| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E NA LEI COMPLEMENTAR N° 528 DE 19 DE JULHO DE 2023. |
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21/"212023, 16:25 SEI/PMA - 0595502 - legislação ANAPOLIS Orgulho de viver aqui Procuradoria | Geraldo Município LEGISLAÇÃO LEICOMPLEMENTARNº 2414 DE OG DE / euabro DE 2023. ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 528 DE 19 DE JULHO DE 2028. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei complementar. Art. 1º, Fica alterada a redação da alínea 'b' do inciso |, bem como o inciso Il, e acrescenta o inciso V, todos do 8 5º, do artigo 415 da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que assim passam a viger: “Art. 415. (..) (..) $ 5º, Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada: I-(...) (-.) b) de valor atualizado igual ou inferior a R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), para, no mínimo 2 (dois) exercícios fiscais acumuladamente, a partir da vigência desta lei complementar; Il - a desistir da ação de execução quando na sede do processo executivo em curso, por duas vezes, consecutivas ou alternadas, no interregno de 1 (um) ano, restar frustrada a tentativa de constringir bens e/ou valores suficientes à solvência do débito, limitado ao patamar máximo previsto para não ajuizamento definido na alínea 'b' do inciso | deste artigo; (..) V- Nas hipóteses descritas neste parágrafo, inciso |, alínea 'b', e no inciso Il, deverá ser mantida a inscrição do crédito tributário em divida ativa, ou se utilizar outros meios de cobrança, caso não operada a prescrição.” Art. 2º. Altera a redação dos 88 1º, 2º, 3º e 4º e acrescenta o $ 5º, todos do artigo 6º, da Lei Complementar Municipal nº 528 de 19 de julho de 2023, que assim passam a viger: “prt. 6º...) (...) $ 1º. Não serão ajuizadas as ações de execução fiscal cujo somatório de valores seja inferior a R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), conforme definido na alínea 'b”, inciso |, 8 5º, do artigo 415 da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006. $ 2º. Não poderão ser remidos os créditos tributários relativos aos lançamentos do Imposto Territorial Urbano — ITU, Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Taxa de Serviços Urbanos — TSU e Contribuição de Iluminação Pública — CIP. quando o contribuinte possuir mais de um imóvel urbano situado no território do Município de Anápolis; ani amanatio na mou heleailonntraladar nhn9aran=dorimento imprimir weh&acao orinem=arvore visualizar&id documento=674483&infra siste... 1/2 21/12/2023, 16:25 SEI/PMA - 0595502 - legislação $ 3º. Fica a Secretaria Municipal da Economia e Planejamento autorizada a proceder a baixa dos lançamentos dos créditos tributários e não tributários abrangidos pela concessão da remissão prevista na Lei Complementar nº 528, de 19 de julho de 2023, de forma automática, independentemente de requerimento dos contribuintes. $ 4º. Promovida a baixa dos lançamentos pela Secretaria Municipal da Economia e Planejamento, por seus órgãos técnicos, fica a Procuradoria-Geral do Município de Anápolis - PGMA, por intermédio da Procuradoria das Fazendas Públicas - PFP, autorizada a efetuar o requerimento de extinção total ou parcial das execuções fiscais respectivas, conforme o disposto nesta lei e no Código Tributário Municipal. $ 5º. Nas hipóteses descritas no 8 1º deste artigo, deverá ser mantida a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, ou se utilizar outros meios de cobrança, caso não operada a inscrição.” Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 7 (, DE Ed Laanro b ro DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO FONSECA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO OLDAIR MARINHO DA FONSECA SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ECONOMIA E PLANEJAMENTO Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 21/12/2023, às 16:06, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006. [Sel à À eletrônica = A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? 01102.00002810/2023-47 0595502v2 cai ananalie an nov hrlseilenntralador nhn?2acan=doecimento imprimir web&acao oriaem=arvore visualizar&id documento=674483&infra siste.. 