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norma nº 540/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 540 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES URBANAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 25 DE ABRIL DE 2019; A LEI COMPLEMENTAR Nº 433, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 E LEI COMPLEMENTAR Nº 458, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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21/12/2023, 16:25 SEI/PMA - 0595110 - legislação
; ANÁPOLIS
Orgulho de viver aqui
tega
ET
Procuradoria |
Geral do Município
TP
LEGISLAÇÃO
LEICOMPLEMENTAR Nº Ô4D DE DG DE Dupimolrane 2023.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES URBANAS NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 25
DE ABRIL DE 2019; A LEI COMPLEMENTAR Nº 433, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2019 E LEI COMPLEMENTAR Nº 458, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado, por meio do órgão responsável pela emissão dos Alvarás de Construção e Carta
de Habite-se e/ou Ocupação, a promover a regularização das obras em construção, inacabadas e/ou concluídas sem o prévio
alvará de construção, ou que não tiveram prévia aprovação dos respectivos projetos e/ou o alvará inicial de construção emitido.
Parágrafo único. Também serão passíveis de regularização as infraestruturas de telecomunicações (ERB — Estação Rádio-
Base), desde que estejam atendidas as normas federais em vigor, bem como, no caso de uso de áreas públicas, atendida a
devida normatização municipal.
Art. 2º. Os processos administrativos referentes à regularização de obras, reger-se-ão pela presente Lei Complementar, e
somente abrangerá as construções que comprovarem a existência através da Foto do Google Earth, datada, no máximo, até o
findar do ano de 2023.
Art. 3º, A regularização de obras far-se-á através da emissão de Termo de Regularização de Obras, mediante o pagamento das
taxas atuais referentes ao Alvará de Licença convencional acrescidas das multas aplicáveis, se for o caso.
8 1º. As multas mencionadas no caput deste artigo, por sua natureza, não estarão sujeitas aos programas municipais do REFIS.
8 2º. Os processos administrativos objetos dessa lei deverão ter recolhidos os valores das multas relativas ao Anexo | desta Lei,
bem como, as multas e taxas estabelecidas no Código Municipal de Edificações e na Lei do Plano Diretor.
8 3º. As edificações regularizadas por meio desta lei estarão plenamente aptas ao desdobro, desde que atendidas as exigências
das dimensões e áreas mínimas definidas na Lei de Parcelamento do Solo.
8 4º. As edificações regularizadas por meio desta lei, quando em lotes de esquina, inclusive nos casos que necessite de
desdobro, estarão plenamente aptas a regularização, desde de que atendidas as exigências da utilização do chanfro através da
outorga onerosa.
$ 5º, A base de cálculo da outorga onerosa prevista no 8 3º do presente artigo, será em conformidade com o valor venal do
imóvel estabelecido na planta de valores prevista no Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis (CTRMA), não
constituindo em propriedade do imóvel.
Art. 4º. Os processos administrativos de regularização de obras serão instruídos com a seguinte documentação:
| - Fotocópia da cédula de identidade e da inscrição junto ao Cadastro de Pessoa Fisica ou Jurídica - CPF ou CNPJ, do
responsável pelo imóvel;
Il - Certidão atualizada de propriedade do imóvel devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis;
HI - Informar o número da Inscrição Municipal Imobiliária;
IV- Levantamento arquitetônico completo com Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART;
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V- Projeto aprovado e certificado de conformidade - CERCON - do Corpo de Bombeiros do ano corrente, para construções
destinadas a habitação coletiva, atividades comerciais, industriais, de prestação de serviço, cuja área seja superior a 750,00 m2
(setecentos e cinquenta metros quadrados) e construções com 3 (três) ou mais pavimentos;
Art. 5º. Não serão regularizadas as edificações que:
|- invadirem áreas públicas;
Il - invadirem áreas particulares;
III - invadirem ou ocuparem áreas de preservação e proteção ambiental, excetuando-se as edificações já existentes em áreas
consolidadas e anteriores às normativas legais pertinentes, e somente abrangerá as construções que comprovarem a existência
através da Foto do Google Earth, datada, no máximo, até o findar do 2023;
IV - utilizarem marquises construídas fora do limite do terreno como área útil;
V - invadirem passeio público;
VI - estiverem sobre as faixas de dominio público estabelecidas pela Lei Complementar 131/2006;
Art. 6º. Quaisquer construções que possuam janela ou abertura na divisa somente serão regularizadas mediante a apresentação
da Declaração de Anuência dos proprietários dos imóveis confrontantes, mediante documento hábil e autêntico.
