| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13/07/23, 09:48 SEI/PMA - 0309601 - legislação Geral do Município Orgulho de viver aqui PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 5 INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no $ 2º do art. 165, da Carta Magna, em combinação com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir de 1º de janeiro de 2024 e para todo o exercicio financeiro, as Diretrizes Orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do $ 2º do art. 165 da Constituição Federal, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo: |- Orientação à elaboração da Lei Orçamentária; Il - Diretrizes das Receitas; e HI - Diretrizes das Despesas. Parágrafo único. As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua Administração Direta e Indireta, estimada em R$ 2.217.300.000,00 (dois bilhões, duzentos e dezessete milhões e trezentos mil reais), obedecerão aos ditames contidos nas Constituições: Federal, do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 4.320/64, com alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos. SEÇÃO | DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024 abrangerá os Poderes: Legislativo, Executivo, fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às disposições a serem contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades. Parágrafo único. É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita. sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir. web&acao origem=arvore visualizar&id documento=356491 &infra siste 13/07/23, 09:48 SEIPMA - 0309601 - legislação + Art. 3º. A proposta orçamentária para o exercicio de 2024 conterá as prioridades da Administração Municipal a serem - estabelecidas no PPA, da presente lei e deverá obedecer aos principios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela Administração Municipal. Parágrafo único. O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo. deverá ser identificado, no minimo, ao nivel de Função e Subfunção, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que deverá ocorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea c, do inciso |l. do art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º. A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do Município. Art. 5º. A proposta orçamentaria para o exercicio de 2024 compreendera: |- Mensagem: Il- Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3º da presente Lei; HJ - Relação dos projetos e atividades. Art. 6º. À Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos do artigo 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 38% (trinta e oito por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, assim também como a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento, não alterando ação programática, bem como criar fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, o superávit financeiro, se houver, apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior e o produto de operações de crédito autorizadas. $ 1º. A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação. Quando fonte com nova codificação, seguirá o detalhamento da tabela de codificação das fontes de recursos, conforme disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás e que não se enquadrem em outros detalhamentos, para ações já existentes, 8 2º. Não será onerado o indice de suplementação os casos previstos e não computados pelo TCM-GO. Art. 7º. Fica autorizada alteração na codificação das receitas, despesas e fontes de recursos, sem alteração de valores ou do sentido da Lei aprovada, caso exista alguma modificação realizada pela STN e/ou TCM-GO, antes ou durante a execução orçamentária, caso haja necessidade. Art. 8º. O Municipio aplicará no minimo 25% (vinte e cinco por cento), da receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e para a saúde o mínimo de 15% (quinze por cento). Parágrafo único. Para a Assistência Social o mínimo de 3% (três por cento) calculados sobre o produto da arrecadação de impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso |, alinea b e 8 3º, da Constituição Federal (art. 51, 8 3º da Lei nº 4.056. de 26 de dezembro de 2019.) Art. 9º, O Municipio contribuirá com 20% (vinte por cento), das transferências provenientes devidas para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEE, com aplicação, no mínimo, de 70% (setenta por cento) para remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercicio de suas atividades no ensino fundamental público e, no máximo 30% (trinta por cento) para outras despesas. SEÇÃO AS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 10. São receitas do Municipio: I- os Tributos de sua competência: H - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado de Goiás: Hi - o produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer titulo, pagos pelo Município, suas autarquias e fundações; sei anapalis.go.gov.brisei/controlador,php?arao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizarkid documento=356491 &infra siste 13/07/23. 09:48 SEVPMA - 030960 - legislação IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas municipais, V-as rendas de seus próprios serviços; VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais; VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio: VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores: e IX - outras. Ant, 11. Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas: |- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte: H - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no exercicio monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2022 e exercicios anteriores; JH - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação; IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial, Agropastoril e Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão de obra: V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000: Vi - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da Previdência VII - a inflação estimada. cientificamente, previsivel para o exercicio de 2023; VIII. outras. Art. 12. Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as normas técnicas legais. previstas no art.12 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. Parágrafo único, À Lei orçamentária: | - corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita a variação de preços de julho a dezembro de 2023, e havendo necessidade, a correção se fará também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro de 2024, utilizando- se como forma de correção, sempre levando em consideração os valores orçamentários originais, atualizados: H - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, em percentual de até 38% (trinta e oito por cento) do total da despesa fixada na própria lei; IH - conterá reserva de contingência que será prevista no valor mínimo de 4% do valor da receita corrente liquida. destinada ao: a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficientes no decorrer do exercício de 2024, nos limites e formas legalmente estabelecidas; b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. IV - autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 16% (dezesseis por cento) do total da receita corrente liquida. Art. 13. A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal. Art. 14. Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei Federal nº 4.320/64. Art. 15. O orçamento municipal deverá consignar como receitas orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a ser feitas por outras pessoas de direito público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações. excluídas apenas aquelas de natureza extra orçamentária, cujo produto não tenha destinação a atendimento de despesas públicas municipais. Art. 16. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviadas à Câmara Municipal, no prazo legal e constitucional. Parágrafo único. Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária observarão. |. revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos, seianapolis.go.gov.br'sei/controlador.php?acao- documento imprimir web&acao origemzarvore vistializar&id documento- 355491 &infra siste 37 13/07/23, 09:48 SEYPMA - 0309601 - legislação IH - revisão das aliquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitando a capacidade econômica do contribuinte e a função social da propriedade; HI - revisão e majoração das aliquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados; V- instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas. SEÇÃO Il DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS Art. 17. Constituem despesas obrigatórias do Municipio: |- as relativas à aquisição de bens € serviços para o cumprimento de seus objetivos; WU - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo: ll - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa; IV - os compromissos de natureza social; V- as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público. inclusive encargos: VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos poderes do Município, que. por força desta Lei, ficam prévias e especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista: VII - o serviço da Divida Pública, fundada e flutuante: VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios; IX- a contrapartida previdenciária do Município; X- as relativas ao cumprimento de convênios; XI - os investimentos e inversões financeiras; e XI! - outras. Art. 18. Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas: |- os reflexos da Política Econômica do Governo Federal; Il - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de Governo; HH - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos Municipais. inclusive Maquina Administrativa; IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos; V-os custos relativos ao serviço da Divida Pública, no exercício de 2023: VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e objetos a serem programadas no Plano Plurianual - PPA; VIl- outros. Art. 19. Deverá haver um equilibrio entre a receita e a despesa para o periodo do orçamento de 2024, orientado no que segue: | - se verificado, ao final de cada bimestre. que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira; H - no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas; HH - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Municipio. inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da divida, a iluminação pública e a gastos com água, luz e telefone; IV - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que permitam a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, as despesas analisadas e consideradas de caráter sei ananolis.do.00v. priseifcontrolador nhn?acao=documento imprimir web&aran, origem=arvore visualizar&id documento=3564918iníra, siste 13/07123, n9:48 SEVPMA - 0309601 - legislação relevante necessitam de prévia declaração orçamentária para sua execução conforme art. 16 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). V- Para efeito de limitação de empenho será utilizada a seguinte ordem de critério: a) redução das despesas gerais de manutenção dos órgãos que não afetem seu regular funcionamento; b) redução dos gastos com terceirizados; c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados; d) redução de ocupantes de cargos em comissão; e) redução de gastos com pessoal não estável: f) redução de gastos com pessoal estável. Art. 20. As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, realização de concurso público, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, na forma da lei. só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas O tes. desde que respeitem 0 limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar nº 101. de 04/05/2000, inclusive no Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis — ISSA. Parágrafo único - Fica autorizada a realização de concurso público quando da necessidade do Município para provimento de vagas. Os valores advindos das contratações deverão constar de programação orçamentária e ser compatível com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. Art. 21. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal. incluidos os subsídios dos Vereadores e excluidos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º. inciso || do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior. Parágrafo único. De acordo com o inciso Ill do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009. o percentual destinado ao Poder Legislativo de Anápolis, Estado de Goiás é de 5% (cinco por cento). Art. 22. As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e especificas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 23. Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei. terão preferência sobre os novos projetos. Art. 24. A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado. mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Art. 25. O Municipio deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à infância adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços. Art. 26. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município para Clubes, Associações e quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas. centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras entidades com finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de convênios. Art. 27. O Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa, poderá firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais. para desenvolver programas nas áreas de edtcação. cultura, esporte, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico. Art. 28. A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos. pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades. Art. 29. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de lei especial. Art. 30. Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital, exceto amortizações de dividas por operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais. sei ananolis.go,aov.br/sei/controlador.phn?acao= documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=355491&inira siste 13/07/23, 09:48 SEUPMA - 0309601 - legislação Art. 31. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e alterações, e pela Lei Municipal. Ar. 32. Fica autorizado o Chefe do Executivo a proceder a descentralização orçamentária, inclusos créditos orçamentários e/ou adicionais, de uma Unidade para outra. total ou parcial, e, também, autonomia para executar as referidas despesas. Parágrafo único. O Termo de Descentralização Orçamentária - TDO, será o documento que estabelecerá as condições da execução e as obrigações das partes e deverá ser assinado pelos mesmos quando houver a descentralização orçamentária de uma Unidade para outra. CAPÍTULO Il DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 33. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros. com recursos provenientes: H- das contribuições previstas na Constituição Federal: H - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Municipio; HI - do orçamento fiscal; e IV - das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram. exclusivamente, o respectivo orçamento. Art. 34. Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão observadas as diretrizes específicas da área. Art. 35. As receitas e despesas das entidades mencionadas serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual. CAPÍTULO Ill DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 36. A Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, fará publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores. Parágrafo único. Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro de 2023, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal. vedado o início de qualquer projeto novo. Art. 37. O Projeto de Lei Orçamentária do Municipio, para o exercício de 2024, será encaminhado a Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de encerramento do corrente exercicio financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de Sessão Legislativa. Art. 38. O Poder Executivo colocará a disposição dos demais Poderes e do Ministério Público. no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de seus projetos orçamentários. os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 39. Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao orçamento de 2024, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos: | - de pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento; das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea "b”, do inciso Ill, do art. 20. da Lei Complementar nº 101/2000: H - pagamento do serviço da divida; e sei anapolis.go.gov.brisei/controlador.php?acao- documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=356491&infra siste 67 13/07723, 09:48 SEYPMA - 0309601 - legislação a III - transferências diversas. Art. 40. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. Art. 41. Com vistas a atingir, em sua plenitude, das Diretrizes objetivas e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das Políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair empréstimos, observadas a capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários, bem como promover a atualização monetária do Orçamento de 2024, até o limite do índice acumulado da inflação no período que compreender o mês de janeiro a julho de 2023, se por ventura se fizer necessários, observados os Princípios Constitucionais e legais. especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes à matéria posta, bem como a promover, durante a execução orçamentária, abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas com dotações insuficientes. Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, /7 DE Judo DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, cm 12/07/2023, às 17:50, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006 + A autenticidade do documento pode ser conferida no site == https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php'”? ZA» acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0309601 e o código »! CRC 8FFC4CCT7 01107.00001863/2023- 0309601 v5 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=356491&infra siste LBLLV'Z2/'P6L 6L'9H06L BEL 90'BLS'9c8' L8L Teororioosa | LS'OLP'B68'99L LV'GSVOLZ'B9L Se'ssp 8e9'0LZ apnes epejnsuia 'sueij 88'0€€'S60'G2Z EZ'065'26/'59Z 00'sgy bOB'95Z 00'000'S9L'Zpz Se'cLS pol paz BZ'LZ/ LEL'Z6L 91'92/'626'95L gaaNnaI ge'scg'gze 99'G02'4L€ 66'196'90€ | re'serse L2'pei sz Z6'0EB'L8L co'sor tal uu cr'GLLV'OSL'pyL 08'pzZ'LB2'6EL 00'08Z' LS PEL 00'000'025'6ZL E 9r'cor LOG LEL 89'LEO'BEE'SOL L7'9/S'6pZ 62 Wda 26'900'L0y'88€ 04'€29'992'SZ€ vO'96p 9/5'29€ gu Logos | LH'EOE'SET'BEE ES'ZLO'ESP EST L2 LES EL9B9E sapepnug sens op a opiun eg | 'Z'y E LE'SSVEZO OLL L S6YSL LSWOEL'L | Ze'GELBzoToo! | Bh'LZLLEZISOL | 6924092270, | 8'8ST196:2€6 9L'poZ'phe L28 SSJU94109 SEIUGI9JSUBI| Z'| Z0'26€'98/ 82 es'Ly'zhs'sz veses 186 TZ 00'09L'gpZ'0Z 6c'EsSOLL'By vO'9SL'pez'ep 68'268'S50'9€ SEXBL Z' E9'9LLOZ94OL LY' LPS OEL LOL | 88'€29'0L/'26 00'266'2bo'r6 +e'68z 802'00L Ly'szS'poL'6z 62 L6€'L€6'65 segSinqujuog gp, ZO'L8H'Z6L'ZZ 0H'68LLS7'69 — €O'Z08'pez ZE LS'6640SZ EE 08'S86 897'0€ JJ Ve'DE6ZEL'9Z 1841 cS'csy26€'29 9L'poB'z98'pg9 o/'cs/'cer cs LE'BLSBhh' pg TS'ree'pel'gg dual PO'LOB'ZZp'9E LVZLV'LOL'S 0S'bZ0'L00' vê e 21'00€'80/'8PL S92L5'6/9'€PL 00'06/'028'8€L 00'000'0L9'€EL EA Ara: RO VASN STAR Ly'pze'z0b pol oz'cgE'rog c8 ssi €6Z0b LL9E9L 00'SS9'820'8S1 00'000'€€/ 25) 00'000'000'2bL Ve'2zr' 809 DEL SrELVOSOTL am ZL'9€ 709598 Nldi S2'066 pE6'0ZY 9 'yzy00790b €O'BLE ZV6 26€ 6L'LI9Z6L BZ€ | Hreveezuase 20'T00'p89 L LE SL'pLp'Z6p'6sZ EN soysodiu| p'p'L LH 18€ LTL'66p bi'ggg'zpz'zey L2'9S | "SEG GIP 6L'LZZ'Shh gby orssevemsm | resrosers | vO'TLEESS'G6 sepInqu| SejIa29y |" +6'2€2'696'096 L vS'89C 9G9'P68'L | L7'997/'G8G0E8'L | EZ'0EZTZBL9/L | GT'9Bezs6 Tso 66LZV 198 TPL | LopecaLazec SIJUGLOD SEJ9I0Y "| Cc N Dm | EE osmpeuy ZL'990'SS/ Tc l- 61'6z6'€co9BL!- |O€'B9LC6SPLL- |SS'g87L6Z'OLL- eoseroes nr escersiogor- “Jos'cos eso '08- 1 segônpag p'L « . . 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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 1.890.639,97 1.813.576,16 10.291.700,67 Alienação de Bens Móveis 465.050,00 1.094.280,00 Alienação de Bens Imóveis 1.421.317,16 718.209,51 10.291.700,67 Rendimento de Aplicações Financeiras 4.272,81 1.086,65 DESPESAS EXECUTADAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11) 2.147.677,38 1.420.188,45 9.773.853,93 DESPESAS DE CAPITAL 2.147.677,38 1.420.188,45 772.853,93 Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida 2.147.677,38 1.420.188,45 772.853,93 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS - - 9.001.000,00 Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores 9.001.000,00 SALDO FINANCEIRO 2022 2021 2020 (g)=(la-la)+ Ih) | (h)=((Ib-llep+itt) | (D=(ic-if) VALOR ll ess 19704 | 9123445] 517.846,74 FONTE: Sistema SIM, Unidade Responsável: Diretoria do Orçamento, Emissão em 28/mar/2023 às 16:14 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2024 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 6 2º, inciso IV, alínea “a”) RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS PLANO PREVIDENCIÁRIO 1 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 RECEITAS CORRENTES (1) 139.975.866,65 176.917.781,46 2022 192.516.594,70 Receita de Contribuições dos Segurados 42.832.737,71 64.054.395,31 84.763.900,94 Ativo, 39.021.520,29 Inativo 3.481.905,44 31 | 49.219.009,17 13.115.825,20 Pensionista 329.311,98 1.719.560,94 Receita de Contribuições Patronais. 60.862.228,22 21.121.096,69 2.780.576,03 90.876.771,33 Ativo 90.876.771,33 Inativo Pensionista 82.230.045,07 101.587.335,38 82.230.045.07 101.587.335,38 Receita Patrimonial 944.999,36 207.492,57 1.142.385,89 Receitas Imobiliárias ctodo Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais 944.999,36 207.492,57 1.142.385,89 Receita de Serviços AAA Outras Receitas Correntes 13.968.084,57 11.068.558,20 15.733.536,54 13.968.084,51 11.015.564,09 15.706.475,55 Demais Receitas Correntes 52.994 11 27.060,99 RECEITAS DE CAPITAL (llt — Alienação de Bens, Direitos e Ativos, Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (IV) = (tem) 139.975.866,65 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 176.917.781,46 192.516.594,70 2022 Beneficios 176.719.886,18] 183.900.342,77 175.809.822,50 Aposentadorias Compensação Financeira entre os Regimes Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II Pensões por Morte 153.566.008,26 23.153.877,92 157.797.689,48 148.901.603,63 26.102.653,29 26.908.218,87 Outras Despesas Previdenciárias Compensação Financeira entre os Regimes Demais Despesas Previdenciárias —+ TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS M RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VD =(UV-V a 183.900.342,77 Em 175.809.822,50 16.706.772,20 1 6.982.561,31 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR QB Ata do RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS VALOR 2021 2022 3.440.598,06 3.388.229,97 27.500.000,00 Outros Aportes para o RPPS 6.962.114,69 15.358.542,70 8.938.492,63 APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro BENS E DIREITOS DO RPPS 2022 Caixa e Equivalentes de Caixa, 19.961.087,64 Investimentos e Aplicações 10.337.090,17 Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Bens e Direitos 5.597.169,86 87.395.000,00 87.395.000,00 87.395.000,00 ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS Receitas Correntes TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XI 57.745.821,58 75.330.446,08 [| — 75.330.44605 ] 75.330.446,08 DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO — RPPS 3.407.545,32 2022 Despesas Correntes (XIll) 3.459.899,13 2.910.271,24 3.383.257,84] Pessoal e Encargos Sociais 2.777.139,36 Demais Despesas Correntes 606.118,48 Despesas de Capital (XIV) TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XII+XIV) 125.923,21 2.926.971,24 3.383.257,84 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alinea “a”) R$ 4,00 72.403.474,84 T 24.287,48 RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS DVI) = (Dl - X 54.159.999,24 BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS Caixa e Equivalentes de Caixa investimentos e Aplicações Outros Bens e Direitos T TD BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIARIOS MANTIDOS PELO TESOURO. ANTIDOS PELO OS 991.742,43 989.219,07 989.219,07 | 2022 765.337,46 1.960.709,40 TESOURO) Contribuição dos Servidores Demais Receitas P nciárias S RE 556.832,35 556.832,35 Aposentadoria 6.388.484,82 Pensões 2.163.611,28 [ Outras Despesas Previdenciárias | TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 8.552.096,10 | xy) 765.337,46 1.960.709,40 PE PREVIDEI 2021 2022 TESOURO) 14.732.565,88 33.419.303,81 2.524.113,39 2.842.302,10 17.256.679,27 36.261.605,91 RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = XVIE — XVI) EXERCÍCIO (7.995.263,75) (16.491.341,81) (34.300.896,51) Receitas Previdenciárias (a) 2022 Despesas Previdenciárias (b) PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Resultado Previdenciário (c)=(a- b) aldo Financoiro do Exercício (d)=(d Exercício 108.327.236,20 2023 224.893.462,21 243.581,515,48 (18.688.053,27 89.639.182,93 2024 229.978.314,72 244.360.556,36 (14,382.241,64 75.256.941,29 2025 253.982.987,05 249.644,844,09 4.338.142,96 79.595.084,25 2026 256.780.906,43 251.229.776,12 5.551.130,31 85.146.214,56 2027 259.473.100,30 254.380.691,93 5.092.408,37 90.238.622,93 2028 261.040,676,55 260.460.494,53 580.182,02 90.818.804,95 2029 262.576.410,34 265.250.334,44 88.144.880,85 2030 — 262.453.194,61 273.536.053,26, (11.082.858,65) 77.062.022,20 2031 262.187.616,94 283.110.970,07 (20.923.353,13) 56.138.669,07 2032 262.268.232,87 287.842.075,26 (25.573.842,39) 30.564.826,68 2033 262.175.636,63 291.089.883,90 (28.914.247,27) 1.650.579,41 2034 260.579.395,41 298.896.225.80 (38.316.830,39) (36.666.250,08) 2035 260.074.321,47 308.674.754,46 (48.600.432,99 85.266.683,97, 2036 261.526.832,78 309.802.551,59 (48.275.718,81 133,542.402,78) 2037 261.437.308,25 316.051.835,19 (54.614.526,94) (188.156.929,72) 2038 262.459.948,41 318.941.217,93 (56.481.269,52 244.638.199,24) 2039 265.181.868,70 316.451.567,20 (51.269.698,59) 295.907.897,83 2040 267.482.258,09 315.920.941,26 (48.438.683,17 (344.346.581,00) 2041 267.855.969,75 270.126.475,00 322.795.507,69 323.749.496,07 + (53.623.021,07) (399.286.118,94) (452.909.140,01) 273.442.869,19 321.901.512,90 (48.458.643,71) (501.367.783,72) 277.673.269,97 318.160.244,02 (40.486.974,05) (541.854.757,77) 281.722.915,71 316.617.317,97 (34.894.402,26) (576.749.160,03) 286.284.488,51 313.308.882,95 (27.024.394,44)] *(603.773.554,47) 292.346.292,14 306.346.319,70 (14.000.027,56) (617.773.582,03) 297.986.390,62 302.168.713,18 (4.182.322,56) (621.955.904,59) 295.877.094,44 8.789.074,63 (613.166.829.96) 289.292.955,47 23.283.178,33 (589.883.651 +83). 280.853.245,01 41.061.958,79 (548.821.692,84) 304.666.169,07 312.576.133,80 321.915.203,80 332.473.797,35 272.556.885,70 59.916.911,65 (488.904.781,19) 262.662.382,38 82.247.806,77 (406.556.974,42) 359.359.900,99 252.502. 189,37 106.857.711,62 299.799.262,80 375.905.513,38 241.396.002,83 134,509.510,55 — (165.289752,25) 62.432.677,09 230.125.637,25 167.692.960,16, (332.982.712,41) 52.107.021,53 218.207.944,46 (499.083.635,34) 41.984.312,37 206.406.297,05 34.123.723,86 194.438.438,81 (823.820.334,97) 32.005.305,76 182.735.588,29 974.550.617,50) 29.919.491,96 171.209.752,90 27.916.435,57 159.925.111,27 25.983.607,01 148.893.949,33 (1.370.759.896,46) 24, 102.424,89 138.155.021,61 1.484,812.493,18) 22.276.385,12 127.728.084,73 1.590.265.192,79) 117.637.169,73 1.687.393.306,91) 344.910.189,15 20.509.055,61 18.804.200,83 107.901.163,96 (89.096.963,13) [U -776.490.270,04) AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inclso IV, alínea "a”) 2068 17.165.510,19 98.542.300,62 (81.376.790,43 1.857.867.060,47) 2069 15.596.306,60 89.579,574,22 73.983.267,62) 1.931.850.328,09) 2070 14.099.598,75 81.030.109,70 2071 12.678.117,54 72.909.385,86 2072 11.334,341,20 65.231.397,51 66.930.510,95) 1.998.780.839,04) (60.231.268,32) 2.059.012.107,36) (53.897.056,31) (2.112.909.163,67) 2073 10.070.454,30 58.008.338,27 47.937.883,97) 2.160.847.047,64) 2074 8.888.319,43 51.250.539,39 42.362.219,96) 2.209.209.267,60) 2075 7.789.438,93 44.966.118,23 (37.176.679,30) 2.240.385.946,90) 2076 6.774.701,09 39.159.691,76 2077 2.844.416,55 33.832.656,79 2078 4.998.272,75 28.982.998,93 2.272.770.937,57) 2.300.759.177,81 2.324.743.903,99) 2079 4.235.083,76 24.603.977,00 (20.368.893,24) (2.345.112.797,23) 2080 3.553.092,01 2081 2.949.718,29 20.685.630,65 (17,132.538,64) 2.362.245.335,87, 17.213.48713 (14.263.768,84) 2.376.509.104,71) 2082 2.421.493,54 2083 1.964.252,70 14.168.154,69 11.526.413,47 (11.746.661,15 (2.388.255.765,86) (9.562.160,77) (2.397.817.926,63) 2084 1.573.267,99 9.261.876,00 (7.688.608,01) (2.405.506.534,64) 2085 1.243.318,71 7.345.341,08 (6.102.022,37) (2.411.608.557,01) 2086 968.782,41 5.745.354,46 (4.776.572,05) (2.416.385.129.06; 2087 743.750,15 4.428.858,69 (3.685.108,54) (2.420.070.237,60) 2088 561.978,29 3.360.928.80 (2.798 .950,51)]. (2.422.869.188,11) 2089 417.257,26 2.506.794,20 (2.089.536,94) (2.424.958.725.05) 2090 = = = 303.736,01 1.833.639,82 1.529.903,81) (2.426.488.628.86) 2091 216.036,48 1.311.145,36 (1.095.1 08,88)| (2.427.583.737,74) 2092 149,576,03 913.242,50 (763.666,47 2.428.347.404,21) 2093 100.464,81 617.603,64 (2.428.864.543,04) 2094 65.232,34 404.191,62 2095 — 40.793,88] 255.107,63 2.429.203.502,32) 2.429.417.816,07) 2096 24.494,52 154.857,37 (130.362,85 (2.429.548.178,92) 2097 13.094,12 90.258,41 (76.164,29 2.429.624.343,21) FONTE: Sistema SIM, Unidade Responsável: Diretoria de Orçamento, Relatório de Reavaliação Atuarial 2022, Emissão em 28/mar/2023 às 16:19 OVÍVSNaIdNOD “QuOJejo! S]SGP OjuSuEyDS) O gJe Seplostio) weio oe PjSqe) BISSp ojuaulyouss.d o eJed seoseunojui sy :PJON VE9| SE EZOZNPUBT US OBSSILII “QUSUILÍIO OP ELOJ2JIG :|JSASUOdSSY Apepiun “AIS BUISISIS :3INOS TVIOL 9c0z Szoz tzoz OndyIdIdINIg ISYWVHDONd aavanvaoW OLNBIIL VISIASAA VLIZIIA 3Q VIDNNNAS Sado las 00º, $H (A ostoui “sz 8 “op "UE JW) Z OAREISUOLISA - JWV bzoz VLIIdI8 JA VIDNNNIS VA OVÍVSNIdINOD 3 VALLVINILSI SIVISIã SVLIW 3 OXINV SVINVININVÔHO SIZINLINIA IG 137 ESTADO DE GOIÁS EL..á PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2024 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2024 Aumento Permanente da Receita (-) Transferências Constitucionais (-) Transferências ao FUNDEB Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (1) Redução Permanente da Despesa (Il) Margem Bruta (IIl)=(I+11) Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(I-IV) FONTE: Sistema SIM, Unidade Responsável: Diretoria do Orçamento, Emissão em 28/mar/2023 às 16:21 Nota: As informações para o preenchimento desta tabela não foram fornecidas até o fechamento deste relatório. ESTADO DE GOIÁS Wy PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO-DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2024 ARF (LRF, art. 4º, 8 3º) PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Demandas Judiciais Dividas em Processo de Reconhecimento Avais e Garantias Concedidas Assunção de Passivos Assistências Diversas Outros Passivos Contingentes SUBTOTAL SUBTOTAL DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Lo Descrição Valor Descrição Frustração de Arrecadação Restituição de Tributos a Maior Discrepância de Projeções Outros Riscos Fiscais SUBTOTAL SUBTOTAL lroraL FONTE: Sistema SIM, Unidade Responsável: Diretoria do Orçamento, Emissão em 28/mar/2023 às 16:21 * As informações para o preenchimento desta tabela não foram fornecidas até o fechamento deste relatório. