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norma nº 541/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 541 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E NA LEI COMPLEMENTAR N° 528 DE 19 DE JULHO DE 2023.
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21/"212023, 16:25 SEI/PMA - 0595502 - legislação
ANAPOLIS
Orgulho de viver aqui
Procuradoria |
Geraldo Município
LEGISLAÇÃO
LEICOMPLEMENTARNº 2414 DE OG DE / euabro DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO
DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 528 DE 19 DE JULHO DE 2028.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei
complementar.
Art. 1º, Fica alterada a redação da alínea 'b' do inciso |, bem como o inciso Il, e acrescenta o inciso V, todos do 8
5º, do artigo 415 da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que assim passam a viger:
“Art. 415. (..)
(..)
$ 5º, Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada:
I-(...)
(-.)
b) de valor atualizado igual ou inferior a R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), para, no
mínimo 2 (dois) exercícios fiscais acumuladamente, a partir da vigência desta lei complementar;
Il - a desistir da ação de execução quando na sede do processo executivo em curso, por duas
vezes, consecutivas ou alternadas, no interregno de 1 (um) ano, restar frustrada a tentativa de
constringir bens e/ou valores suficientes à solvência do débito, limitado ao patamar máximo
previsto para não ajuizamento definido na alínea 'b' do inciso | deste artigo;
(..)
V- Nas hipóteses descritas neste parágrafo, inciso |, alínea 'b', e no inciso Il, deverá ser mantida a
inscrição do crédito tributário em divida ativa, ou se utilizar outros meios de cobrança, caso não
operada a prescrição.”
Art. 2º. Altera a redação dos 88 1º, 2º, 3º e 4º e acrescenta o $ 5º, todos do artigo 6º, da Lei Complementar
Municipal nº 528 de 19 de julho de 2023, que assim passam a viger:
“prt. 6º...)
(...)
$ 1º. Não serão ajuizadas as ações de execução fiscal cujo somatório de valores seja inferior a R$
4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), conforme definido na alínea 'b”, inciso |, 8 5º, do artigo 415
da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006.
$ 2º. Não poderão ser remidos os créditos tributários relativos aos lançamentos do Imposto
Territorial Urbano — ITU, Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Taxa de Serviços Urbanos —
TSU e Contribuição de Iluminação Pública — CIP. quando o contribuinte possuir mais de um imóvel
urbano situado no território do Município de Anápolis;
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21/12/2023, 16:25 SEI/PMA - 0595502 - legislação
$ 3º. Fica a Secretaria Municipal da Economia e Planejamento autorizada a proceder a baixa dos
lançamentos dos créditos tributários e não tributários abrangidos pela concessão da remissão
prevista na Lei Complementar nº 528, de 19 de julho de 2023, de forma automática,
independentemente de requerimento dos contribuintes.
$ 4º. Promovida a baixa dos lançamentos pela Secretaria Municipal da Economia e Planejamento,
por seus órgãos técnicos, fica a Procuradoria-Geral do Município de Anápolis - PGMA, por
intermédio da Procuradoria das Fazendas Públicas - PFP, autorizada a efetuar o requerimento de
extinção total ou parcial das execuções fiscais respectivas, conforme o disposto nesta lei e no
Código Tributário Municipal.
$ 5º. Nas hipóteses descritas no 8 1º deste artigo, deverá ser mantida a inscrição do crédito
tributário em dívida ativa, ou se utilizar outros meios de cobrança, caso não operada a inscrição.”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 7 (, DE Ed Laanro b ro DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS ALBERTO FONSECA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ECONOMIA E PLANEJAMENTO
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 21/12/2023, às
16:06, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006.
[Sel à
À eletrônica
= A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
01102.00002810/2023-47 0595502v2
cai ananalie an nov hrlseilenntralador nhn?2acan=doecimento imprimir web&acao oriaem=arvore visualizar&id documento=674483&infra siste.. 212
DIÁRIO OFICIAL DO MUN
ÍPIO
Anápolis, 26 de dezembro de 2023 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.337/2023
B)
construída
400,00m?
edificações de área total
acima de 200,00m? até
R$ 500,00/m? (quinhentos reais
por metro cúbico de poço não
implantado)
R$ 1.000,00/m? (hum mil reais
por metro cúbico de poço não
implantado)
C) edificações de área total
construída acima de 400,00m*
4. REFERENTE À DESOBEDIÊNCIA DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 349/2016
QUE EXIGE A TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA DA ÁREA DO
LOTE.
