a matrícula nº 20.965 no Cartório de Registro de Imóveis da 2º Circunscrição do Município de Anápolis; ” Parágrafo único. Para fins da alienação de que trata esta Lei Complementar, fica autorizada a Procuradoria-Geral do Município, por meio da Diretoria do Patrimônio Imobiliário, a promover a correção das descrições cartorárias dos imóveis descritos no art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, independentemente da expedição de nova autorização legislativa, desde que homologada pelo Chefe do Poder Executvo. Art, 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 09 de março de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal “ACRESCENTA O $ 1º E $2º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3.838 DE 13 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO EMPRESÁRIO ANAPOLINO.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta-seos $ 1º e $2º ao Art.1º da Lei Municipal de nº 3.838 de 13 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: CARD eis $ 1º. Na semana da data estipulada no caput, Sessão Solene em comemoração ao Dia do Empresário, ocasião em que será entregue o certificado “GEORGES HAJJAR”. 82º. Na Sessão Solene serão homenageados 30) empresários anapolinos, sendo 23 (vinte e três) indicados por cada vereador e 7 (sete) pela Mesa Diretora.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 DE MARÇO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 110/2023 PROCESSO Nº 01113.00000120/2023-98 PE 028/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS CONTRATADA: FONSECA MARTINS COMÉRCIO DE GAS FIRELI OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS PARA ALIMENTAÇÃO. VALOR TOTAL: R$ 11.044,20 (onze mil, quarenta e