Art 7º. Para os casos concretos de comprovação da implantação de fossas sépticas em passeio público, efetivadas até a
vigência desta lei complementar, será permitida a regularização do imóvel a título precário até que seja implantada a rede
pública de coleta de esgotamento sanitário, em cumprimento aos artigos 185 e 189 da Lei Complementar nº 120/2006.
8 1º. Em locais que já existe implantada a rede pública de esgotamento sanitário, não será permitida a utilização de fossa
séptica no passeio público, sendo necessária à sua inutilização com aterramento e adequação, mediante interligação no sistema
de coleta de esgoto existente;
8 2º, Para efeito da aplicação do caput deste artigo, devera o proprietário providenciar declaração de profissional técnico
atestando a estabilidade, segurança e não comprometimento ambiental do uso das fossas sépticas, por meio de laudo
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
Art. 8º. Os imóveis que não destinarem área permeável, poderão optar por implantar poços de recarga com volume referente ao
coeficiente proporcional, visando a não aplicação da tala descrita no item 2 do Anexo |.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, em especial
as leis complementares nº 411/2019, 433/2019 e 458/2020.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, EM 2 6 DE [ ysmm b sy DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXOI
MULTAS A SEREM APLICADAS EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DESTA
LEI COMPLEMENTAR DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS
1. REFERENTE À DESOBEDIÊNCIA AOS RECUOS:
A) edificações de área total construída até 150,00m? R$ 5,00/m? (cinco reais por metro quadrado de área irregular);
B) edificações de área total construída acima de 150,00m? até | R$ 10,00/m? (dez reais por metro quadrado de área irregular);
250,00m?
—
C) edificações de área total construída acima de 250,00m? R$ 20,00/m? (vinte reais por metro quadrado de área |
irregular);
2. REFERENTE À DESOBEDIÊNCIA DA ÁREA PERMEÁVEL
ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 349/2016
A) edificações de área total construída até 150,00m? R$ 20,00/m? (vinte reais por metro quadrado de área
irregular)
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21/12/2023, 16:25 SEI/PMA - 0595110 - legislação
B) edificações de área total construída acima de 150,00m? até | R$ 30,00/m? (trinta reais por metro quadrado de área
250,00m? irregular);
C) edificações de área total construída acima de 250,00m? R$ 50,00/m? (cinquenta reais por metro quadrado de área
irregular)
3. REFERENTE À NÃO IMPLANTAÇÃO DO POÇO DE RECARGA
ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 349/2016.
A) edificações de área total construída até 200,00m? R$ 300,00/m? (trezentos reais por metro cúbico de poço não
implantado)
B) edificações de área total construída acima de 200,00m? até | R$ 500,00/m? (quinhentos reais por metro cúbico de poço não
400,00m? implantado)
C) edificações de área total construída acima de 400,00m? R$ 1.000,00/m? (hum mil reais por metro cúbico de poço não
implantado)
4. REFERENTE À DESOBEDIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 349/2016
QUE EXIGE A TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA DA ÁREA DO LOTE.
A) edificações de área total construída até 150,00m? R$ 20,00/m? (vinte reais por metro quadrado de área
irregular)
B) edificações de área total construída acima de 150,00m? até | R$ 30,00/m? (trinta reais por metro quadrado de área
250,00m? irregular);
C) edificações de área total construída acima de 250,00m? R$ 50,00/m? (cinquenta reais por metro quadrado de área
irregular)
4. REFERENTE À DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2006,
QUE EXIGE O ÍNDICE DE APROVEITAMENTO BÁSICO IGUAL A UMA VEZ A ÁREA DO TERRENO.
APLICÁVEL ÀS EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS A PARTIR DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
a) edificações de área total construída até 150,00m? | R$ 20,00/m? (vinte reais por metro quadrado de área irregular)
b) edificações de área total construída acima de 150,00m?
até 250,00m?
R$ 30,00/m? (trinta reais por metro quadrado de área irregular);
c) edificações de área total construída acima de 250,00m? | R$ 50,00/m? (cinquenta reais por metro quadrado de área irregular)
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 21/12/2023, às
16:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
il
ser! a
* À autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
k acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0595110 e o código
q! CRC 9BC5460D.