A) edificações de área total/R$ 20,00/m* (vinte reais por
construída até 150,00m? metro quadrado de área irregular)
B) edificações de área total
construída acima de 150,00m? até
250,00m?
FE edificações de área total|R$ 50,00/m? (cinquenta reais por
construída acima de 250,00m metro quadrado de área irregular)
asda it |
4. REFERENTE À DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 19 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 128/2006,
QUE EXIGE O ÍNDICE DE APROVEITAMENTO BÁSICO
IGUAL A UMA VEZ A ÁREA DO TERRENO.
APLICÁVEL ÀS EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS A PARTIR
DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
RS 30,00m? (trinta reais por
metro quadrado de área irregular);
R$ 20,00/m? (vinte reais por
a) edificações de área total
metro quadrado de área irregular)
construída até 150,00m*
=——
b) edificações de área total
construída acima de 150,00m? até
250,00m?
R$ 30,00m? (trinta reais por
metro quadrado de área irregular);
R$ 50,00/m? (cinquenta reais por
metro quadrado de áre: egular)
LEI COMPLEMENTAR Nº 541 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
c) edificações de área total
construída acima de 250,00m?
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS,
E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 528 DE 19 DE JULHO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação da alínea “b” do inciso |, bem como o
inciso II, e acrescenta o inciso V, todos do $ 5º, do artigo 415 da Lei
Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que
assim passam a viger:
“Art, 415. (...)
(..)
& 5º, Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada:
1-(..)
(25)
b) de valor atualizado igual ou inferior a R$ 4.300,00 (quatro mil e
trezentos reais), para, no mínimo 2 (dois) exercícios fiscais
acumuladamente, a partir da vigência desta lei complementar;
HW - a desistir da ação de execução quando na sede do processo
executivo em curso, por duas vezes, consecutivas ou alternadas, no
interregno de | (um) ano, restar frustrada a tentativa de constringir bens
e/ou valores suficientes à solvência do débito, limitado ao patamar
máximo previsto para não ajuizamento definido na alínea *b” do inciso T
deste artigo;
€..)
Y — Nas hipóteses descritas neste parágrafo, inciso T, alínea *b”, e no
inciso II, deverá ser mantida a inscrição do crédito tributário em dívida
ativa, ou se utilizar outros meios de cobrança, caso não operada a
prescrição.”
Art. 2º. Altera a redação dos 88 1º, 2º, 3º e 4º e acrescenta o $ 5º, todos
do artigo 6º, da Lei Complementar Municipal nº 528 de 19 de julho de
2023, que assim passam a viger:
“Art. 6º. (...)
(5)
$ 1º. Não serão ajuizadas as ações de execução fiscal cujo somatório de
valores seja inferior a R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais),
conforme definido na alínea “b”, inciso 1, $5º, do artigo 415 “da Lei
Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006,
& 2º. Não poderão ser remidos os créditos tributários relativos aos
lançamentos do Imposto Territorial Urbano — ITU, Imposto Predial e
Territorial Urbano '— IPTU, Taxa de Serviços Urbanos — TSU e
Contribuição de Iluminação Pública — CIP, quando o contribuinte
possuir mais de um imóvel urbano situado no território do Município
de Anápolis;
$ 3º. Fica a Secretaria Municipal da Economia e Planejamento
autorizados a proceder a baixa dos lançamentos dos créditos tributários
e não tributários abrangidos pela concessão da remissão prevista na Lei
Complementar n. 528, de 19 de julho de 2023, de forma automática,
independentemente de requerimento dos contribuintes.
8 4º, Promovida a baixa dos lançamentos pela Secretaria Municipal da
Economia e Planejamento, por seus órgãos técnicos, fica a
Procuradoria-Geral do Município de Anápolis - PGMA, por intermédio
da Procuradoria das Fazendas Públicas - PFP, autorizada a efetuar o
requerimento de extinção total ou parcial das execuções fiscais
respectivas, conforme o disposto nesta lei e no Código Tributário
Municipal.
$& 5º.Nas hipótes
inscrição do crédito tributário em dívida ativa, ou se utilizar outros
meios de cobrança, caso não operada a prescrição.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 26 de dezembro de 2023.
es descritas no $ 1º deste artigo, deverá ser mantida a
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO FONSECA
Procuraador-Geral do Município
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal da Economia e Planejamento
LEI COMPLEMENTAR Nº 542, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Av. Brasil, nº 200, Centro.
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