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norma nº 4302/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4302 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.276, DE 12 DE MAIO DE 2023, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM O SINDICATO RURAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
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17/08/2023, 10:44 SEI/PMA - 0363652 - legislação
ANAPOLIS
Orgulho de viver aqui
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Procuradoria |
Geraldo Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
LEI Nº 4.302 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
ALTERA A
LEI
MUNICIPAL
Nº 4.276, DE
12 DE MAIO
DE 2023,
QUE
AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO
DE TERMO
DE
FOMENTO
com (o)
SINDICATO
RURAL DO
MUNICÍPIO
DE
ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.276, de 12 de maio de 2023, que passa a viger da
seguinte forma:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com o Sindicato
Rural, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.354.801/0002-
61, sediada na BR-153, Km 427, Distrito de Interlândia, Fazenda Barreiro/Sobradinho, neste ente
federado, para apoio no desenvolver de suas atividades durante o exercício financeiro de 2023, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE AGOSTO
DE 2028.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 17/08/2023, às 10:38. contorme art. 1º, [I,
"b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conterida no site https i.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
acao-documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0363652 e o código CRC CZAGEAFE.
01102.00001954/2023-86 0363652v2
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=416098&infra siste... 1/1
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANÁPOLIS
Edição Suplementar nº 3.249/2023
Sumário
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
LEI Nº 4.300 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
LEINº 4.301 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 4.302 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
LEINº 4.303, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
LEINº 4.301 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A
ASSOCIAÇÃO DE BASQUETE DE ANÁPOLIS — ABA, POR MEIO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO — ASSISTÊNCIA
SOCIAL, CULTURA, ESPORTE, TRABALHO, EMPREGO E
RENDA, PARA APOIO NO CUSTEIO DE INGRESSOS
REFERENTES À JOGOS DE BASQUETE DO CAMPEONATO
GOIANO, QUE OCORREREM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de
eu,
Fomento com a Associação de Basquete de Anápolis - ABA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
08.586.998/0001-60, sediada na Avenida Pedro Alvares Cabral, Quadra:
F-06, Lote: 02, Bairro Vila Nossa Senhora D'Abadia, neste ente
federado, para apoio no custeio de ingressos de jogos ofi do
Campeonato Goiano de Basquete que ocorrerem no âmbito do
Municipio de Anápolis, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por
jogo, durante o exercício fiscal de 2023.
Art. 2º. A forma e termo final da prestação de contas do montante fixado
deverá ser objeto de descrição no respectivo Termo de Fomento, a ser
efetivado pela Secretaria Municipal da Integração — Assistência Social,
Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego ec Renda, ao qual deverá se
submeter previamente a associação beneficiária.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento
vigente, para a execução da presente Lei.
Art. 4º. Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 16 DE AGOSTO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEINº 4,302 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
16 de agosto de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.276, DE 12 DE MAIO DE 2023,
QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO
COM O SINDICATO RURAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.276.
de 12 de maio de 2023, que passa a viger da seguinte forma:
“Art, 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo
de Fomento com o Sindicato Rural, pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.354.801/0002-61,
sediada na BR-153, Km 421, Distrito de Interlândia, Fazenda Barreiro/
Sobradinho, neste ente federado, para apoio no desenvolver de suas
atividades durante o exercício financeiro de 2023, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE AGOSTO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 4.303, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.173, DE 16
DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A
QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO E
SELEÇÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica acrescido o parágrafo único, ao artigo 20, da Lei nº 4.173,
de 16 de dezembro de 2021, que assim passa a viger:
Art, 20. (...)
(..)
Parágrafo único. A limitação descrita no caput deste artigo poderá ser
trespassada quando demonstrada a imperiosa necessidade de gestão por
organização social, e que visem o estabelecimento de critérios de
excelência na continuidade e qualidade do serviço público de saúde,
mediante estudo técnico fundamentado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE AGOSTO DE 2023,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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