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Data: 11/07/2023 Resumo dos Programas x Ações dora: 0u19 Pagina: 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas gne Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação | Meta Financeira Órgão: 1 - Câmara Municipal Unidade Gestora: 101 - Câmara Unidade Orçamentária: 101 - Câmara Municipal Programa: 01.031.0101 - SUPORTE ADMINISTRATIVO Objetivo do Programa: DOTAR O PODER LEGISLATIVO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS MODERNOS E SUFICIENTES AQ DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, PROPORCIONANDO MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO AOS EDIS. 2001 - Manutenção da TV Câmara 600.000,00 2002 - Implantar o Sistema de Qualidade Total 20.000,00 2004 - Realização de Eventos e Seminários 50.000,00 Total das Ações do Programa: 670.000,00 Programa: 01.031.0400 - APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Objetivo do Programa: MANTER, AMPLIAR E APOIAR AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS. 1019 - Equipar e Mobiliar o Prédio Sede da Camara Municipat 1.300.000,00 2014 - Apoio Administrativo e Manutenção da Câmara Municipal 48.000.000,00 2087 - Melhorias e Manutenção do Prédio Sede da Câmara Municipal 1.146.825,27 27 Total das Ações do Unidade Orçamentária: PRESTA Total das Ações da Unidade Gestora: 51.116.825,27 Total das Ações do Órgão: 51.116.825,27 Total das Ações do Programa: 50.446.825, Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Resumo dos Programas x Ações 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas Data: 11/07/2023 Hora: 09:19 Pagina:2 Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Anápolis | Meta Financeira Unidade Gestora: 202 - Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefelto Unidade Orçamentária: 202 - Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito Programa: 04.122.0201 - INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS Objetivo do Programa: EXECUTAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE GABINETE 2020 - Manutenção das Sub-Prefeituras 2025 - Manutenção das Ações das Assessorias do Gabinete do Prefeito e Vice Prefeito Total das Ações do Programa: Programa: 04.122.0400 - APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Objetivo do Programa: MANTER. AMPLIAR E APOIAR AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS. 2036 » Apoio Administrativo e Financeiro ao GAB Total das Ações do Programa: 129.995,52 82.704,17 212.699,69 6.062.374,78 6.062.374,78 Total das Ações do Unidade Orçamentária: Total das Ações da Unidade Gestora: 6.275.074,47 | 6.275.074,47 Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO! - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Data: 11/07/2023 Resumo dos Programas x Ações Hora: 09:19 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas Paginais Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação Meta Financeira Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Anápolis Unidade Gestora: 203 - Procuradoria Geral do Município Unidade Orçamentária: 203 - Procuradoria Geral do Município Programa: 04.122.0301 - PROCESSOS JURÍDICOS Objetivo do Programa: MELHORAR OS PROCESSOS JURIDICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 2021 - Apoio Administrativo e Financeiro à PGM 11.872.830,32 Total das Ações do Programa: 11.872.830,32 Programa: 04.122.0404 - PATRIMÔNIO Objetivo do Programa: PROTEGER, CONTROLAR, LEGALIZAR E PRESERVAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. 2094 - Gestão do Patrimônio Imobiliário 103.900,00 Total das Ações do Programa: 103.900,00 Programa: 04.092.0404 - PATRIMÔNIO Objetivo do Programa: PROTEGER, CONTROLAR, LEGALIZAR E PRESERVAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. 2769 - Inventário dos Edifícios e Equipamentos Públicos 103.900,00 Total das Ações do Programa: 103.900,00 Total das Ações do Unidade Orçamentária: 12.080.630,32 Total das Ações da Unidade Gestora: 12.080.630,32 Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Data: 11/07/2023 Resumo dos Programas x Ações Hora: 09:19 Pagina:4 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação Meta Financeira Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Anápolis Unidade Gestora: 205 - Secretaria Municipal de Economia e Planejamento Unidade Orçamentária: 205 - Secretaria Municipal de Economia e Planejamento Programa: 04.123.0400 - APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Objetivo da Programa: MANTER, AMPLIAR E APOIAR AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS. 2024 - Apoio Administrativo e Financeiro à SEMEP 67.576.190,31 Total das Ações do Programa: 67.576.190,31 Programa: 04.122.0400 - APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Objetivo do Programa: MANTER, AMPLIAR E APOIAR AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS. 2102 - Manutenção da Diretoria do PROCON 23.897,00 2331 - Promover Compras e Suprimentos 1.512.709,19 2945 - Manutenção da Gerência de Frota 47.039,69 Total das Ações do Programa: 1.583.645,88 Programa: 04.121.0401 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Objativo do Programa: COORDENAR O SISTEMA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO; CONSOLIDAR OS PLANOS DE GOVERNO E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2330 - Manutenção da Diretoria do Orçamento 223.935,25 Total das Ações do Programa: 223.935,25 Programa: 04.128.0403 - RECURSOS HUMANOS Objetivo do Programa: CAPACITAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PESSOAL QUALIFICADO PARA MELHOR EFICIÊNCIA DE SUAS ATRIBUIÇÕES. 2037 - Manutenção das Ações de Recursos Humanos 693.667,57 2871 - Realizar Concurso Público 568.161,57 Total das Ações do Programa: 1.261.829,14 Programa: 04,122.0404 - PATRIMÔNIO Objetivo do Programa: PROTEGER, CONTROLAR, LEGALIZAR E PRESERVAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. 2040 - Manutenção do Patrimônio 131.777,28 Total das Ações do Programa: 131.777,28 Programa: 04.123.0406 - EXECUÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA Objetivo do Programa: ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. 2100 - Manutenção da Diretoria de Contabilidade 20.780,00 2446 - Gestão das Finanças Públicas 4.498.870,00 Total das Ações do Programa: 4.519.650,00 Programa: 04.128.0407 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES Objetivo do Programa: APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES 2918 - Promover Cursos e Treinamentos 125.636,30 Total das Ações do Programa: 125.636,30 Programa: 04.128.0408 - INOVAÇÃO Objetivo do Programa: DESBUROCRATIZAR, INOVAR, ATRAVES DA MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DAS AÇÕES DE GOVERNO, PROMOVENDO À TRANSPARÊNCIA E AGILIDADE NO SERVIÇO AO CIDADÃO. 2345 - Manutenção da Escola de Administração Municipal 624.536,67 Total das Ações do Programa: 624.536,67 Programa: 15.451.0410 - ANÁPOLIS INVEST Objetivo de Programa: Transformar o municipio numa cidado mais inteligente, moderna, estruturada é pronta para suparar os novos desafios do crescimento dos próximos anos. 1004 - Revitalização de Prédios Públicos - Obra sob Gestão ca Sec. Munic. de Obras, Meio Ambiente e Serv. Urbanos - 4.742.713,95 Total das Ações do Programa: 4.742.713,95 Programa: 04.128.0410 « ANÁPOLIS INVEST Objetivo do Programa: Transformar o municipio numa cidade mais inteligente, modema, estruturada é pronta para superar os novos desafios do crescimento dos próximos anos. 1025 - implantação da Unidade de Saúde do Servidor 558.779,40 Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Resumo dos Programas x Ações 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas Data: 11/07/2023 Hora: 09:19 Pagina:5 Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação Total das Ações do Programa: Programa: 04.129,1201 - INCREMENTO DA RECEITA Objetivo do Programa: AUMENTAR A ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO. 2101 - Manutenção da Diretoria da Receita 2919 - Educação Tributária Cidadã - Educação Fiscal Total das Ações do Programa: Programa: 28.843.1202 - CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS Objetivo do Programa: CONTROLAR AS FINANÇAS PÚBLICAS. 2216 - Amortização e Encargos da Dívida Total das Ações do Programa: Programa: 28.331.1310 - CONT. PROGRAMA FORMAÇÃO DO PATR. SERVID. Objetivo do Programa: CONTRIBUIÇÕES PARA O PASEP. 2215 - Cantrib. do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Total das Ações do Programa: Meta Financeira 558.779,40 41.560,00 355.264,51 396.824,51 56.721.751,96 56.721.751,96 11.780.952,98 11.780.952,98 | Total das Ações do Unidade Orçamentária: Total das Ações da Unidade Gestora: 150.248.223,63 150.248.223,63 Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Data: 11/07/2023 Resumo dos Programas x Ações Hora: 09:19 Pagina:6 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação Meta Financeira Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Anápolis Unidade Gestora: 210 - Sec. Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos Unidade Orçamentária: 210 - Sec. Municipal de Obras, Melo Ambiente e Serviços Urbanos Programa: 15.122.0400 - APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Objetivo do Programa: MANTER, AMPLIAR E APOIAR AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS. 2030 - Apoio Administrativo e Financeiro à SEMOSU 52.512.829,35 Total das Ações do Programa: 52.512.829,35 Programa: 10.302.0410 - ANÁPOLIS INVEST Objetivo do Programa: Transformar o município numa cidade mais inteligente, modema. estruturada é pronta para superar Os novos desafios do crescimento dos próximos anos, 1039 - Construção do Hospital Municipal de Anápolis 6.507.372,04 Total das Ações do Programa: 6.507.372,04 Programa: 15.451.0410 - ANÁPOLIS INVEST Objetivo do Programa: Transformar o município numa cidade mais inteligente, moderna, estruturada e pronta para superar os novos desafios do crescimento dos Dróximos anos. 1125 - Ilumi Ação 3.915.991,00 Total das Ações do Programa: 3.915.991,00 Programa: 15.451.0900 - GESTÃO LOGÍSTICA Objetivo do Programa: PROPORCIONAR O DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL, 2177 - Manutenção da Patrulha Municipal 12.376.048,50 Total das Ações do Programa: 12.376.048,50 Programa: 15.451.0902 - URBANIZAÇÃO Objetivo do Programa: FORTALECER O MUNICÍPIO ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, 1029 - Adequação da Cidade aos PNE'S 173.062,49 1030 - Conservação, Adaptação e Reforma de Bens Imóveis e Emendas Impositivas 2.332.730,94 1031 - Construção de Bueiros Celulares e Passagens de Córregos 1.796.914,54 1032 - Construção de Meios-Fios. Sarjetas e Calçadas 2.066.264,39 1033 - Const. e Adequação de Prédios Públicos e Emendas Impositivas 27.278.527,31 1034 - Pavimentação, Fresagem e Micro Revestimento de Ruas, Avenidas e Vicinais no Município de Anápolis 44,448.549,36 1035 - Operação Tapa Buraco 10.179.044,43 1038 - Construção de Viadutos 31.123.101,64 2179 - Recapeamento Asfáltico e Emendas Impositivas 37.668.449,77 2180 - Recuperação de Erosões 15.486.054,52 Total das Ações do Programa: 172.548.699,39 Programa: 15.452.0902 - URBANIZAÇÃO Objetivo do Programa: FORTALECER O MUNICÍPIO ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA. 2182 - Manutenção dos Cemitérios Municipais e Distritais 2.234.588,95 Total das Ações do Programa: 2.234.588,95 Programa: 15.451,0902 - URBANIZAÇÃO Objetivo do Programa: FORTALECER O MUNICÍPIO ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, 2841 - Manutenção dos Serviços de Urbanização 1.558.500,00 Total das Ações do Programa: 1.558.500,00 Programa: 17.512.0904 - SANEAMENTO GERAL Objetivo do Programa: FORTALECER O MUNICÍPIO COM OBRAS DE SANEAMENTO. 1037 - Canalização e Bacias de retardo em Rios e Córregos 12.992.267,74 1040 - Construção do Sistema de Captação de Águas Pluviais 4.299.514,96 1041 - Recuperação de Redes Coletoras de Águas 6.037.148,30 1043 - Saneamento e Drenagem de Fundos de Vales 96.227.55 Total das Ações do Programa: 23.425.158,55 Programa: 15.451.0906 - ELETRIFICAÇÃO Objetivo do Programa: ADMINISTRAR E DINAMIZAR A ESTRUTURA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE, Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Resumo dos Programas x Ações 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas Data: 11/07/2023 Hora: 09:19 Pagina:? Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação Meta Financeira 1036 - Extensão e Revitalização da Iluminação Pública 2181 - Manutenção e Conservação da Iluminação Pública Total das Ações do Programa: Programa: 15.452.1400 - LIMPEZA URBANA 4.166.443,30 15.134.284,59 19.300.727,89 Objetivo do Programa: PROMOVER A GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA NO AMBITO DO MUNICÍPIO, EXECUTANDO ALTERNATIVAS DE CONTROLE, PREVENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS. 2187 - Limpeza Urbana 2188 - Operação do Aterro Sanitário e Manejo do Chorume Total das Ações do Programa: Programa: 18.452.1400 - LIMPEZA URBANA 66.162.367,68 11.054.960,00 77.217.327,68 Objetivo do Programa: PROMOVER A GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA NO AMBITO DO MUNICÍPIO, EXECUTANDO ALTERNATIVAS DE CONTROLE, PREVENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS. 2402 - Ampliação e Manutenção do Aterro Sanitário Total das Ações do Programa: Programa: 18.541.1401 - QUALIDADE AMBIENTAL Objetivo do Programa: ADMINISTRAR RACIONALMENTE OS RECURSOS NATURAIS DE ANÁPOLIS, EXECUTANDO AS AÇÕES DESTE PROGRAMA. 1102 - Construção e Revitalização de Lagos Total das Ações do Programa: Programa: 18.542.1401 - QUALIDADE AMBIENTAL Objetivo do Programa: ADMINISTRAR RACIONALMENTE OS RECURSOS NATURAIS DE ANÁPOLIS, EXECUTANDO AS AÇÕES DESTE PROGRAMA. 2194 - Promover a Melhoria na Qualidade Ambiental do Munic. Total das Ações do Programa: Programa: 18.544.1402 - PROTEÇÃO AOS RECURSOS RENOVÁVEIS 7.450.757,69 7.450.757,69 41.810,98 41.810,98 23.364,95 23.364,95 Objetivo do Programa: PROMOVER E EXECUTAR ALTERNATIVAS DE CONTROLE, PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS. 1113 - Construção de Poços Artesianos - PRÓ-ÁGUA Total das Ações do Programa: Programa: 18.543.1402 - PROTEÇÃO AOS RECURSOS RENOVÁVEIS 159.865,53 159.865,53 Objetivo do Programa: PROMOVER E EXECUTAR ALTERNATIVAS DE CONTROLE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS. 2078 - Recuperação Florestal de Áreas Alteradas e Degradadas - PRÓ-AGUA Total das Ações do Programa: Programa: 18.542.1402 - PROTEÇÃO AOS RECURSOS RENOVÁVEIS 777.542,05 777.542,05 Objetivo do Programa: PROMOVER E EXECUTAR ALTERNATIVAS DE CONTROLE, PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS. 2195 - Proteção e Recuperação de Áreas Ambientais 2196 - Realizar Monitoramento Ambiental Total das Ações do Programa: Programa: 18.544,1402 - PROTEÇÃO AOS RECURSOS RENOVÁVEIS 4.918,94 3.689,20 8.608,14 Objetivo do Programa: PROMOVER E EXECUTAR ALTERNATIVAS DE CONTROLE, PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS. 2197 - Proteger e Recuperar Microbacias Total das Ações do Programa: Programa: 15.452.1403 - CONSERV. DE PRAÇAS, PARQUES E VIVEIROS 573.528,00 573.528,00 Objetivo do Programa: PROMOVER A GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA DE CANTEIROS, PRAÇAS E JARDINS NO AMBITO DO MUNICÍPIO. 