212 DIÁRIO OFICIAL DO MUN ÍPIO Anápolis, 26 de dezembro de 2023 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.337/2023 B) construída 400,00m? edificações de área total acima de 200,00m? até R$ 500,00/m? (quinhentos reais por metro cúbico de poço não implantado) R$ 1.000,00/m? (hum mil reais por metro cúbico de poço não implantado) C) edificações de área total construída acima de 400,00m* 4. REFERENTE À DESOBEDIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 349/2016 QUE EXIGE A TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA DA ÁREA DO LOTE. A) edificações de área total/R$ 20,00/m* (vinte reais por construída até 150,00m? metro quadrado de área irregular) B) edificações de área total construída acima de 150,00m? até 250,00m? FE edificações de área total|R$ 50,00/m? (cinquenta reais por construída acima de 250,00m metro quadrado de área irregular) asda it | 4. REFERENTE À DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2006, QUE EXIGE O ÍNDICE DE APROVEITAMENTO BÁSICO IGUAL A UMA VEZ A ÁREA DO TERRENO. APLICÁVEL ÀS EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS A PARTIR DE 10 DE OUTUBRO DE 2006. RS 30,00m? (trinta reais por metro quadrado de área irregular); R$ 20,00/m? (vinte reais por a) edificações de área total metro quadrado de área irregular) construída até 150,00m* =—— b) edificações de área total construída acima de 150,00m? até 250,00m? R$ 30,00m? (trinta reais por metro quadrado de área irregular); R$ 50,00/m? (cinquenta reais por metro quadrado de áre: egular) LEI COMPLEMENTAR Nº 541 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 c) edificações de área total construída acima de 250,00m? ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 528 DE 19 DE JULHO DE 2023. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º. Fica alterada a redação da alínea “b” do inciso |, bem como o inciso II, e acrescenta o inciso V, todos do $ 5º, do artigo 415 da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que assim passam a viger: “Art, 415. (...) (..) & 5º, Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada: 1-(..) (25) b) de valor atualizado igual ou inferior a R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), para, no mínimo 2 (dois) exercícios fiscais acumuladamente, a partir da vigência desta lei complementar; HW - a desistir da ação de execução quando na sede do processo executivo em curso, por duas vezes, consecutivas ou alternadas, no interregno de | (um) ano, restar frustrada a tentativa de constringir bens e/ou valores suficientes à solvência do débito, limitado ao patamar máximo previsto para não ajuizamento definido na alínea *b” do inciso T deste artigo; €..) Y — Nas hipóteses descritas neste parágrafo, inciso T, alínea *b”, e no inciso II, deverá ser mantida a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, ou se utilizar outros meios de cobrança, caso não operada a prescrição.” Art. 2º. Altera a redação dos 88 1º, 2º, 3º e 4º e acrescenta o $ 5º, todos do artigo 6º, da Lei Complementar Municipal nº 528 de 19 de julho de 2023, que assim passam a viger: “Art. 6º. (...) (5) $ 1º. Não serão ajuizadas as ações de execução fiscal cujo somatório de valores seja inferior a R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), conforme definido na alínea “b”, inciso 1, $5º, do artigo 415 “da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006, & 2º. Não poderão ser remidos os créditos tributários relativos aos lançamentos do Imposto Territorial Urbano — ITU, Imposto Predial e Territorial Urbano '— IPTU, Taxa de Serviços Urbanos — TSU e Contribuição de Iluminação Pública — CIP, quando o contribuinte possuir mais de um imóvel urbano situado no território do Município de Anápolis; $ 3º. Fica a Secretaria Municipal da Economia e Planejamento autorizados a proceder a baixa dos lançamentos dos créditos tributários e não tributários abrangidos pela concessão da remissão prevista na Lei Complementar n. 528, de 19 de julho de 2023, de forma automática, independentemente de requerimento dos contribuintes. 8 4º, Promovida a baixa dos lançamentos pela Secretaria Municipal da Economia e Planejamento, por seus órgãos técnicos, fica a Procuradoria-Geral do Município de Anápolis - PGMA, por intermédio da Procuradoria das Fazendas Públicas - PFP, autorizada a efetuar o requerimento de extinção total ou parcial das execuções fiscais respectivas, conforme o disposto nesta lei e no Código Tributário Municipal. $& 5º.Nas hipótes inscrição do crédito tributário em dívida ativa, ou se utilizar outros meios de cobrança, caso não operada a prescrição.” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 26 de dezembro de 2023. es descritas no $ 1º deste artigo, deverá ser mantida a ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal CARLOS ALBERTO FONSECA Procuraador-Geral do Município OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal da Economia e Planejamento LEI COMPLEMENTAR Nº 542, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinados digitalmente E por autoridade certificadora credenciada no âmbito da IC P ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202312260144 Brasil id 4