01102.00002911/2023-18 0595110v2
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=6740638infra siste... 3/3
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 26 de dezembro de 2023 +» Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.337/2023
aposentada por incapacidade permanente na data do óbito,
correspondente ao total de R$ 1.860,00 (mil oitocentos e sessenta
reais), calculados na forma do art. 52, da LC nº 457/2020, composto
por 50% do valor da cota familiar, correspondente a R$ 1.550,00 (mil
quinhentos e cinquenta reais), acrescidos de 10% do valor da cota por
dependente, correspondente a R$ 310,00 (trezentos e dez reais);
$ 1º A forma de reajuste dos proventos de pensão, observará a regra
trazida pelo art. 52, $ 5º, da LC nº 457/2020, majorando-se o benefício
na mesma data e índice em que se alterar os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 09/07/2023, nos termos do art. 48, inciso 1,
da LC nº 457/2020.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 14 de dezembro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
LEI COMPLEMENTAR Nº 538, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA, AO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO -— TRT DA 18º REGIÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Fica a área objeto desta doação desafetada de sua destinação
originária, passando a integrar a categoria de bem de uso especial.
Art. 2º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
doação de área pública municipal ao Tribunal Regional do Trabalho -
TRT 18º Região, Titular do CNPJ nº 02.395.868/0001-63, com
Certidão de Matrícula nº 75.732, do Cartório de Registro de Imóveis da
2º Circunscrição desta Comarca de Anápolis, localizada no Bairro
Parque São João, contendo área total de 3.876,49 m? (três mil,
oitocentos e setenta e seis metros e quarenta e nove centimetros
quadrados), com as seguintes metragens e confrontações: 52,79 metros
de frente para a Rua Nossa Senhora de Fátima; 27,09 metros mais
26,87 metros de fundo, para APM pertencente ao Loteamento
Polocentro 1 2* Etapa; 74,79 metros do lado direito, para a Quadra C;
76,39 metros do lado esquerdo, para a outra parte da Quadra C, com
finalidade de construção do Foro Trabalhista de Anápolis.
Parágrafo único. Fica autorizada a incorporação do referido imóvel ao
patrimônio da União Federal, ressalvado o disposto no parágrafo único
do art. 3º desta lei complementar.
Art. 3º. A doação prevista no artigo 2º desta lei, tem como objeto a
futura construção da nova sede do Foro Trabalhista no Município de
Anápolis, cuja concretização e funcionamento deverão se efetivar de
acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria Municipal
de Habitação e Planejamento Urbano, com início das obras no prazo
máximo de 5 (cinco) anos, contados da publicação desta lei
complementar no Diário Oficial do Municipio, sob pena de retrocessão,
mediante ato administrativo.
Parágrafo único. Referida área será revertida ao domínio público e
patrimônio municipal, caso a condição e prazo constantes do caput
deste artigo não sejam atendidas.
Art. 4º. As desj oriundas da respectiva transcrição da Escritura
Pública de Doação de Área Pública Municipal, bem como seu registro,
correrão às expensas do donatário, assim como qualquer retificação
proveniente às características e confrontações do imóvel.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 26 de dezembro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 539, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº
536, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescido o artigo 3º-A, e seus 84 1º e 2º, na Lei
Complementar nº 536, de 19 de outubro de 2023, com a seguinte
redação:
“Art. 3-A, Os servidores ocupantes do cargo de vigia e com carga
horária prevista de 30 (trinta) horas semanais, quando lotados na
Secretaria Municipal de Educação e para percepção da Gratificação de
Incentivo Funcional disposta nesta lei, deverão optar pelo cumprimento
da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais”.
$ 1º. A não opção expressa da carga horária semanal de 40 (quarenta)
horas é fator impeditivo à percepção da Gratificação de Incentivo
Funcional nesta lei prevista.
$ 2º. A designação do horário de expediente regular dos ocupantes da
categoria mencionada no caput deste artigo, assim como as escalas de
trabalho serão estabelecidos por ato da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 26 de dezembro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 540, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
URBANAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, REVOGA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 411, DE 25 DE ABRIL DE 2019; A LEI
COMPLEMENTAR Nº 433, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 E
LEI COMPLEMENTAR Nº 458, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado, por meio do órgão
responsável pela emissão dos Alvarás de Construção e Carta de Habite-
se e/ou Ocupação, a promover a regularização das obras em construção,
inacabadas e/ou concluídas sem o prévio alvará de construção, ou que
não tiveram prévia aprovação dos respectivos projetos e/ou o alvará
inicial de construção emitido.
Parágrafo único. Também serão passíveis de regularização as
infraestruturas de telecomunicações (ERB — Estação Rádio-Base),
desde que estejam atendidas as normas federais em vigor, bem como,
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202312260144 Brasil
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 26 de dezembro de 2023 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.337/2023
B) edificações de área total|R$ 500,00/m? (quinhentos reais
construída acima de 200,00m? até | por metro cúbico de poço não
400,00m? implantado)
R$ 1.000,00/m? (hum mil reais
por metro cúbico de poço não
implantado)
C) edificações de área total
construída acima de 400,00m?