1135 - Const. e Ampl. de Praças, Parques, Jardins e Viveiros Municipais e Emendas Impositivas 2721 - Paisagismo - Conservação e Manutenção de Áreas Verdes 2770 - Manutenção de Praças, Parques, Jardins e Viveiros Municipais e Emendas Impositivas Total das Ações do Programa: Programa: 15.451,1601 - TRÂNSITO SUSTENTÁVEL 6.493.750,00 10.390.000,00 9.080.860,00 25.964.610,00 Objetivo do Programa: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COMPANHIA VISANDO SUA EFETIVA ATUAÇÃO NO TRÂNSITO EM PROL DA SEGURANÇA E QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS. 1083 - Intervenções Viárias Junto à CMTT Total das Ações do Programa: 5.043.847,47 5.043.847,47 Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Data: 11/07/2023 Resumo dos Programas x Ações Hora: 09:19 Pagina: 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação Meta Financeira Programa: 26.782.1703 - TRANSPORTE EM GERAL Objetivo do Programa: IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE SERVIÇOS QUE POSSIBILITEM O TRANSPORTE EM GERAL, BEM COMO A FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DESTES SERVIÇOS. 1020 - Construção de Estradas Vicinais 500.000,00 Total das Ações do Programa: 500.000,00 Programa: 26.606.1703 - TRANSPORTE EM GERAL Objetivo do Programa: IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE SERVIÇOS QUE POSSIBILITEM O TRANSPORTE EM GERAL, BEM COMO A FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DESTES SERVIÇOS. 1085 - Construção de Pontes 88.723.305,72 Total das Ações do Programa: 88.723.305,72 Programa: 26.782.1703 - TRANSPORTE EM GERAL Objetivo do Programa: IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE SERVIÇOS QUE POSSIBILITEM O TRANSPORTE EM GERAL, BEM COMO A FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DESTES SERVIÇOS. 2314 - Conservação de Estradas Vicinais 311.700,00 Total das Ações do Programa: 311.700,00 Total das Ações do Unidade Orçamentária: 501.176.183,88 Total das Ações da Unidade Gestora: 501.176.183,88 Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Data: 11/07/2023 Resumo dos Programas x Ações Hora: 09:19 Pagina: 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação Meta Financeira Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Anápolis Unidade Gestora: 228 - Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento Urbano Unidade Orçamentária: 228 - S. M. de Habitação e Planejamento Urbano Programa: 16.122.0400 - APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Objetivo do Programa: MANTER, AMPLIAR E APOIAR AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS. 2946 - Manutenção da Gerência de Postura 295.196,75 2947 - Apoio Administrativo e Financeiro à SEMHAB 1.000.000,00 Total das Ações do Programa: 1.295.196,75 Programa: 16.482.0901 - SOCIAL DE HABITAÇÃO Objetivo do Programa: DESENVOLVER E IMPLANTAR MORADIAS SOCIAIS. 1045 - Retirar Moradores das Áreas de Risco 8.764.503,53 1084 - Construção de Moradias para Pessoas de Menor Renda - Obra sob Gestão da SEMOSU 5.037.224,36 Total das Ações do Programa: 13.801.727,89 Programa: 16.482.0903 - PLANEJAMENTO URBANO Objetivo do Programa: GARANTIR O PLANEJAMENTO E CUMPRIMENTO DOS PROGRAMAS E PROJETOS MUNICIPAIS DO PLANO DIRETOR. 2948 - Fiscalização Conjunta 200.000,00 Total das Ações do Programa: 200.000,00 Programa: 16.451.1401 - QUALIDADE AMBIENTAL Objetivo do Programa: ADMINISTRAR RACIONALMENTE OS RECURSOS NATURAIS DE ANÁPOLIS, EXECUTANDO AS AÇÕES DESTE PROGRAMA. 2914 - Geoprocessamento 2.196.978,01 Total das Ações do Programa: 2.196.978,01 Total das Ações do Unidade Orçamentária: 17.493.902,65 Total das Ações da Unidade Gestora: 17.493.902,65 o Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Data: 11/07/2023 Resumo dos Programas x Ações Hora: 09:19 Pagina:10 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação ] Meta Financeira Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Anápolis Unidade Gestora: 233 - Sec Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Modernização Unidade Orçamentária: 233 - S. M. de Indústria, Comércio, Turismo e Modernização Programa: 04.122.0400 - APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Objetivo do Programa: MANTER, AMPLIAR E APOIAR AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS. 2316 - Apoio Administrativo e Financeiro à SEMIC 10.635.107,00 Total das Ações do Programa: 10.635.107,00 Programa: 23.691.0410 - ANÁPOLIS INVEST Objetivo do Programa: Transformar o município numa cidade mais inteligente, modema, estruturada e pronta para superar os novos desafios do crescimento dos próximos anos. 1136 - Construção de Centros Comerciais - Obra sob Gestão da Sec. Munic. de Obras, Meio Ambiente e Serv. Urbanos - 2.313.961,81 1138 - Criação de Mercados Municipais - Obra sob Gestão da Sec. Munic. de Obras, Meio Ambiente e Serv. Urbanos - 1.276.678,61 Total das Ações do Programa: 3.590.640,42 Programa: 22.661.0410 - ANÁPOLIS INVEST Objetivo do Programa: Transformar o município numa cidade mais inteligente, modema, estruturada e pronta para superar os novos desafios do crescimento dos próximos anos, 1140 - Implantação de DAIMA nos Distritos 1.287.063,33 1141 - Implantação do Distrito Empresarial e Industrial de Anápolis - POLITEC 3.962.720,03 Total das Ações do Programa: 5.249.783,36 Programa: 04.126.0410 - ANÁPOLIS INVEST Objetivo do Programa: Transformar o município numa cidade mais inteligente, modema, estruturada e pronta para superar os novos desafios do crescimento dos próximos anos. 2054 - Manutenção da Diretoria de Tecnologia e Modernização 21.000.000,00 Total das Ações do Programa: 21.000.000,00 Programa: 22.661.1002 - DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL Objetivo do Programa: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE ANAPOLIS, FOMENTANDO E CONSOLIDANDO O DESENVOLVIMENTO SÓCIO- ECONÔMICO NA CIDADE 2779 - Apoiar e Incentivar o Desenvolvimento Industrial 261.440,50 Total das Ações do Programa: 261.440,50 Programa: 20.691.1003 - DESENVOLVIMENTO COMERCIAL Objetivo do Progr: Eron O DESENVOLVIMENTO COMERCIAL DE ANÁPOLIS, FOMENTANDO E CONSOLIDANDO O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO NA 1081 - Construção, Reforma e Ampliação de Feirães Cobertos - Obra sob Gestão da SEMOSU 2.237.154,02 Total das Ações do Programa: 2.237.154,02 Programa: 23.691.1003 - DESENVOLVIMENTO COMERCIAL Objotivo do Programa: ROUVER O DESENVOLVIMENTO COMERCIAL DE ANÁPOLIS, FOMENTANDO E CONSOLIDANDO O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO NA 1116 - Implant., Reforma e Manut. do Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia de - CEITEC - Obra sob 9.425.681,77 Total das Ações do Programa: 9.425.681,77 Programa: 20.691.1003 - DESENVOLVIMENTO COMERCIAL Objetivo do Programa; PROMOVER O DESENVOLVIMENTO COMERCIAL DE ANÁPOLIS, FOMENTANDO E CONSOLIDANDO O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO NA CIDADE. 1139 - Construção e Manutenção do Mercado do Produtor - Obra sob Gestão da SEMOSU 1.075.365,00 2771 - Reforma e Manutenção do Mercado Municipal - Obra sob Gestão da SEMOSU 494.667,90 Total das Ações do Programa: 1.570.032,90 Programa: 23.691.1003 - DESENVOLVIMENTO COMERCIAL Objetivo do Programa: ERA O DESENVOLVIMENTO COMERCIAL DE ANÁPOLIS, FOMENTANDO E CONSOLIDANDO O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO NA 2861 - Apoiar, Capacitar e Incentivar o Empreendedorismo 852.412,91 2862 - Promover Feiras, Amostras e Outros Eventos 247.817,21 Total das Ações do Programa: 1.100.230,12 Programa: 20.691.1003 - DESENVOLVIMENTO COMERCIAL Objetivo do Programa: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO COMERCIAL DE ANÁPOLIS, FOMENTANDO E CONSOLIDANDO O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO NA Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Data: 11/07/2023 Resumo dos Programas x Ações Hora: 09:19 Pagina:11 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação Meta Financeira CIDADE. 2874 - Implantação e Manutenção das Feiras Livres de Anápalis 131.194,80 Total das Ações do Programa: 131.194,80 Programa: 23.691.1003 - DESENVOLVIMENTO COMERCIAL Objetivo do Programa: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO COMERCIAL DE ANÁPOLIS, FOMENTANDO E CONSOLIDANDO O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO NA CIDADE 2883 - Reforma e Manutenção dos Centros Comerciais Populares - Obra sob Gestão da SEMOSU 76.900,08 Total das Ações do Programa: 76.900,08 Programa: 23.695.1709 - PROMOÇÃO DO TURISMO Objetivo do Programa: DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E DIVULGAÇÃO DAS POTENCIALIDADES LOCAIS, PLANEJAMENTO E FOMENTO DA INDÚSTRIA DO TURISMO. 2323 - Promover Turismo na Cidade de Anápolis 268.841,24 2860 - Promover Eventos para Turismo Religioso 161.304,75 Total das Ações do Programa: 430.145,99 Programa: 20.691.1724 - FOMENTO AGROPECUÁRIO Objetivo do Programa: PROMOVER ATIVIDADES DE QUALQUER NATUREZA COM CONCEITOS, PRÁTICAS E PROPOSTAS PARA PRODUZIR E CONSUMIR COM MAIS CONSCIÊNCIA, VISANDO OLHAR PARA OS PROCESSOS DE PRODUÇÃO E CONSUMO SOB A ÓTICA DA SUSTENTABILIDADE. 2065 - Feira de Negócios Agrícolas, Pecuários, Indústria e Comércio 5.315.030,48 2875 - Lavouras e Hortas Comunitárias 105.933,91 Total das Ações do Programa: 5.420.964,39 Total das Ações do Unidade Orçamentária: 61.129.275,35 Total das Ações da Unidade Gestora: 61.129.275,35 Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Resumo dos Programas x Ações 04.01,99.02.01.16 - LDO Programas e Metas Data: 11/07/2023 Hora: 09:19 Pagina:12 Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação Meta Financeira Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Anápolis Unidade Gestora: 236 - Controladoria Geral do Município Unidade Orçamentária: 236 - Controladoria Geral do Município Programa: 04.124.0400 - APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Objetivo do Programa: MANTER, AMPLIAR E APOIAR AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS. 2302 - Apoio à Controladoria 2876 - Reestruturação e Consolidação do Controle Interno da PM. 2882 - Ampliação e Manut. do Arquivo Geral da Controladoria da PMA Total das Ações do Programa: 3.358.648,87 207.959,56 7.009,08 3.573.617,51 Total das Ações do Unidade Orçamentária: Total das Ações da Unidade Gestora: 3.573.617,51 3.573.617,51 Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Data: 11/07/2023 Resumo dos Programas x Ações Hora: 09:19 Pagina:13 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação | Meta Financeira Unidade Gestora: 238 - Secretaria Municipal de Integração Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Anápolis Unidade Orçamentária: 238 - Secretaria Municipal de Integração Programa: 11.333.0108 - QUALIFICAR Objetivo do Programa: OFERECER CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL A POPULAÇÃO QUE NECESSITA SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO 2807 - Manutenção da Panificadora Escola 115.300,00 2878 - Formação Profissional de Jovens e Adultos 95.500,00 Total das Ações do Programa: 210.800,00 Programa: 08.122.0400 - APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Objetivo do Programa: MANTER, AMPLIAR E APOIAR AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS. 2797 - Apoio Administrativo e Financeiro à SEMIN 52.390.931,81 Total das Ações do Programa: 52.390.931,81 Programa: 04.122.0405 - QUALIDADE NO ATENDIMENTO Objetivo do Programa: MELHORAR A QUALIDADE NO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. 2849 - Manter Disque Prefeitura - 156 10.528,19 2850 - Implantação e Manutenção dos Centros de Serviços Integrados 217.340,10 Total das Ações do Programa: 227.868,29 Programa: 13.392.0408 - INOVAÇÃO Objetivo do Programa: DESBUROCRATIZAR, INOVAR, ATRAVES DA MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DAS AÇÕES DE GOVERNO, PROMOVENDO À TRANSPARÊNCIA E AGILIDADE NO SERVIÇO AO CIDADÃO. 2043 - Bolsas Culturais 576.950,40 Total das Ações do Programa: 576.950,40 Programa: 27.812.0408 - INOVAÇÃO Objetivo do Programa: DESBUROCRATIZAR, INOVAR, ATRAVES DA MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DAS AÇÕES DE GOVERNO, PROMOVENDO À TRANSPARÊNCIA E AGILIDADE NO SERVIÇO AO CIDADÃO 2211 - Fomento de Eventos /Atividades Esportivos 2.980.478,80 2212 - Bolsa Esporte em Ação 1.352.000,00 Total das Ações do Programa: 4.332.478,80 Programa: 13.392.0408 - INOVAÇÃO Objetivo do Programa: DESBUROCRATIZAR, INOVAR, ATRAVES DA MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DAS AÇÕES DE GOVERNO, PROMOVENDO À TRANSPARÊNCIA E AGILIDADE NO SERVIÇO AO CIDADÃO. 2892 - Cultura em Ação e Emendas Impositivas 1.772.508,67 Total das Ações do Programa: 1.772.508,67 Programa: 08.244.0408 - INOVAÇÃO Objetivo do Programa: DESBUROCRATIZAR, INOVAR, ATRAVES DA MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DAS AÇÕES DE GOVERNO, PROMOVENDO À TRANSPARÊNCIA E AGILIDADE NO SERVIÇO AO CIDADÃO. 2911 - Bolsa Universitária 7.867.000,00 Total das Ações do Programa: 7.667.000,00 Programa: 04.244.0408 - INOVAÇÃO Objetivo do Programa: DESBUROCRATIZAR, INOVAR, ATRAVES DA MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DAS AÇÕES DE GOVERNO, PROMOVENDO À TRANSPARÊNCIA E AGILIDADE NO SERVIÇO AO CIDADÃO. 2926 - Cursinho Municipal 146.398,48 Total das Ações do Programa: 146.398,48 Programa: 08.122.0408 - INOVAÇÃO Objetivo do Programa: DESBUROCRATIZAR, INOVAR, ATRAVES DA MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DAS AÇÕES DE GOVERNO, PROMOVENDO À TRANSPARÊNCIA E AGILIDADE NO SERVIÇO AO CIDADÃO. 2936 - Voluntariado 56.511,00 2937 - Eventos e Festividades 7.062.700,00 Total das Ações do Programa: 7.119.211,00 Programa: 27.812.0410 - ANÁPOLIS INVEST E Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Data: 11/07/2023 Resumo dos Programas x Ações Hora: 09:19 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas Pagina:14 Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 — Ação Meta Financeira Objetivo do Programa: Transformar o município numa Cidade mais inialigente, modema, estruturada e pronta para superar 0s novos desafios do Crescimento dos próximos aros. 1017 - Const., Reforma e Manut. de Espaços Esportivos e Emendas Impositivas - Obra sob Gestão da SEMOSU 14.858.469,29 Total das Ações do Programa: 14.858.469,29 Programa: 13.392.0601 - DESENVOLVIMENTO CULTURAL Objetivo do Programa: FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA PARA A POPULAÇÃO ENFATIZANDO A DIVERSIDADE CULTURAL. 2798 - Ponto de Cultura 912.944,00 Total das Ações do Programa: 912.944,00 Programa: 13.391.0602 - PATRIMÔNIO HISTÓRICO Objetivo do Programa: PRESERVAR A MEMÓRIA E O ACERVO HISTÓRICO E PATRIMONIAL. 1094 - Construção, Adaptação e Manutenção dos Espaços Culturais - Obra sob Gestão da SEMOSU 6.696.784,79 Total das Ações do Programa: 6.696.784,79 Programa: 08.122,0801 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Objetivo do Programa: MANTER, AMPLIAR E APOIAR AS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, AUXILIANDO OS PROJETOS, PROGRAMAS E CONSELHOS MUNICIPAIS. 