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norma nº 9/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaCRIA O CERTIFICADO DE HONRA AO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO "ANTONINO GOMES PINTO", NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
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Nº 009/2023
Assunto: Resolução
RESOLUÇÃO DE Nº 009/23, DE lg DE MAIO DE 2023.
CRIA O CERTIFICADO DE HONRA AO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO
"ANTONINO GOMES PINTO", NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução:
Art. 1º. Fica criado o Certificado de Honra ao Mérito da Comunicação Antonino
Gomes Pinto no Município de Anápolis.
Art. 2º. O Certificado de Honra ao Mérito da Comunicação Antonino Gomes Pinto
será conferido pela Câmara Municipal aos profissionais da área da comunicação e imprensa que se
destacaram no Município de Anápolis, com reconhecimento do mérito no exercício das suas
atividades nos veículos de informação e comunicação.
Art. 3º. Os certificados em número de até 10 (dez), serão entregues bienalmente
em sessão solene no Plenário da Câmara Municipal de Anápolis, no mês de maio, preferencialmente
na semana que engloba o dia 31, “Dia Mundial das Comunicações”, abrangendo profissionais de
destaque nos seguimentos de Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Produção Audiovisual, Design
Gráfico, Relações Públicas, Produção Multimídia, Marketing Digital, aos Radialistas e demais
profissionais da Radiodifusão.
Art. 4º. As indicações dos profissionais que receberão o Certificado de Honra ao
Mérito serão realizadas através de indicação dos vereadores e Mesa Diretora até o dia 20 de março
do ano em que será realizada a sessão solene para entrega do Certificado de Honra ao Mérito.
81º. Cada indicação deverá conter todas as informações da pessoa a ser
homenageada: sua naturalidade. seu curriculum vitae e a descrição pormenorizada das atividades que
motivaram o mérito à concessão do Certificado de Honra ao Mérito, estando em atividade ou
aposentado. Os certificados poderão ser concedidos post mortem às pessoas que tenham atendido aos
requisitos constantes nesta resolução e poderá ser entregue a familiares do homenageado.
82º. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia (CECCT), realizará
avaliação das indicações dos vereadores, e caso as indicações excedam a 10 (dez) indicações,
selecionará e encaminhará à Mesa Diretora, uma lista com até 10 (dez) indicações selecionadas para
receber o certificado.
$3º. As indicações recomendadas pela maioria absoluta dos membros da CECCT,
serão objeto de propositura, individualizado de iniciativa da Mesa Diretora, contendo as nomeações
dos homenageados para receber o Certificado de Honra ao Mérito, a ser deliberado pelo Plenário.
Palácio de Santana,
EP: 75110-330
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Art. 5º. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas
próprias, consignadas no orçamento do exercício financeiro anual da Câmara Municipal.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 18 de maio de 2023.
SEN Samara 772
Bairro Jur ipolis-g
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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