4. REFERENTE À DESOBEDIÊNCIA DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 349/2016
QUE EXIGE A TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA DA ÁREA DO
LOTE.
A) edificações de área total
construída até 150,00m?
R$ 20,00/m? (vinte reais por
metro quadrado de área irregular)
B) edificações de área total
construída acima de 150,00m? até
250,00m?
C) edificações de área total
construída acima de 250,00m?
R$ 30,00/m? (trinta reais por
metro quadrado de área irregular);
R$ 50,00/m? (cinquenta reais por |
metro quadrado de área irregular)
4. REFERENTE À DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 19 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 128/2006,
QUE EXIGE O ÍNDICE DE APROVEITAMENTO BÁSICO
IGUALA UMA VEZ A ÁREA DO TERRENO.
APLICÁVEL ÀS EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS A PARTIR
DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
a) edificações de área total
construída até 150,00m?
R$ 20,00/m? (vinte reais por
metro quadrado de área irregular)
b) edificações de área total
construída acima de 150,00m? até
250,00m?
R$ 30,00/m? (trinta reais por
metro quadrado de área irregular);
c) edificações de área total|R$ 50,00/m? (cinquenta reais por
construída acima de 250,00m? metro quadrado de área irregular)
LEI COMPLEMENTAR Nº 541 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS,
E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 528 DE 19 DE JULHO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e ceu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º, Fica alterada a redação da alínea *b” do inciso I, bem como o
inciso II, e acrescenta o inciso V, todos do $ 5º, do artigo 415 da Lei
Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que
assim passam a viger:
“Art. 415. (...)
|
$ 5º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada:
I-(.)
Cu)
b) de valor atualizado igual ou inferior a R$ 4.300,00 (quatro mil e
trezentos reais), para, no mínimo 2 (dois) exercícios fiscais
acumuladamente, a partir da vigência desta lei complementar;
HM - a desistir da ação de execução quando na sede do processo
executivo em curso, por duas vezes, consecutivas ou alternadas, no
interregno de | (um) ano, restar frustrada a tentativa de constringir bens
e/ou valores suficientes à solvência do débito, limitado ao patamar
máximo previsto para não ajuizamento definido na alínea “b" do inciso T
deste artigo;
E.)
V — Nas hipóteses descritas neste parágrafo, inciso T, alínea “b”, e no
inciso II, deverá ser mantida a inscrição do crédito tributário em dívida
ativa, ou se utilizar outros meios de cobrança, caso não operada a
prescrição.”
Art. 2º. Altera a redação dos $$ 1º, 2º, 3º e 4º e acrescenta o $ 5º, todos
do artigo 6º, da Lei Complementar Municipal nº 528 de 19 de julho de
2023, que assim passam a viger:
“Art. 6º. (...)
€..)
$ 1º. Não serão ajuizadas as ações de execução fiscal cujo somatório de
valores seja inferior a R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais),
conforme definido na alínea “b”, inciso 1, 85º, do artigo 415 *da Lei
Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006,
$ 2º. Não poderão ser remidos os créditos tributários relativos aos
lançamentos do Imposto Territorial Urbano — ITU, Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, Taxa de Serviços Urbanos — TSU e
Contribuição de Iluminação Pública - CIP, quando o contribuinte
possuir mais de um imóvel urbano situado no território do Município
de Anápolis;
$ 3º. Fica a Secretaria Municipal da Economia e Planejamento
autorizados a proceder a baixa dos lançamentos dos créditos tributários
e não tributários abrangidos pela concessão da remissão prevista na Lei
Complementar n. 528, de 19 de julho de 2023, de forma automática,
independentemente de requerimento dos contribuintes.
$ 4º. Promovida a baixa dos lançamentos pela Secretaria Municipal da
Economia e Planejamento, por seus órgãos técnicos, fica a
Procuradoria-Geral do Município de Anápolis - PGMA, por intermédio
da Procuradoria das Fazendas Públicas - PFP, autorizada a efetuar o
requerimento de extinção total ou parcial das execuções fis
respectivas, conforme o disposto nesta lei e no Código Tributário
Municipal.
$ 5º.Nas hipóteses descritas no $ 1º deste artigo, deverá ser mantida a
inscrição do crédito tributário em dívida ativa, ou se utilizar outros
meios de cobrança, caso não operada a prescrição.”
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 26 de dezembro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO FONSECA
Procuraador-Geral do Município
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal da Economia e Planejamento
LEI COMPLEMENTAR Nº 542, Dj
6 DE DEZEMBRO DE 2023
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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