1119 - Construção e Reforma das Unidades dos Conselhos - Obra sob Gestão da SEMOSU 204.291,58 2042 - Apoio ao Funcionamento dos Conselhos 255.000,00 Total das Ações do Programa: 459.291,58 Programa: 11.333.0824 - PROGRAMA TRABALHO, EMPREGO E RENDA Objetivo do Programa: MANTER, AMPLIAR E APOIAR AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA. 2053 - Manutenção das Ações de Trabalho, Emprego e Renda 206.513,10 Total das Ações do Programa: 206.513,10 Total das Ações do Unidade Orçamentária: 97.578.150,21 Total das Ações da Unidade Gestora: 97.578.150,21 Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO |- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Resumo dos Programas x Ações 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas Data: 11/07/2023 Hora: 09:19 Pagina:15 Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação. Meta Financeira Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Anápolis Unidade Gestora: 243 - Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos Unidade Orçamentária: 243 - Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos Programa: 04.122.0400 - APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Objetivo do Programa: MANTER, AMPLIAR E APOIAR AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS 2034 - Apoio Administrativo e Financeiro à SECOM 2944 - Manutenção da Diretoria Administrativa e Financeira Total das Ações do Programa: Programa: 04.131.0501 - COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL Objetivo do Programa: GERENCIAR E DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES SOBRE O GOVERNO MUNICIPAL. 2045 - Manuteção da Diretoria de Eventos 2047 - Manutenção das Ações de Publicidade e Propaganda Total das Ações do Programa: 5.073.585,77 4.741.302,84 9.814.888,61 5.111.200,00 15.958.361,49 21.069.561,49 Total das Ações do Unidade Orçamentária: Total das Ações da Unidade Gestora: 30.884.450,10 30,884.450,10 Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Data: 11/07/2023 Resumo dos Programas x Ações Hora: 09:19 Pagina:16 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas | Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação [ Meta Financeira Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Anápolis O Unidade Gestora: 299 - Reserva de Contingência Unidade Orçamentária: 299 - Reserva de Contingência Programa: 99.999.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Objetivo do Programa: RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 2999 - Reserva de Contingência 16.896.955,09 Total das Ações do Programa: ressesçsos | Total das Ações do Unidade Orçamentária: 16.896.955,09 Total das Ações da Unidade Gestora: 16.896.955,09 Total das Ações do Órgão: 897.336.463,21 Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Resumo dos Programas x Ações 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas 1] Data: 11/07/2023 Hora: 09:19 Pagina:17 Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação Meta Financeira Órgão: 3 - Fundo Gestor FUNDEB Unidade Gestora: 320 - Unidade FUNDEB Unidade Orçamentária: 320 - Fundo Gestor do FUNDEB Programa: 12.361.0706 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Objetivo do Programa: MANTER AS AÇÕES E ATIVIDADES EDUCATIVAS VOLTADAS AQ ENSINO FUNDAMENTAL. 2163 - Gerir os Recursos Financeiros do FUNDEB - Ensino Fundamental Total das Ações do Programa: Programa: 12.365.0706 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Objetivo do Programa: MANTER AS AÇÕES E ATIVIDADES EDUCATIVAS VOLTADAS AQ ENSINO FUNDAMENTAL. 2885 - Gerir os Recursos Financeiros do FUNDEB - Educação Infantil Total das Ações do Programa: 151.377.000,00 151.377.000,00 76.175.000,00 76.175.000,00 Total das Ações do Unidade Orçamentária: Total das Ações da Unidade Gestora: Total das Ações do Órgão: 227.552.000,00 227.552.000,00 227.552.000,00 Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Resumo dos Programas x Ações 04,01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas Data: 11/07/2023 Hora: 09:19 Pagina:18 Planejamento; LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação [ Meta Financeira Fôrgão: 4 - ISSA - Inst. Seguridade Social Servidores Munic. de Anápolis o Unidade Gestora: 421 - ISSA - Inst. Seguridade Social Serv. Públicos de Anápolis Unidade Orçamentária: 421 - ISSA - Inst. Seguridade Social Serv. Públicos de Anápolis Programa: 28.843.0111 - CONTROLE DA DÍVIDA DO ISSA Objetivo do Programa: PROMOVER O CONTROLE DA DÍVIDA. 2830 - Amortização e Encargos da Divida Total das Ações do Programa: Programa: 09.272.0181 - INATIVOS E PENSIONISTAS PREV.ESTATUTARIA 2039 - Apoio Administrativo ao PREVIAN Total das Ações do Programa: Programa: 04.122.0400 - APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Objetivo do Programa: MANTER, AMPLIAR E APOIAR AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS. 2038 - Apoio Administrativo ao ISSA 2727 - Divulgações Institucionais do ISSA 2905 - Implementação da Medicina do Trabalho 2906 - Realizar Concurso Público 2907 - Capacitação de Servidores do ISSA 2908 - Modernização Administrativa e Tecnológica do ISSA Total das Ações do Programa: 39.253,95 39.253,95 Objetivo do Programa: PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES A ANTIGOS SERVIDORES DO REGIME ESTATUTÁRIO E SEUS DEPENDENTES BENEFICIÁRIOS. 233.686.954,23 233.686.954,23 4.900.196,19 30.556,40 28.038,54 42.057,81 61.275,61 70.096,34 Total das Ações do Unidade Orçamentária: Total das Ações da Unidade Gestora: Total das Ações do Órgão: 5.132.220,89 | 238.858.429,07 238.858.429,07 238.858.429,07 Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Data: 11/07/2023 Resumo dos Programas x Ações Hora: 09:19 Pagina:19 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação Meta Financeira Órgão: 5 - CMTT - Companhia Municipal de Trânsito e Transporte Unidade Gestora: 522 - CMTT - Companhia Municipal de Trânsito e Transporte Unidade Orçamentária: 522 - Companhia Municipal de Trânsito e Transporte Programa: 06.181.0102 - POLICIAMENTO MILITAR Objetivo do Programa: GUARDA MILITAR PARA POLICIAMENTO OSTENSIVO NO MUNICIPIO. 2341 - Manutenção do Convênio com a Polícia Militar 8.177.155,08 Total das Ações do Programa: 8.177.155,08 Programa: 06.181.0103 - POLICIAMENTO CIVIL Objetivo do Programa: POLICIAMENTO CIVIL PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. 2342 - Manutenção do Convênio c/ Polícia Civil 1.306.894,50 Total das Ações do Programa: 1.306.894,50 Programa: 04.122.0400 - APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Objetivo do Programa: MANTER, AMPLIAR E APOIAR AS. AÇÕES ADMINISTRATIVAS. 2022 - Apoio Administrativo e Financeiro à CMTT 21.210.848,88 Total das Ações do Programa: 21.210.848,88 Programa: 15.451.0410 - ANÁPOLIS INVEST Objetivo do Programa: Transformar o município numa cidade mais inteligente, modema, estruturada é pronta para superar os novos desafios do crescimento dos próximos anos, 1128 - Plano de Mobilidade Urbana 5.927.211,91 2069 - Anápolis Sinalizada 7.542.032,83 Total das Ações do Programa: 13.469.244,74 Programa: 06.181.0410 - ANÁPOLIS INVEST Objetivo do Programa: Transformar o município numa cidade mais intoligente, modema, struturada o pronta para superar os novos desafios do croscimento dos próximos anos. 2928 - Videomonitoramento e Emendas Impositivas 16.042.837,58 Total das Ações do Programa: 16.042.837,58 Programa: 28.843.1202 - CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS Objetivo do Programa: CONTROLAR AS FINANÇAS PÚBLICAS. 2904 - Amortização e Encargos da Divida 4.456,30 Total das Ações do Programa: 4.456,30 Programa: 04.451.1602 - CENTRO EDUCACIONAL DE TRÂNSITO Objetivo do Programa: DOTAR A CIDADE DE UM SISTEMA MAIS SEGURO, EFICIENTE E HUMANO. 2067 - Campanhas Educativas 850.601,93 Total das Ações do Programa: 850.601,93 Total das Ações do Unidade Orçamentária: 61 062.039,01 | Total das Ações da Unidade Gestora: 61.062.039,01 Total das Ações do Órgão: 61.062.039,01 Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Resumo dos Programas x Ações 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas Data: 11/07/2023 Hora: 09:19 Paglna:20 Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação ] Meta Financeira Órgão: 6 - Fundo Municipal de Saúde Unidade Gestora: 623 - Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 623 - Fundo Municipal de Saúde Programa: 10.302.0408 - INOVAÇÃO Objetivo do Programa: DESBUROCRATIZAR, INOVAR, ATRAVES DA MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DAS AÇÕES DE GOVERNO, PROMOVENDO À TRANSPARÊNCIA E AGILIDADE NO SERVIÇO AO CIDADÃO. 2092 - Manutenção do Centro de Especialidades Médicas (AME) 2093 - Manutenção do Hospital Municipal Alfredo Abrahão 2122 - Manutenção da UPA Pediátrica - Unidade de Pronto Atendimento Pediátrico Total das Ações do Programa: Programa: 10,302.0410 - ANÁPOLIS INVEST 1.880.042,60 33.000.000,00 14.208.000,00 49.088.042,60 Objetivo do Programa: Transformar o municipio numa cidade mais inteligente, modema, estruturada e pronta para superar os novos desafios do crescimento dos próximos anos. 1133 - Centro Hospitalar de Internação Total das Ações do Programa: Programa: 10.131.0501 - COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL Objetivo do Programa: GERENCIAR E DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES SOBRE O GOVERNO MUNICIPAL. 2083 - Manutenção das Ações de Publicidade e Propaganda - Gestão da Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos - Total das Ações do Programa: Programa: 10.122.1101 - GESTÃO DE SAÚDE Objetivo do Programa: APOIAR A GESTÃO DE SAÚDE. 2114 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde 2405 - Apoio Administrativo e Financeiro ao FMS Total das Ações do Programa: Programa: 10.121.1101 - GESTÃO DE SAÚDE Objetivo do Programa: APOIAR A GESTÃO DE SAÚDE. 2409 - Diretoria de Auditoria, Regulação e Agendamentos Total das Ações do Programa: Programa: 10.122.1101 - GESTÃO DE SAÚDE Objetivo do Programa: APOIAR A GESTÃO DE SAUDE. 2410 - Apoio Financeiro à Saúde - AFM Total das Ações do Programa: Programa: 10.126.1101 -. GESTÃO DE SAÚDE Objetivo do Programa: APOIAR A GESTÃO DE SAUDE. 2444 - Implantação e Manutenção do Tetesaúde 2731 - Manutenção do Setor de Tecnologia da Informação Total das Ações do Programa: Programa: 10.305.1104 - CONTROLE DE EPIDEMIAS E PANDEMIAS 439.816,00 439.816,00 3.000.000,00 3.000.000,00 30.000,00 37.000.000,00 37.030.000,00 8.000.000,00 6.000.000,00 50.000,00 50.000,00 100.000,00 4.200.000,00 4.300.000,00 Objetivo do Programa: DETECTAR DE FORMA OPORTUNA A CIRCULAÇÃO DO VÍRUS, BACTÉRIAS E OUTRAS EPIDEMIAS PERMITINDO A ADOÇÃO DE MEDIDA DE CONTROLE. 2442 - Contratar Surtos de Epidemias 2443 - Combate à Dengue 2889 - Enfrentamento da Saúde Pública contra o Novo Coronavirus (COVID-19) Total das Ações do Programa: Programa: 10.303.1106 - DST/HIV - AIDS 600.000,00 10.750.636,40 5.509.312,00 16.859.948,40 Objetivo do Programa: PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA INFECÇÃO PELO VIRUS HIV; MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS PORTADORAS DO VIRUS; AMPLIAR A QUALIDADE DO DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ASSISTÊNCIA EM DST/HIV. 2751 - Programa DST/AIDS Total das Ações do Programa: Programa: 10.301.1113 - SAÚDE BUCAL 1.999.595,62 1.999.595,62 Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Data: 11/07/2023 Resumo dos Programas x Ações Hora: 09:19 Paglna:21 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação Meta Financeira Objetivo do Programa; ASSEGURAR INTEGRIDADE NAS AÇÕES DE SAUDE BUCAL, ARTICULANDO O INDIVIDUAL COM O COLETIVO, A PROMOÇÃO E À PREVENÇÃO COM O TRABALHO E A RECUPERAÇÃO DA SAUDE BUCAL DA POPULAÇÃO, NÃO DESCUIDANDO DA NECESSARIA ATENÇÃO A QUALQUER CIDADÃO. 2423 - Saude Bucal 3.692.550,95 Total das Ações do Programa: 3.692.550,95 Programa: 10.302.1113 - SAÚDE BUCAL Objetivo do Programa: ASSEGURAR INTEGRIDADE NAS AÇÕES DE SAUDE BUCAL, ARTICULANDO O INDIVIDUAL COM O COLETIVO, À PROMOÇÃO E A PREVENÇÃO COM O TRABALHO E A RECUPERAÇÃO DA SAUDE BUCAL DA POPULAÇÃO, NÃO DESCUIDANDO DA NECESSARIA ATENÇÃO A QUALQUER CIDADÃO. 2746 - Assistência Odontológica - CEO 2.237.377,63 Total das Ações do Programa: 2.237.377,63 Programa: 10.301.1114 - SAÚDE DA FAMÍLIA Objetivo do Programa: GARANTIR ACESSO À ASSISTÊNCIA E À SAÚDE AOS CIDADÃOS, MEMBROS DA COMUNIDADE CARENTE, MEDIANTE VISITA MÉDICA DOMICILIAR. 2425 - Saúde da Familia 3.600.000,00 2888 - Manutenção da Atenção Básica - APS 54,875.669,92 Total das Ações do Programa: 58.475.669,92 Programa: 10.304.1116 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA Objetivo do Programa: COORDENAR E PROMOVER A FISCALIZAÇÃO PARA MANTER AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DA POPULAÇÃO. 2438 - Manutenção do Centro de Zoonoses e Emendas Impositivas 1.625.858,03 2440 - Promover Ações de Vigitância Sanitária e Emendas Impositivas 12.811.495,77 2867 - Implantação e Manutenção do Programa Educação em Saúde 40.000,00 Total das Ações do Programa: 14.477.353,80 Programa: 10.302.1117 - ATENDIMENTO AMBUL.EMERGENCIAL HOSPITALAR Objetivo do Programa: DESPESAS DE CUSTEIO, DESPESAS DE TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS PAGAS AOS SERVIDORES DO ÓRGÃO, DESPESAS DE CAPITAL NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO E À AMPLIAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO QUE SE DESTINA À ATENDIMENTO DE PROBLEMAS DE SAÚDE COM ALTA COMPLEXIDADE. 2116 - Manutenção do Centro de Reabilitação e Emendas Impositivas 1.075.000,00 2117 - Manutenção das Ações do CAIS 1.112.551,20 2118 - Manutenção Especializada em Saúde da Mulher e Emendas Impositivas 3.120.500,00 2417 - Manutenção do Laboratório Central de Anápolis 1.840.402,00 Total das Ações do Programa: 7.148.453,20 Programa: 10,301.1117 - ATENDIMENTO AMBUL.EMERGENCIAL HOSPITALAR Objetivo do Programa: DESPESAS DE CUSTEIO, DESPESAS DE TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS PAGAS AOS SERVIDORES DO ÓRGÃO, DESPESAS DE CAPITAL NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO E À AMPLIAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO QUE SE DESTINA À ATENDIMENTO DE PROBLEMAS DE SAÚDE COM ALTA COMPLEXIDADE, 2738 - Controle de Hipertensão e Diabetes 3.815.042,16 Total das Ações do Programa: 3.815.042,16 Programa: 10.302.1117 - ATENDIMENTO AMBUL.EMERGENCIAL HOSPITALAR Objetivo do Programa: DESPESAS DE CUSTEIO, DESPESAS DE TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS PAGAS AOS SERVIDORES DO ÓRGÃO, DESPESAS DE CAPITAL NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO E À AMPLIAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO QUE SE DESTINA A ATENDIMENTO DE PROBLEMAS DE SAÚDE COM ALTA COMPLEXIDADE. 2744 - Assistência de Média e Alta Complexidade e Emendas Impasitivas 115.972.000,00 2745 - Manutenção do Serviço Mével de Urgência - SAMU 14.958.337,30 2816 - Hospital Dia do Idoso 3.379.418,79 2880 - Manutenção da Unidade Dr. Ilion Fleury Júnior 6.400.942,00 2930 - Manutenção da UPA Ill 32.899.744,09 Total das Ações do Programa: 173.610.442,18 Programa: 10.301.1118 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA Objetivo do Programa: DESPESAS DE CUSTEIO, DESPESAS DE TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS PAGAS AOS SERVIDORES DO ORGÃO; DESPESAS DE CAPITAL NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO E A AMPLIAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA A DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE USO PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO. 2743 - Assistência Farmacêutica Básica 10.673.504,69 Total das Ações do Programa: 10.673.504,69 Programa: 10.301.1119 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE Objetivo do Programa: DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM A MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR AGENTES RECRUTADOS NA PRÓPRIA COMUNIDADE PARA VERIFICAR CONDIÇÕES DE SAÚDE E PRESTAR INFORMAÇÕES À COMUNIDADE SOBRE MEDIDAS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO APROPRIADA. Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Data: 11/07/2023 Resumo dos Programas x Ações Hora: 09:19 Paglna:22 04.01.99,02.01.16 - LDO Programas e Metas Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação Meta Financeira 2742 - Agentes Comunitários de Saúde 21.000.000,00 Total das Ações do Programa: 21.000.000,00 Programa: 10.302.1120 - SAÚDE MENTAL Objetivo do Programa: DESPESAS DE CUSTEIO, DESPESAS DE TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS PAGAS AOS SERVIDORES DO ÓRGÃO, DESPESAS DE CAPITAL NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO E À AMPLIAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA QUE SE DESTINAM A ATENDIMENTO DE DOENTES MENTAIS COM OU SEM INTERNAÇÃO 2747 - Atenção Especializada Saúde Mental - CAPS 5.707.023,87 Total das Ações do Programa: 5.707.023,87 Programa: 10.302.1121 - SAÚDE DO TRABALHADOR Objetivo do Programa: DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM CAMPANHAS PREVENTIVAS SOBRE PROBLEMAS DE SAÚDE CAUSADOS PELO TRABALHO E O ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DA SAÚDE DO TRABALHADOR ACOMETIDO POR ESSE TIPO DE DOENÇA. 2748 - Centro de Referência Saúde do Trabalhador 1.754.717,89 Total das Ações do Programa: 1.754.717,89 Programa: 10.302.1122 - (FAEC) AÇÃO ESTRATÉGICA Objetivo do Programa: DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM CAMPANHAS DE AÇÃO ESTRATÉGICA. 2749 - Ação Estratégica - FAEC 14.902.000,00 Total das Ações do Programa: 14.902.000,00 Programa: 10.306.1123 - ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Objetivo do Programa: PROMOVER A ELEVAÇÃO DO PADRÃO ALIMENTAR PELO FORNECIMENTO DE COMPLEMENTOS OU SUPLEMENTOS ALIMENTARES À POPULAÇÕES 2757 - Assistência Alimentar e Nutricional 2.505.359,98 Total das Ações do Programa: 2.505.359,98 Programa: 10.303.1124 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Objetivo do Programa: DISTRIBUIR GRATUITAMENTE PRODUTOS DE USO PROFILÁTICO QU TERAPÊUTICO DE ALTO CUSTO À POPULAÇÃO CARENTE. 24485 - Assistência Farmacêutica 2.382.000,00 Total das Ações do Programa: 2.382.000,00 Programa: 28.843.1202 - CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS Objetivo do Programa: CONTROLAR AS FINANÇAS PÚBLICAS. 2796 - Amortização e Encargos da Divida 5.000,00 Total das Ações do Programa: 5.000,00 Total das Ações do Unidade Orçamentária: 441.153.898,89 Total das Ações da Unidade Gestora: 441.153.898,89 Total das Ações do Órgão: 441.153.898,89 Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Data: 11/07/2023 Resumo dos Programas x Ações Hora: 09:19 Pagina:23 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação Meta Financeira Órgão: 9 - Fundo Municipal de Educação Unidade Gestora: 924 - Fundo Gestor da Educação Unidade Orçamentária: 924 - Fundo Gestor da Educação Programa: 12.361.0106 - PROJETO ZATOPECK Objetivo do Programa: DAR OPORTUNIDADE AOS ALUNOS DAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO, PARA QUE POSSAM EXERCER SUA CIDADANIA PLENA, DESDE A MAIS LONGINQUA PERIFERIA ATÉ A UNIVERSIDADE, TENDO COMO ALAVANCA O ATLETISMO, QUE É UMA MODALIDADE BÁSICA DE BAIXO CUSTO. 2121 - Apoio ZATOPECK 6.458,40 Total das Ações do Programa: 6.458,40 Programa: 19.573.0114 - DIVULGAÇÃO E POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA Objetivo do Programa: CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO, PROMOVENDO A POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, COLABORANDO PARA A MELHORIA DA EDUCAÇÃO CIENTÍFICO-TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO, POR MEIO DE: APOIO A AÇÕES, PROJETOS E EVENTOS DE DIVULGAÇÃO CIENTÍFICO-TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO; REALIZAÇÃO ANUAL DA SEMANA NACIONAL DE C & T; CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE CENTROS E ESPAÇOS DE CIÊNCIAS AFINS, APOIO A OLIMPÍADAS DE MATEMÁTICA E DE CIÊNCIAS; PRODUÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO INOVADOR E DE CONTEÚDOS DIGI 2838 - Planetário Digital de Anápolis 129.000,00 Total das Ações do Programa: 129.000,00 Programa: 12.122.0400 - APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Objetivo do Programa: MANTER, AMPLIAR E APOIAR AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS. 2149 - Apoio Administrativo e Financeiro ao FGE 32.616.000,00 Total das Ações do Programa: 32.616.000,00 Programa: 12.361.0410 - ANÁPOLIS INVEST Objetivo da Programa: Transformar o município numa cidade mais Inteligente, modema, estruturada e pronta para superar os novos desafios do crescimento dos próximos anos. 1129 - Const. e Revit. das Estruturas Físicas Escolas e Emendas Impositivas - Obra sob Gestão da SEMOSU 37.266.617,80 Total das Ações do Programa: 37.266.617,80 Programa: 12.365.0410 - ANÁPOLIS INVEST Objetivo do Programa: Transformar o municipio numa cidade mais inteligente, modema, estruturada e pronta para superar os novos desafios do crescimento dos próximos anos. 1130 - Const. e Revitalização das Estruturas Fisicas CMEIS e Emendas Impositivas - Obra sob Gestão da SEMOSU 12.998.241,60 Total das Ações do Programa: 12.998.241,60 Programa: 12.131.0501 - COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL Objetivo do Programa: GERENCIAR E DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES SOBRE O GOVERNO MUNICIPAL. 2082 - Manutenção das Ações de Publicidade e Propaganda - Gestão da Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos - 3.238.563,00 Total das Ações do Programa: 3.238.563,00 Programa: 12.361.0701 - GESTÃO ESCOLAR Objetivo do Programa: GERIR RECURSOS FINANCEIROS, MATERIAIS E HUMANOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2079 - Promover Ações de Prevenção a Saúde dos Professores de Educação 310.500,00 2080 - Gerir Ações de Inclusão, Diversidade e Cidadania 11.665.000,00 2081 - Subsidiar o Funcionamento da Biblioteca Zeca Batista 896.000,00 2150 - Oferecer Qualificação a Servidores 90.199,22 2169 - Apoiar Entid. Filantrópicas Educacionais 20.168,22 2884 - Apoio Administrativo e Financeiro ao Ensino Fundamental 103.171.000,00 Total das Ações do Programa: 116.152.867,44 Programa: 12.364.0702 - GESTÃO DE ENSINO Objetivo do Programa: GERIR RECURSOS FINANCEIROS, MATERIAIS E HUMANOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 1093 - Manutenção e Implementação da Universidade Aberta do Brasil UAB 1.194,56 Total das Ações do Programa: 1.194,56 Programa: 12.361.0702 - GESTÃO DE ENSINO Objetivo do Programa: GERIR RECURSOS FINANCEIROS. MATERIAIS E HUMANOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 2028 - Brasil Alfabetizado 24.404,14 2153 - Garantir a Qualificação dos Docentes 117.693,09 2157 - Melhorar o Desempenho Acadêmico dos Alunos 5.015.597,28 2158 - Prover Meios de Funcionamento das Escolas 3.106.928,00 Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Data: 11/07/2023 Resumo dos Programas x Ações Hora: 09:19 Pagina:24 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas ásina Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação Meta Financeira Total das Ações do Programa: 8.264.622,51 Programa: 12.361.0703 - ESCOLA VIVA Objetivo do Programa: GARANTIR A ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E À COMUNIDADE. 2162 - Apoio à Escola Viva 74.443,82 Total das Ações do Programa: 74.443,82 Programa: 12.361.0704 - TRANSPORTE ESCOLAR Objetivo do Programa: OFERECER TRANSPORTE ESCOLAR A ALUNOS DA REDE MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO. 1131 - Ampliação do Transporte Escolar 3.248.000,00 Total das Ações do Programa: 3.248.000,00 Programa: 12.365.0705 - EDUCAÇÃO INFANTIL Objetivo do Programa: DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA ATÉ SEIS ANOS DE IDADE, 2168 - Melhorar a Qualidade da Educação de Crianças de 0 a 08 Anos 1.597.541,00 2881 - Apoio Administrativo e Financeiro à Educação Infantil 36.477.000,00 Total das Ações do Programa: 38.074.541,00 Programa: 12.306.0707 - MERENDA ESCOLAR Objetivo do Programa: OFERECER MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 2165 - Suprir Unidades Cmeis com Alimentação 4.381.000,00 2167 - Suprit Unidades Escolares com Alimentação 7.800.000,00 Total das Ações do Programa: 12.181.000,00 Programa: 28.843.1202 - CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS Objetivo do Programa: CONTROLAR AS FINANÇAS PÚBLICAS. 2799 - Amortização e Encargos da Divida 6.716,12 Total das Ações do Programa: 6.716,12 Programa: 28.331.1310 - CONT. PROGRAMA FORMAÇÃO DO PATR. SERVID. Objetivo do Programa: CONTRIBUIÇÕES PARA O PASEP. 2909 - Contr. do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor 1.169,83 Total das Ações do Programa: 1.169,83 Programa: 12.361.1720 - ESCOLA ABERTA Objetivo do Programa: GARANTIR ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E À COMUNIDADE. 2793 - Apoio à Escola Aberta 6.603,30 Total das Ações do Programa: 6.603,30 Total das Ações do Unidade Orçamentária: 264.266.039,38 Total das Ações da Unidade Gestora: 264.266.039,38 Total das Ações do Órgão: 264.266.039,38 Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Resumo dos Programas x Ações 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas Data: 11/07/2023 Hora: 09:19 Pagina:25 Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação Meta Financeira Órgão: 10 - Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia Unidade Gestora: 1025 - Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia Unidade Orçamentária: 1025 - Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia Programa: 19.573.0112 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Objetivo do Programa: PROMOVER AÇÕES DE INCLUSÃO SÓCIO-DIGITAL, DE POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE APROPRIAÇÃO SOCIAL DO CONHECIMENTO, ALÉM DA INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL, POR MEIO DOS HABITATS DE INOVAÇÃO. 2831 - Popularizar, Inovar e Promover Inclusão Digital Total das Ações do Programa: 62.105,67 62.105,67 Total das Ações do Unidade Orçamentária: Total das Ações da Unidade Gestora: Total das Ações do Órgão: 62.105,67 62.105,67 62.105,67 Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Resumo dos Programas x Ações 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas — Data: 11/07/2023 Hora: 09:19 Pagina:26 Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação | Meta Financeira Órgão: 11 - Fundo Municipal de Meio Ambiente Unidade Gestora: 1126 - Fundo Municipal de Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 1126 - Fundo Municipal de Melo Ambiente Programa: 18.542.0408 - INOVAÇÃO Objetivo do Programa: DESBUROCRATIZAR, INOVAR, ATRAVES DA MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DAS AÇÕES DE GOVERNO, PROMOVENDO À TRANSPARÊNCIA E AGILIDADE NO SERVIÇO AO CIDADÃO. 2931 - Ecoponto Inteligente Total das Ações do Programa: Programa: 18.542.0810 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Objetivo do Programa: GERIR RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. 2189 - Genr Recursos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente Total das Ações do Programa: Programa: 18.452.1400 - LIMPEZA URBANA 698.480,87 698.480,87 66.089,77 66.089,77 Objetivo do Programa; PROMOVER A GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA NO AMBITO DO MUNICÍPIO, EXECUTANDO ALTERNATIVAS DE CONTROLE, PREVENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS. 2718 - Limpeza Urbana 2719 - Ampliação e Manutenção do Aterro Sanitário 2720 - Operação do Aterro Sanitário e Manejo do Chorume Total das Ações do Programa: Programa: 18.541.1403 - CONSERV. DE PRAÇAS, PARQUES E VIVEIROS 2.842.016,55 179.123,60 1.070.170,00 4.091.310,15 Objativo do Programa: PROMOVER A GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA DE CANTEIROS, PRAÇAS E JARDINS NO AMBITO DO MUNICÍPIO. 2716 - Manutenção de Praças, Parques, Jardins e Viveiros Municipais 2717 - Paisagismo - Conservação e Manutenção de Áreas Verdes Total das Ações do Programa: Total das Ações do Unidade Orçamentária: Total das Ações da Unidade Gestora: Total das Ações do Órgão: 1.076.611,80 1.076.611,80 2.153.223,60 7.009.104,39 7.009.104,39 7.009.104,39 Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO! - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Data: 11/07/2023 Resumo dos Programas x Ações Hora: 09:19 Pagina:27? 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação Meta Financeira Órgão: 12 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano Unidade Gestora: 1227 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano Unidade Orçamentária: 1227 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano Programa: 15.122.0812 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. URBANO Objetivo do Programa: GERIR O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO. 2176 - Gerir Recursos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 158.020,93 Total das Ações do Programa: 158.020,93 Total das Ações do Unidade Orçamentária: 158.020,93 Total das Ações da Unidade Gestora: 158.020,93 Total das Ações do Órgão: 158.020,93 | Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Resumo dos Programas x Ações 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas Data: 11/07/2023 Hora: 09:19 Pagina:28 Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação Meta Financeira Órgão: 43 - Fundo Municipal de Habitação Unidade Gestora: 1328 - Fundo Municipal de Habitação Unidade Orçamentária: 1328 - Fundo Municipal de Habitação Programa: 16.482.0408 - INOVAÇÃO Objetivo do Programa: DESBUROCRATIZAR. INOVAR, ATRAVES DA MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DAS AÇÕES DE GOVERNO, PROMOVENDO À TRANSPARÊNCIA E AGILIDADE NO SERVIÇO AO CIDADÃO, 2929 - Cheque Mais Cidadão Total das Ações do Programa: Programa: 16.482.0811 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Objetivo do Programa: GERIR OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. 2184 - Gerir Recursos para o Fundo Municipal de Habitação Total das Ações do Programa: Programa: 18.541.1403 - CONSERV. DE PRAÇAS, PARQUES E VIVEIROS 1.969.079,92 1.969.079,92 628.569,04 628.569,04 Objetivo do Programa: PROMOVER A GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA DE CANTEIROS, PRAÇAS E JARDINS NO AMBITO DO MUNICÍPIO. 1122 - Const. e Ampliação de Praças, Parques, Jardins e Viveiros Municipais - Obra sob Gestão da SEMOSU Total das Ações do Programa: Total das Ações do Unidade Orçamentária: Total das Ações da Unidade Gestora: Total das Ações do Órgão: Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM 215.322,36 215.322,36 2.812.971,32 2.812.971,32 2.812.971,32 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 7 ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Data: 11/07/2023 Resumo dos Programas x Ações Hora: 09:19 Pagina:29 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação 1 Meta Financeira | Órgão: 14 - Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS Unidade Gestora: 1429 - Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS Unidade Orçamentária: 1429 - Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS Programa: 08.122.0400 - APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Objetivo do Programa: MANTER, AMPLIAR E APOIAR AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS. 2075 - Apoio Administrativo ao FMAS 759.354,91 Total das Ações do Programa: 759.354,91 Programa: 08.122.0806 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO PROGRAMA AUXILIO BRASIL E CADASTRO ÚNICO - IGD PAB Objetivo do Programa: MANTER, AMPLIAR E APOIAR AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO PROGRAMA AUXILIO BRASIL 2007 - Fortalecimento do Controle Social do PAB e Cadúnico 14.181,68 2805 - Apoio à Organização e Gestão do PAB e CadÚnico 582.361,68 Total das Ações do Programa: 596.543,36 Programa: 08.244.0820 - SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Objetivo do Programa: DESENVOLVER AS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, GARANTINDO O ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. 2912 - Manutenção das Ações e Serviços da Proteção Social Básica 2.845.274,85 Total das Ações do Programa: 2.845.274,85 Programa: 08.122.0822 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS - IGD SUAS Objetivo do Programa: MANTER, AMPLIAR E APOIAR AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS. 2008 - Fortalecimento do Controle Social do SUAS - IGD SUAS 2.389,53 2817 - Apoio à Organização e Gestão do SUAS - IGD SUAS 79.331,91 Total das Ações do Programa: 81.721,44 Programa: 08.244.0823 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS Objetivo do Programa: OFERECER BENEFÍCIO EVENTUAL PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL OU DIREITOS VIOLADOS. 2009 - Concessão e Oferta de Benefícios Eventuais da Assistência Social 1.233.084,99 Total das Ações do Programa: 1.233.084,99 Programa: 08.243.0826 - PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ Objetivo do Programa: APOIAR O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE CRIANÇAS DE ATÉ 2 ANOS POR MEIO DE ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL COM SEUS FAMILIARES E RESPONSÁVEIS. 2935 - Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz 155.250,00 Total das Ações do Programa: 155.250,00 Programa: 08.243.0827 - AEPETI - ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Objetivo do Programa: PROMOVER AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFICIOS DO TRABALHO INFANTIL. 2089 - Manutenção das Ações Estratégicas do PETI - AEPETI 106.689,56 Total das Ações do Programa: 106.689,56 Programa: 08.244.0828 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Objetivo do Programa: DESENVOLVER AS POLITICAS SOCIAIS DOS PROGRAMAS DA PROTEÇÃO SOCIAL NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, GARANTINDO O ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS QUE TIVERAM SEUS DIREITOS VIOLADOS E/OU ESTÃO COM SEUS VÍNCULOS FAMILIARES FRAGILIZADOS. 2913 - Manutenção das Ações é Serviços da Proteção Social Especial e Emendas Impositivas 4.918.704,61 Total das Ações do Programa: 4.918.704,61 Programa: 08.244.0829 - PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO Objetivo do Programa: OFERECER A ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS OFICINAS SOCIAIS COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR POTENCIALIDADES E OFERECER MECANISMOS PARA INSERÇÃO NO MUNDO DO TRABALHO 2872 - Manutenção do Programa Acessuas - Trabalho 75.695,76 Total das Ações do Programa: 75.695,76 Programa: 08.306.1123 - ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Objetivo do Programa: PROMOVER A ELEVAÇÃO DO PADRÃO ALIMENTAR PELO FORNECIMENTO DE COMPLEMENTOS OU SUPLEMENTOS ALIMENTARES À POPULAÇÕES CARENTES 1049 - Restaurante Popular 51.750,00 2017 - Manutenção do Restaurante Popular 4.829.931,00 Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Data: 11/07/2023 Resumo dos Programas x Ações Hora: 09:19 Paglna:30 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação Meta Financeira Total das Ações do Programa: 4.881.681,00 Programa: 08.243.1714 - ADOLESCENTE APRENDIZ Objetivo do Programa: MANTER E AMPLIAR O ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES AMPARADOS PELA LE! DO APRENDIZ. 2790 » Manutenção do Programa Jovem Aprendiz 2.377.453,76 Total das Ações do Programa: 2.377.453,76 Programa: 08.244.1719 - BANCOS DE ALIMENTOS , Objetivo do Programa: INCENTIVAR E APOIAR A INSTALAÇÃO DE BANCOS DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. 2864 - Manutenção do Banco de Alimentos 59.299,20 Total das Ações do Programa: 59.299,20 Total das Ações do Unidade Orçamentária: 18.090.753,44 | Total das Ações da Unidade Gestora: 18.090.753,44 Total das Ações do Órgão: 18.090.753,44 Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO |- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Resumo dos Programas x Ações 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas Data: 11/07/2023 | Hora: 09:19 Pagina:31 Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação | Meta Financeira Órgão: 15 - Corpo de Bombeiro Militar Unidade Gestora: 1530 - Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros Unidade Orçamentária: 1530 - Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros Programa: 06.182.0104 - DEFESA CONTRA SINISTROS Objetivo do Programs: DESPESAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO E À AMPLIAÇÃO AOS SERVIÇOS DE COMBATE AO FOGO E OUTROS SINISTROS. 2343 - Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Total das Ações do Programa: — 1.418.962,30 1.418.962,30 Total das Ações do Unidade Orçamentária: Total das Ações da Unidade Gestora: Total das Ações do Órgão: Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM 1.418.962,30 1.418.962,30 1.418.962,30 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Data: 11/07/2023 Resumo dos Programas x Ações Hora: 09:19 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação E Meta Financeira Pagina:32 Órgão: 16 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor Unidade Gestora: 1631 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor Unidade Orçamentária: 1631 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor Programa: 04.122.0109 - DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Objetivo do Programa: ATENDER OS CONSUMIDORES NA SOLUÇÃO DE SUAS DEMANDAS COM OS FORNECEDORES, VISANDO GARANTIR OS SEUS DIREITOS, BEM COMO PROMOVER AÇÕES VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES E FORNECEDORES. 2823 - Atendimento ao Consumidor 34.692,90 2824 - Educação para o Consumo 29.679,65 2869 - Ampliação dos Pontos de Atendimento 33.590,29 Total das Ações do Programa: 97.962,84 Programa: 04.123.0400 - APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Objetivo do Programa: MANTER, AMPLIAR E APOIAR AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS. 2013 - Manutenção do PROCON 492.008,11 Total das Ações do Programa: 492.008,11 Programa: 04.122.0407 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES Objetivo do Programa: APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES 2829 - Capacitação Funcional 33.590,29 Total das Ações do Programa: 33.590,29 Programa: 04.126.0410 - ANÁPOLIS INVEST Objetivo do Programa: Transformar o município numa cidade mais inteligente, modema, estruturada e pronta para superar os novos desafios do crescimento dos próximos anos. 1023 - Modemização Eletrônica Processual 55.983,82 Total das Ações do Programa: 55.983,82 Programa: 04.122.0410 - ANÁPOLIS INVEST Objetivo do Programa: Transtormar o município numa cidade mais inteligente, modema, estruturada e pronta para superar os novos desafios do croscimento dos próximos anos. 1024 - Construção do Centro de Pesquisa, Educação e Orientação do Consumidor - Obra sob Gestão da SEMOSU 55.983,82 Total das Ações do Programa: 55.983,82 Programa: 04.131.0501 - COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL Objetivo do Programa: GERENCIAR E DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES SOBRE O GOVERNO MUNICIPAL. 2085 - Manutenção das Ações de Publicidade e Propaganda - Gestão da Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos - 89.170,00 Total das Ações do Programa: 89.170,00 Total das Ações do Unidade Orçamentária: 824.698,88 Total das Ações da Unidade Gestora: 824.698,88 Total das Ações do Órgão: 824.698,88 K Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Data: 11/07/2023 Resumo dos Programas x Ações Hora: 09:19 Paglna:33 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação Meta Financeira Órgão: 17 - Procuradoria Geral do Município Unidade Gestora: 1732 - Fundo Municipal de Reap. da PGM Unidade Orçamentária: 1732 - Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da P.G.M. Programa: 04.123.0400 - APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Objetivo do Programa: MANTER, AMPLIAR E APOIAR AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS. 2726 - Manutenção do FMRPGMA - PMA 348.369,87 Total das Ações do Programa: 348.369,87 Total das Ações do Unidade Orçamentária: 348.369,87 Total das Ações da Unidade Gestora: 348.369,87 Total das Ações do Órgão: 348.369,87 Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Data: 11/07/2023 Resumo dos Programas x Ações Hora: 09:19 Paglna:37 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação | Meta Financeira Órgão: 21 - Agência Reguladora do Município de Anápolis Unidade Gestora: 2145 - Agência Reguladora do Município de Anápolis - ARM Unidade Orçamentária: 2145 - Agência Reguladora do Município de Anápolis Programa: 04.124.0400 - APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Objetivo do Programa: MANTER, AMPLIAR E APOIAR AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS. 2071 - Apoio Administrativo e Financeiro à ARM 2.993.589,66 Total das Ações do Programa: 2.993.589,66 Total das Ações do Unidade Orçamentária: 2.993.589,66 Total das Ações da Unidade Gestora: 2.993.589,66 Total das Ações do Órgão: 2.993.589,66 Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO Data: 11/07/2023 Resumo dos Programas x Ações Hora: 09:19 Paglna:39 04.01.99.02.01.16 - LDO Programas e Metas Planejamento: LDO (2024 - 2024) Versão: 1 Ação | Meta Financeira Órgão: 23 - Fundo Municipal de Politicas Públicas sobre Drogas Unidade Gestora: 2347 - Fundo Municipal de Politicas Públicas sobre Drogas Unidade Orçamentária: 2347 - Fundo Municipa! de Políticas Públicas sobre Drogas Programa: 08.244.0400 - APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Objetivo do Programa: MANTER, AMPLIAR E APOIAR AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS. 2073 - Apoio Administrativo e Financeiro ao FMPPSD 41.819,75 Total das Ações do Programa: 41.819,75 Total das Ações do Unidade Orçamentária: 41.819,75 Total das Ações da Unidade Gestora: 41.819,75 Total das Ações do Órgão: 41.819,75 Total geral da LDO: 2.217.300.000,00 Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do Orçamento/SIM NSOWIS Pp 0BJ538 gos BIO — SeAgIsoduy| sepuaug a SIJND SBIS! 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SeJNIn4153 Sep OpSezI|ejtAdy a OBÍNJISUOD — OETT'OTPO'S9E'ZT — bZ6 t8'88T'96 snauud SOp anbJeg OU (|3/ND) jgueju| ogÍeonpa ap jedpIuniy 0qU39 wn ap ogônujsuo) esojla3 OBOf se Odu | SEpuaug 3 J34JNIA Ep apnes ua epezijeods3 OpÍUSINUBIA — BTIZ'LITI'ZOE'OT — EZ9 t8's8T'96 J3UJNiAs ep |eyidsoH 0Aou o eJed sojuawedinha ap opSisinby OJaJJ2g BIS] BIQ SPAWISOCU] SEPU9UII & oB5y WD BIN|ND — TEST 'B0PO'T6E ET — BEL Z8'881'96 JeJqu39 J032S '9EET au 0J0XI2q OUB|J0|j EnJ eu apas tod 'SO-TOOO/T6T'OSS'TI [dND “doH-diH op eseo “ZUYOWN Jesny|no opópiDOsSy E EJRd OsINIaJ ap oBSeuisag BAIIS JeW!ZN7 SPANISOdUI SepuauIg 9 SILCIIUNIA SOJISAIA 9 SUIPJPÇ 'sonbieg 'seSeig op ogsel|duy a opÍnujsuoy - SELL EOPT ZSb'ST — OLL T8'88T'96 sijodeuy ap oidpiunt op sanbJed a sejeJd “J9ze| op SOD|QNd siR2O| Wa BIDUGIjap WoS sejue!1o eJed sopejdepe sopanbuug ap og5ejegsu| ÁOPOS 02H3p344 NSOIAIS EP 08]Sa3 gos eJgO — SeAngIsodu] sepuauwg 3 Se/0953 SEOISI4 SEJNYN1]S3 Sep OPSezIeJ hoy 3 0PÍNIJSUOD — GTTT'OTPO TIE LT — bZ6 ze'88T'96 | sHOdoaxi[fe> anbued 'N/S 'estaJ0jy OBA eny eu epezi|eD0| “BPI 9P O!J9AIIS OuIjodeuy JQ jedi unia ej0953 ep B39)01/19 ep “eo!s!j eANInAsa ep 'EUNOJSY uwag AS OPpeDJ3IN uos|iuIp3 SPANISOdUI] Sepuou3 9 9pepixajduos eIy à epa op PDU9ISISSy — ph Z TZ TIL COL OI — EL9 t8'88T 96 BJeIef OJJHeg “LO 1] 00T PD “NS “eBungenge | eny eu epezijedo) '89-TOOO/TET'S9b'SO (dND “|UBJU] OUI3JBIA OJJU93 OBÍININSU] E EQuaA ap opÍeunsag aqueojeneo 'g Sapueula) asor SeAgISOd UU] sepuau3 9 SILdIDIUNIA SOJIDAIA 9 SUIpJef 'sanbseg 'sedesg ap opjeijduy à opônujsuo) - 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GO c/ou outros que ficarem constatados no Processo Administrativo no Administração decorrer do procedimento disciplinar CONSIDERANDO finalmente que o princípio da ampla defesa, garante ao acusado a efetiva participação no apuratório possibilitando-lhe a utilização de todos os meios de defesa admitidos pelo ordenamento urídico, conforme disposições constantes do Art. 23 da Lei nº 4.167/21 Av. Brasil, nº 200, Centro Anápolis MUNICÍPIO ANÁPOLIS 12 de julho de 2023 Processo Administrativo Art e. Disciplinar, para Determinar instauração de apurar fatos relatados nos sutos nº 01108.00003393/2023-9t em desfavor do servidor V.D.C.M, lotado na Secretaria Municipal de Saúde Art. 2º. Designaros servidores efetivos nomeados para compor a Comissão Permanente de Processo Administrativo D sciplinar, instituída 15 de maio de 2019 através da Portaria nº 257 de retificado pela Portaria nº 307 de 11 de junho de 2019 e lterada pela Portaria 022, de 25 de janeiro de 2021, para apurar os fatos relatados no processo acima mencionado: Art. 3º. poderão reportar Deliberar que os membros da comissão acima designada se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, realizando diligência, inquirindo testemunhas, busc ando provas. e, quando a natureza do caso exigir, recorrendo a perito e/ou especialista para o fim de instrução processual Art, 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 25 de maio de 2023 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis OLDAIR MARINHO DA FONSEC A Secretário Municipal de Economia e Planejamento LELCOMPLEMENTAR Nº 527 DE 12 DE JULHO DE 2023 ANEXOS LDO 2024 INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A FLABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Dt 2024 I DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 4 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no interesse superior c predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no $ 2º do ar. 165, da Carta Magna, em combinação com a Lei Complementar n 101, de 04 de Federal nº 4.320, de 17 de março de 4, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei maio de 2000, bem como a Le 1964, aprovou e Complementar CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios. a viger à partir de 1º de janeiro de 2024 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias estatuídas na presente Lei por mandamento do $ 2º do art. 165 da Constituição Federal, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Le: Complementar nº 101/2000, que sinados digitalmente denciada no âmbito da Este Diário Oficial por autoridade certificadora c ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202307120018 DESRIO ORE DO MUNICÍPIO de julho de 2023 + Diário Oficial do Municipio e Diário Oficial Nº 3226042% Anúpolis. V- as menções concedidas. observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. nos termos da Lei Complementar nº OL de 04052000 publicada no Diário Ofícial da Enião em 65/05 2000: VE - evolução da massa salarial paga pelo Municipio. no que tunge o Orçamento da Previdência Vit = a entlação estimada, cientificamente. previsível para o exercício de 2023; VIM - outras. Art 12 Ni elaboração da Propostr Orçamentária, as previsões de tece observarão as normas térmicas legais. previstas no art? da Lei Complementar nº 10]. de 04:03.2000. Parapiaio único. Ni gamientária E cormgaa os valores das dotações com it instituição de indice que reflita a variação de preços de julho «4 dezembro de 2023, e havendo necessidade, a correção se fará também à cada trimestre. a contar do mês de janeiro de 20240 utilizando-se come forma de coneção, sempre levando em consideração os valores orçamentários originais. atualizados, HE = autoriara a abertura de creditos suplementares para retarço de dotações orçamentárias, em percentual de até cento) do total da despesa fixada na própria lei. HE = conterá rescrva de contingência que será prevista no valor mínimo « UirIMa E oito por de 1º do valor da receita corrente liquida, destinada ao aj retorço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficientes no decorrer do exercício de 2024, nos limites «formas legalmente estabelecidas: by ttendimento de passivos contingentes e outros viscos É eventos fiscais previstos. IV = antorizani ce realização de operações de créditos por antecipação da receiiuaté o himmite de 16% (dezesseis por cento) do totul da receita contente liquida competeneir municipal. issim como os definidos na Constituição Federal Art. 14. Na propostr orçamentária a forma de apresentação da receuta devera obedecer à classiticação estabelecida na Lei Federal nº 4.320/64 trt 15. O orçamento municipal deverá consignar como receitas erçamentárias todos us recursos financeiros recebidos pelo Município, meluisive os provementes de transtferencias que lhe venham a ser feitas por outras pessoas de direito público ou privado. que sejam relativos à conventos, contratos, acordos, auvílioso subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra orçamentária, cujo produto não tenha destinação 4 atendimento de despesas públicas municipais Art. 26. Na estimativa das receitas serão considerados os cteitos das moditicações na legislação tibutina, que serao objetos de projetos de leis a serem enviadas à Câmara Municipal, no prazu legal é consbtucional Parágrafo único. Os projetos de lei que promoverem alte ações na legistação tributária observarão. Do revisão adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Vrbanos: [E o lay, a! asi do Empost ential e ria! ultrapassar os limites máximos já fixados cur lei, respeitando capacidade econômica do contribuinte e à função social da propriedade: HE - vevisã Qualquer Natureza: + € majoração das aliquotas do limposto sobre Serviços de IV = revisão das taxas. objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados: NM -amstitução e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas SEÇÃO HI Av Brasil nº 200, Centro Anápolis DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS Art 47. Constituem despesas obrigatórias do Municipio: D-as relitivas à aguisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos: W- as destinadas o custeio de Projetos c Programas de Governo: BM as decorrentes da manutenção é modernização da M tunina Adimnistrativa: EV 05 compromissos de natureza social; VM = as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público. inclusive encargos: VI - as decorrentes de concessão de vantagens cou aumento de remuneração. à eniação de cargos ou alteração de estrutura de valteira, dem como aúmissão de pessoai. peios poderes do Niunicipio. que. por força desta | ei. ficam prévias v especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas c as Sociedades de Economia Mista VE - e serviço da Divida Pública, fundada e flutuante: VHE-s quitação dos Precatórios Judiciais c outros requisttórios: IN a contrapartida previdenciária do Municipio. NXeastelativas ao cumprimento de convênios: Nt- os investimentos € inversões financeiras, « Nic ontras Art. 18. Constderar-se-á, quando da estimativa das despesas E- os reflexos da Política Econômica do Govemo Federal: E = as necessidades relativas à implantação c manutenção dos Projetos e Programas de Governo: di = as necessidades teiativas à manaecação É impiantação dos CIVIÇOS Públicos Mumespais, inclusive Maquina Administeatis a: EV etevolição do quadro de pessoal dos Serviços Públicos: Vos custos relativos ao serviço da Divida Pública. no exercício de 2023 Mi as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterivr, com observância dis metas e objetos à serem Plurianual - PPA VH couros. Are 19, Deseri haver um equilíbrio entre a receita e a despesa para o programadas vo Plato periodo do orçamento de 2024, orientado no que segue Tese verificado. ao tinal de cada bimestre. que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das motas de resultado premitrio Pstalelo promoverto por ato próprio e nos montantes necessários. nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho de movimentação financeira: H- no caso de restabelecimento da receita prevista. ainda que parcial, recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas: HH - Não serão objeto de limitação ds despesis que constam obrigações constitucionais € degais do Municipio. inclusive aquetas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. a iluminação pública e: tos com água, luz e telefone: IV = São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que permitam à execução de despesas sem comprovada à disponibilidade de dotação orçamentária as analisadas e consideradas de caráter relevante nece suficiente despesas naum de prévia declaração orçamentária para sua execução conforme at 16 da LRE tLei de Responsabilidade [iscal) V- Para eleito de imitação de empenho será utilizada «a scruinto ordem de entério a) redução das despesas gerais de manutenção dos dr gdos que ndo atetem seu regular funcionamento: ejouspensão de programas de investimentos ainda não iniciados, d) redução de ocupantes de cargos em comissão: e) redução de gastos com pessoal não estável. Este Diário Olicial + assinados digualimente por autoridade certilicadora credenciada no ambito da TCP Butsil, e pode ser verificado pelo codigo: 202307] 2001X DIÁRIO OFICINE DO MUNICÍPIO Anápolis. 12 de julho de 2023 + Diário Ofici 1) redução de gastos com pessoal estável Art. 20, As despesas com pessoal e encargos sociais. ou concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, à criação de cargos. emprepos e funções au alteração de estrutura de canciras. realização de conciso público, bem como à admissão om contratação de pessoal, a quaiguer título. va forma da tei, só poderá ter aumento real em rotação ao crescimento eletivo das receitas correntes, desde que respeitem o da Lei Complementar nº OH, de timite estabelecido no arm 71. OH05-2000, inclusive no Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis — ISSA, Po quando dt necessidade do Município para provimento de va Os grafo único - Fica autorzada à realização de concurso público vetores climas das copitratações dlevos pontuar ad mrçamentária € ser compatível com as limites estabelecidos na Lei Complementar nº 1Ot. de 04/05:2000 trt. 21,0 totul da despesa do Poder | egislativo Municipal, incluidos os subsídios das Vereadores e excluidos os gastos cont nativas, não poderá ultrapassar 6s seguintes percentuais. relativos ao sumatório da receita enbutária e das transferências previstas no S 8º imeiso IE do Art. [53 e PoR vu 5S da Constituição Federal, civis amente reatizadas to tos cui CXercicio anterior De acordo com o inciso UT do arugo 2º da Emenda Parágrafo ún de > Constitucional nº 9 2009, 0 percentual destinado uv Poder Legislativo de Anápolis. Ustado de Goiás é de 8% (cinco por cento). Art. 22, Às despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão a conta de dutações consignadas com u tinalidade en operações especiais e especificas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 23. Os projetos em fiuse de execução desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos. Art, 24. À Lei Orçamentária poderá consignar recursos pura financiar sonuiços de su responsabilidade à serem exrentidos por entidades de direito privado, mediante convênios c contratos, desde que sejam di com enténcia do governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados Art. 258. 0 Municipio deveri investir prioritanamente em projetos e atividades voltados à infância adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando q atendimento universal à saúde, assisténcia social é e Jucação, Amt. 26. 1: vedada à inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Municipio para Chabes e quaisquer outras entidades congêncre, Associações excetuidas creches, escolas para atendimento de atividades de preescolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes. unidade de tecuperação de loxicomanos e outras entidades com finalidade de atendimento ts açoes de assistencia social por muvio de conventos Art. 27, O Poder Excentivo, com à necessária autorização | cgislativa, poderá firmas convénios com outras esteras governamentais cv não governamentars, cultura. esporte, para desenvolver pro mm eas de educação, satide io, abastecimento, meio ambiente. assistência social. obras e sancamento básico Are 28, 4 Lei Orçamentária Anual autorizar a tcaltzação de programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se tetere à educação, cultura, (urismo, meio ambiente, desporto c lazer atividades afins, Dem como para a realização de convênios. contratos, pesquisas. bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades Art. 29. À concessão de aúvitios e subvenções dependerá de autorização megistátiva duas Cs dl Art. 30, Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital, exceto amortizações de dividas por operações de crédito. após deduz os recursos destinados à atender gastos com Av Brasil. nº 206, Centro Anápolis al do Municipio + Diário Oficial Nº 3,226 2023 Pessoal e encargos sociais, com serviços da divida é com Outras despesas de custeio administrativos € operacionais. Art 314 Der Orçamentária Agual poderá conter dotações relativios 4 Projetos iu serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Let Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, alterações. e pela Lei Municipal Art. 32. Fica descentralização Orçamentária autorizado o Chete do Executivo à proceder a inclusos créditos orçamentários c ou adicionais. de uma Unidade para outra, total ou parcial. e. timbém, autonontia para executar as referidas despesas. TDO. da execução e Parágrafo único. O Termo de Des entralização Orçamentária será o documento que estabelecerá as condiçõe as obrigações alas pares e devprã ger tesinado pelos mucmens q houver a descentralização orçamentária de uma U “mdude pira outra. CAPITULO dl DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE OCIAL Art. 33, 0 Orçamento du Seguridade Social abrangerá os órgãos c umdades orçamentárias, inclusive: fundos, fundações. autarquias que alnem mas areas de saúde, previdencia e assistencia social e centara, dente eutros. com recursos provementes Fo des comnbuições previstas na Constituição Federal: FE = da contribuição para o plano de seguridade social do servidor. que sera utilizada para despesas com encargos prevideneiários do Municipio. HI - do orçamento fiscal; é IV = das demais receitas diretamente arrecadas pelos óreios fundos v entidades que integram. exclusivamente, respectivo orçamento Art. 34, Na claboração do Orçamento da Seguridade Social serão observadas as diretrizes especificas da área. Art. 35. Ns receitas c despesas das entidades mencionadas serão estimadas c programadas de acordo com ds dotições previstas no Orçamento Anal, CAPÍTULO IH DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 36. À Secretaria Municipal de Feonomia c Planejamento, fará publicar junto a Lei Orçamentária Anual, 0 quadro de detalhamento da despesa. por projeto, atividade. elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores. Parágrafo único. Caso 0 projeto da Lei Orçamentária não sepuaprovado até 34 de dezembro de 2023, à sua Programação poderá ser executada ate o Dinme de DZ (um doze avos) do total de cada dotaçã +. em cada mes. ate que seja aprovado pela Camara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo. Art 370 Projeto de Lei Orçamentária do Municipio, para q exercicio PODA, sçrá Cemcera Munioanal un 04 tonratra me antes de encerramento do corrente exercício manceiro É devolvido para sanção até o encerramento de Sessão | vgislativa Art. 38. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes c do Ministério Público. no minimo 30 (tinta) dias antes do prazo final Dart encaminhamento de seus projetos orçamentários, os estudos e as Estinttativas dus receitas para O exercito subsequente, CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 39. Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes do orçamento de 2024, ressalvados 05 casos autorizados ER DrÓnMIA 0 Gounintos vacina prór e sou os gr 1 - de pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite de 54º (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes. no âmbito do Poder Executivo. nos termos da alinea “do meiso UE do art. 20. da Lei € omplementar nº FOL 2006 Este Diário Oficial Csssinados digitalmente por amivridade certificadora credenciuta no ambito da CP Brasil. e pode ser verificado pelo codigo: 223071200 1X DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis. [2 de julho de 2023 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3,226:2022 H- pagamento do serviço da divida, e Mt = trans: diversas, Art. 40. Na fixação do: aperfeiçoamento de serviços já criados c ampliados à serem atribuídos io de empréstimos tos de capital para criação, expansão ou nos órgãos municipais com exelnsão da amortizaç o respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. Art. 41. Com vistas 4 atingir. em sua plenitude, das Diretriz e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo. à adotar as providências indispensáveis c objetivas Poder, contrair empréstimos. observadas à capacidade de endividamento do Município. subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veiculos e máquinas rodoviários, bem como promover a atualização monetária do Orçamento de 2024, até 0 limite do índice acumulado da inflação no período que compreender o mês de janeiro a julho de 2023, se por ventura se dizer necessários, observados os Princípios Constitucionais e legais. especisimente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal nº 4320/64, à Lei que à matéria posta, bem como à promover, durante à execução orçamentária, abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado no vigente orçamento, visando mentos de despesas com dotações insuficientes. lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as estabelece o Plano Plurianual e outras pertinente: disposições contrárias MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, [2 DE JULHO DE 2023, RORERTO NAVES E SIQUEIRA PREPETTO MUNICIPAL DECRETO N.º 49.236, DE. 107 DI: JULHO DE 2023 MORAIS DA QUE MENCIONA PARA O CAR PEDAGOGO” O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, c de acordo com o Fdital de Convocação n.º 005/2023, Anexo Único CONSIDERANDO vo resultado do Concurso Público regido pelo Edital n.º 0012019, homologado pelo Decreto nº 45.070, de 30 de junho de 2020 RESOLVE: Art. 1º Nomear as pessoas abaixo relacionadas para o cargo em provimento efetivo de Protessor PIH - Pedagogo NOME CLASSIFICAÇÃO ALINE MORAIS DASHVA TO as7 LETICIA ALMEIDA SILVA 258 CLAUDIA DIVINA FERREIRA GONDIM AUREA SATIL DE ARAUJO 259 JULIANA BRAZ DE MORAES MESQUITA WALTER AVALMOR DA SIVA LEITE GABRIELLE SOUZA RIBEIRO DI JULIO CÉSAR GAUDÊNCIO DE OLIVEIRA LUANA MARINHO DE SOUZA FARIA RAVARA SALES RODRIGUES JANAINA BORC FERNANDES PEIXOTO VALTEMIRA — DE FÁTIMA GOMES BERALDO EDHETE ATIGUSTA DE SOUZA | MARIA GILDA MARQUES DOS SANTOS DA SENA ROSYANF RAQUFI BRITO PONTES MNVES DE - + SÁ TELES FLÁVIA GÓES BRANDÃO PATRICIA SILVA DF OLIVEIRA KELLIANA OUZA DE ALMEIDA CARVALHO ANDRÉIA ROSA SALGADO AMORIM GISELF DF FARIA MARTA SOCORRO ALVES RINA JOANA RIBEIRO BATISTA MARIA SAHHUM CLARA LOBO TANTA GARCIA LOPES SOLANGE MARQUES Av Brasil, nº 200, Centro Anápolis Art.2º Revogam-se as disposições em contrário, Art. 3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 07 de julho de 2022. OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Mumeipal de Economia e Planejamento ROBERTO NAVES É SIQUEIRA Protesto de Anapolis O DE 2823 “Torna sem efeito as nomeações de DANTEL CORDEIRO DA SILVA FILHO e de outra pessoa que menciona”, Este Diá par autoridade 3 Oficial é inados digitalmente ulicadora eredenci ciada no âmbito da TCP Brasil. e pode ser verificado pelo codigo: 20220712001%